| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 556 |
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LEI Nº 527 DE 09 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Imbaú, Estado do Paraná, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de 60 anos de idade, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. § 1º Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente a política nacional e estadual do idoso, como estabelece o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003; Lei Federal nº 8842 de 04/01/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948, de 03/06/1996 e em nível estadual pela Lei nº 11.863, de 23/10/1997. § 2º A idade estabelecida no "caput" deste artigo poderá em casos excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o processo de envelhecimento. CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Na execução da Política Municipal do Idoso observar-se-ão os seguintes princípios: I - O dever da família, da sociedade e do município, em assegurar ao idoso os direitos à cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e direito à vida; II - A divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de comunicação; III - Tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza; IV - O direcionamento ao idoso, como principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; Art. 1º Art. 2º 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 V - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimento asilares; VI - A formulação, a coordenação, a supervisão e avaliação dos serviços ofertados dos planos, programas e projetos no âmbito municipal; VII - O estímulo aos estudos e às pesquisas relacionadas às condições reais e as melhorias da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento; VIII - A descentralização político administrativa, mediante ao estímulo, a criação e o funcionamento do conselho municipal para o atendimento ao idoso. A implantação da política municipal é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo: I - Na área da promoção e assistência social: a) Prestação dos serviços e o desenvolvimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) O estimulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centro de convivência da família, grupos de convivência e produção, centro dia, casas lares, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros; c) A promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos; d) O planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento de estudos e levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e) A priorização e garantia da eficácia do atendimento dos benefícios previdenciários e sociais; f) O desenvolvimento de outras ações que fizerem necessárias na área. II - Na área da saúde: a) A garantia ao idoso da assistência à saúde nos diversos níveis de atenção no sistema único de saúde - SUS; b) A prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do idoso, mediante ações específicas; c) A adoção e aplicação de normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelo gestor do SUS; d) A elaboração de normas de serviços geriátricos; e) O desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades internacionais, ministério da saúde, secretarias de saúde dos estados e dos municípios e entre centros de referência em geriatria e gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais; f) O oferecimento, em parceria com sociedades científicas e órgãos de formação, de meios de capacitação e de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia; g) A realização de estudos, para detectar o caráter epidemiológico de determinados Art. 3º 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 agravo à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; h) A adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e tratamento do idoso; i) A difusão à população, de informações sobre o processo de envelhecimento; j) A capacitação de agentes comunitários para o atendimento ao idoso; k) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. III - Na área da educação: a) A adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos aos programas educacionais destinados ao idoso; b) A inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar preconceitos e a produzir reconhecimento sobre o assunto; c) O desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização dos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; d) O desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à distância adequadas às condições do idoso; e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. IV - Na área do trabalho: a) A garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privado; b) A criação e o estimulo a manutenção de programas de preparo para a aposentadoria nos setores públicos e privados, com antecedência mínima de dois anos do afastamento para que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários; c) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa; d) Outras atividades que fizerem necessárias na área. V - na área de habitação e urbanismo: a) A destinação nos programas habitacionais, de unidades em regime de comodato ou de locação subsidiada ao idoso, submetendo previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos desenvolvidos na modalidade de casas lares; b) A garantia, nos programas habitacionais da inclusão do desenho universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente ao idoso; c) O direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos de modo a atender às normas de acessibilidade ao meio físico, voltados a necessidades do idoso; d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área; VI - Na área da justiça: a) A promoção, a defesa e a garantia ao idoso do pleno exercício de seus direitos; b) A informação à pessoa idosa de o respeito da legislação pertinente à área da justiça; 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 c) A eliminação através dos mecanismos legais, de toda a prática de discriminação ao idoso; e) O estímulo através da criação de sociedade civil na defesa dos direitos e da cidadania do idoso; f) O dever de todo cidadão em denunciar às autoridades competentes, qualquer procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos dos idosos; g) Outras atividades que fizerem necessárias na área. VII - Na área da cultura, esporte e lazer: a) A garantia ao idoso na participação do processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) A garantia de acesso ao idoso aos locais e eventos culturais; c) A promoção de atividades culturais aos grupos de idosos; d) A valorização do registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso, aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade da identidade cultural; e) O incentivo à criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua participação na comunidade; f) Outras atividades que se fizerem necessárias na área. VIII - Na área da ciência e tecnologia: a) O estimulo e o apoio à realização de pesquisas e estudos na área do idoso; b) O incentivo a criação de cursos de especialização nas áreas de geriatria e gerontologia; c) A sugestão para a inclusão da gerontologia como disciplina curricular nos cursos superiores; d) Outras atividades que se fizeram necessárias na área. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI órgão colegiado de caráter consultivo, deliberado e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela coordenação, articulação e execução da Política Municipal de defesa dos direitos do idoso. São funções do Conselho Municipal do Idoso - CMI: I - A formulação de diretrizes da política de promoção de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida sócia econômica e político cultural do Município de Imbaú, objetivando ainda, a eliminação de preconceitos e discriminação; II - O estabelecimento de prioridades de atuação e definição da aplicação dos recursos Art. 4º Art. 5º 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso; III - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Munícipio, indicando aos conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência deste secretário municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da aplicação de recurso relativos a competência deste conselho; IV - O acompanhamento da concessão de auxílios e subvenção a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso; V - A avocação quando entender necessário do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso; VI - A proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção, e defesas dos direitos do idoso; VII - O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso; VIII - O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos, debates e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso; IX - A promoção de intercambio com entidades públicas, particulares, organismo nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender o seus objetivos; X - A organização e a mobilização da comunidade idosa; XI - O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, a proteção, e a defesa dos direitos do idoso; XIII - A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regime interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar ao conselho; XIV - O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis; XV - A fiscalização do cumprimento do Estatuto do Idoso; XVI - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa. (Redação acrescida pela Lei nº 615/2019) O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto de 06(seis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais Art. 6º 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 e não governamentais, sendo: I - Representantes de diversas secretarias e órgãos (como por exemplo: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, etc.); II - Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público, (como por exemplo: dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Científicas, Rotary, idoso indicado por entidades do meio rural, idoso indicado por entidades do meio urbano, idoso indicado dentre entidades ou grupos de idosos, representante das entidades prestadoras de serviços, representante dos trabalhadores na área do idoso e representante de serviços e organizações de Assistência Social). Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem. Os representantes de que trata o inciso II do artigo 6º, serão indicados pela sociedade civil organizada, devendo ser pessoas de comprovada atuação no âmbito dos direitos dos idosos, na proteção, apoio e atenção ao idoso. As funções de membro do CMI não serão remunerado, sendo o seu exercício relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas palas atividades do conselho. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. § 1º Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justificativa a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) reuniões alternadas; § 2º O conselho será presidido por um de seus membros, escolhido através de votação; § 3º A cada titular indicado pelo Poder Público e pela Sociedade Civil caberá um suplente; § 4º O conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado; § 5º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes. A Assembleia Geral do CMI reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10 O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário Executivo do conselho serão eleitos na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do conselho. As demais normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, serão definidos em seu Regimento Interno. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Caberá ao Ministério Público do Paraná a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes dos seus integrantes no Diário Oficial Eletrônico e em órgão de imprensa de grande circulação no Município e respectiva posse dos mesmos. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 dias do mês de julho de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 527/2015 (http://leismunicipa.is/bhlqv)- 07/05/2023 00:42:10