| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e dá outras providencias |
| native_id | 553 |
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LEI Nº 523 DE 29 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais efetivos e temporários, reajuste salarial previsto em até 9,20% (nove vírgula vinte por cento) do vencimento do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº 140/2005, alterada pela Lei Municipal nº 499/2014. § 1º O reajuste de que trata o caput do artigo, será concedido segundo o grupo ocupacional de cada servidor, à exceção dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde. § 2º O reajuste corresponde aos anos de 2013 e 2014 e será concedido a partir de 1º de maio de 2015, calculado sobre o valor do vencimento do mês de maio de 2015. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Fica alterado os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005, passando a vigorar com os valores fixados nesta lei retroagindo seus efeitos a de 1º de maio 2015. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2015. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de maio de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 523/2015 (http://leismunicipa.is/qlhcv)- 07/05/2023 00:40:57 Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 523/2015 (http://leismunicipa.is/qlhcv)- 07/05/2023 00:40:57