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norma nº 526/2015

Tipo Lei
Número / Ano 526 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação de Imbaú - PME, e dá outras providências
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LEI Nº 526 DE 17 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação
de Imbaú - PME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Imbaú - PME, constante do
documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
§ 1º O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do artigo 9º da Lei
de Diretrizes e bases da Educação Nacional reger-se-á pelos princípios da democracia e da
autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do
Estado do Paraná, como também as leis municipais existentes no Município.
§ 2º O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação
do Município, assim como, as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme
documento anexo.
§ 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no
decorrer da execução do Plano.
A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração
entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
§ 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e
metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação
Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e
privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos
e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3º O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução
Art. 1º
Art. 2º
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do Plano Municipal de Educação.
O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às
avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão
realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 02 (dois)
anos.
Parágrafo único. A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de
Educação e grupo de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano municipal de
Educação.
O Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de
Educação, será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Conselho
Municipal de Educação e Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de
Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, deverá providenciar e disponibilizar a
Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de
aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, deverá regulamentar as atividades da
Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.
Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas
constantes do Plano Municipal de Educação.
O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de junho de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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