| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | Altera a Lei 141/2005 que trata da organização administrativa da Prefeitura de Imbaú e, dá outras providências |
| native_id | 552 |
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LEI Nº 522 DE 29 DE MAIO DE 2015 Altera a Lei 141/2005 que trata da organização administrativa da Prefeitura de Imbaú e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Parágrafo único: A Divisão de Manutenção de Rede Elétrica, Iluminação Pública e Prédios Públicos e 01(um) eletricista de manutenção de rede elétrica. ___________________________________________________________ | QUANTIDADE | NOMENCLATURA | GRUPO | NÍVEL | | | | | SALARIAL | |============|==================|=============|=============| | 1|Chefe de Divisão |COM |CC3 | |------------|------------------|-------------|-------------| | 1|Eletricista |GSG | 800| |____________|__________________|_____________|_____________| I - A Divisão de Manutenção de Rede Elétrica, Iluminação Pública e Prédios Públicos será ocupada por um Chefe de Divisão, de nível CC3, cuja denominação do cargo será Chefe da Divisão de manutenção de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos. II - Cabe ao Chefe da Divisão de manutenção de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos as prerrogativas, atribuições e responsabilidades do cargo com vistas a fiscalizar ações que envolvem manutenção e reparos nas instalações em próprios municipais; controlar os trabalhos das equipes vinculadas aos núcleos de ação; produzir relatórios sobre a situação dos equipamentos e medidas corretivas Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 522/2015 (http://leismunicipa.is/qbhvl)- 07/05/2023 00:40:28 necessárias, dar efetividade às atividades e soluções na organização e na manutenção dos serviços municipais de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos. III - Cabe ao eletricista de manutenção de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos as prerrogativas, atribuições e responsabilidades do cargo com vistas à execução das tarefas inerentes aos serviços de manutenção elétrica dos prédios e logradouros públicos municipais, observando os detalhes de segurança no trabalho. IV - São atribuições do eletricista de manutenção de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos além das mencionadas no inciso anterior, as seguintes: a) reparos nas instalações elétricas; b) manutenção de redes e instalações existentes; c) substituição de lâmpadas e reatores; d) manutenção de iluminação pública; e) manutenção de quadros elétricos e rede elétrica; f) estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário; g) colocar e fixar quadros de distribuição, caixas de fusíveis e disjuntores, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas para estruturar a parte geral da instalação elétrica; h) fazer a instalação, reparo ou substituição de tomadas, fios, painéis e interruptores; i) fazer regulagens necessárias, utilizando voltímetro, amperímetro, extratores, adaptadores, solda e outros recursos; j) ligar os fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves apropriadas, conectores e material isolante, para completar a tarefa de instalação; k) substituir ou reparar refletores e antenas; l) reparar a rede elétrica interna, consertando ou substituindo peças ou conjuntos; m) testar a instalação, fazendo-a funcionar para comprovar a exatidão do trabalho executado; n) executar outras tarefas correlatas. V - São requisitos básicos para a função de eletricista de manutenção de rede elétrica, iluminação pública e prédios públicos: 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 522/2015 (http://leismunicipa.is/qbhvl)- 07/05/2023 00:40:28 a) ensino fundamental completo; b) curso básico de eletricista; c) mínimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função; d) curso atualizado sobre NR10 e NR35. O cargo de Chefe de divisão que trata essa lei, é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, podendo ser ocupado por servidores de provimento comissionado ou de provimento efetivo por meio de exercício de função gratificada. O cargo de eletricista que trata essa lei, deverá ser ocupado por servidor de provimento efetivo, por meio de concurso publico. O Decreto Executivo modificará os anexos legais pertinentes a fim de incluir os criados cargos nos respectivos organogramas e tabelas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de maio de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 522/2015 (http://leismunicipa.is/qbhvl)- 07/05/2023 00:40:28