| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação de Imbaú - PME, e dá outras providências |
| native_id | 555 |
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LEI Nº 526 DE 17 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Imbaú - PME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Imbaú - PME, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. § 1º O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do artigo 9º da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, como também as leis municipais existentes no Município. § 2º O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do Município, assim como, as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo. § 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. § 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. § 2º A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. § 3º O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 526/2015 (http://leismunicipa.is/bqhlv)- 07/05/2023 00:41:54 do Plano Municipal de Educação. O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e grupo de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano municipal de Educação. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação, será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Conselho Municipal de Educação e Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais. § 1º A Secretaria Municipal de Educação, deverá providenciar e disponibilizar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional. § 2º A Secretaria Municipal de Educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano. Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de junho de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 526/2015 (http://leismunicipa.is/bqhlv)- 07/05/2023 00:41:54