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norma nº 523/2015

Tipo Lei
Número / Ano 523 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaDispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e dá outras providencias
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LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste de
vencimentos e salários dos servidores
municipais efetivos e temporários,
altera os anexos II e III da Lei Municipal
nº 140/2005 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais
efetivos e temporários, reajuste salarial previsto em até 9,20% (nove vírgula vinte por cento)
do vencimento do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº 140/2005, alterada pela
Lei Municipal nº 499/2014.
§ 1º O reajuste de que trata o caput do artigo, será concedido segundo o grupo
ocupacional de cada servidor, à exceção dos profissionais do magistério, conselheiros
tutelares e agentes comunitários de saúde.
§ 2º O reajuste corresponde aos anos de 2013 e 2014 e será concedido a partir de 1º de
maio de 2015, calculado sobre o valor do vencimento do mês de maio de 2015.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Fica alterado os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005, passando a vigorar com
os valores fixados nesta lei retroagindo seus efeitos a de 1º de maio 2015.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º
de maio de 2015.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de maio de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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