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norma nº 524/2015

Tipo Lei
Número / Ano 524 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaInstitui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS, e dá outras providências
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LEI Nº 524 DE 29 DE MAIO DE 2015
Institui o novo Programa de
Recuperação Fiscal do Município de
Imbaú - REFIS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do
Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, devidos até 31 de
dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do
Município.
O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral dos encargos, juros,
multas e correções monetárias incidentes sobre os valores lançados.
Os débitos relativos ao ISS poderão ser quitados através das seguintes opções, a
escolha do contribuinte:
I - em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em
função de percentual da receita bruta de serviços do mês imediatamente anterior, nos
seguintes percentuais:
a) 0,50% (meio por cento) - para microempresas e cooperativas de serviços;
b) 1,00% (um por cento) - para os demais contribuintes.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º Na hipótese do contribuinte não auferir receita em determinado mês, o valor da
parcela será correspondente à média dos últimos 06 (seis) meses com movimento atualizados
pelo IPCA.
II - Em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, não podendo o valor da parcela ser
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Os débitos relativos ao IPTU poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para os
débitos relativos à imóvel residencial, desde que o sujeito passivo não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
§ 2º Não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para os débitos que não se
enquadrarem no parágrafo anterior.
Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao novo REFIS,
deduzindo-se do número máximo fixado nos arts. 3º e 4º desta lei, o número de parcelas
vencidas até a data de adesão.
Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança
executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do
pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução,
por solicitação da Procuradoria do Município, até a quitação do parcelamento.
Parágrafo único. Para os débitos de ISS ajuizados de valor igual ou superior à R$
10.000,00 (dez mil reais), o requerimento deverá ainda ser instruído com a prova de
oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança.
Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal
através de boleto bancário para cobrança, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças,
através do Departamento competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa
do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.
Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo na
data da formalização da opção.
O débito tributário objeto do parcelamento que não for adimplido sujeitar-se-á:
I - aos acréscimos previstos na legislação, desde a data inicial do débito;
II - a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP,
ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente sobre o valor consolidado;
III - a juros de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em
atraso.
A adesão ao novo REFIS implica:
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
O parcelamento será revogado:
I - pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a 30 (trinta)
dias contados da data do seu vencimento;
II - pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores
ocorridos após a data da formalização do acordo;
III - pelo descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
IV - pela decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
V - pela cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS;
VI - pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir
ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito
tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança
judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
O prazo para adesão ao novo REFIS encerra-se impreterivelmente em 18 de
dezembro de 2015.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de maio de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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