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norma nº 527/2015

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 527 DE 09 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO -
CMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Imbaú, Estado do
Paraná, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de 60 anos de idade, criando
condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal e
estadual vigentes e a pertinente a política nacional e estadual do idoso, como estabelece o
Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003; Lei Federal nº 8842 de 04/01/1994,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948, de 03/06/1996 e em nível estadual pela Lei
nº 11.863, de 23/10/1997.
§ 2º A idade estabelecida no "caput" deste artigo poderá em casos excepcionais, ser
reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade cronológica,
considerando fatores ambientais que acelerem o processo de envelhecimento.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Na execução da Política Municipal do Idoso observar-se-ão os seguintes princípios:
I - O dever da família, da sociedade e do município, em assegurar ao idoso os direitos à
cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade,
defendendo a sua dignidade, bem estar e direito à vida;
II - A divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento,
através dos meios de comunicação;
III - Tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
IV - O direcionamento ao idoso, como principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
Art. 1º
Art. 2º
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V - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar abandono
da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em
estabelecimento asilares;
VI - A formulação, a coordenação, a supervisão e avaliação dos serviços ofertados dos
planos, programas e projetos no âmbito municipal;
VII - O estímulo aos estudos e às pesquisas relacionadas às condições reais e as
melhorias da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento;
VIII - A descentralização político administrativa, mediante ao estímulo, a criação e o
funcionamento do conselho municipal para o atendimento ao idoso.
A implantação da política municipal é competência dos órgãos públicos e da sociedade
civil organizada, cabendo:
I - Na área da promoção e assistência social:
a) Prestação dos serviços e o desenvolvimento das necessidades básicas do idoso,
mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não
governamentais;
b) O estimulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como
centro de convivência da família, grupos de convivência e produção, centro dia, casas lares,
oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;
c) A promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos;
d) O planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento de estudos e
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) A priorização e garantia da eficácia do atendimento dos benefícios previdenciários e
sociais;
f) O desenvolvimento de outras ações que fizerem necessárias na área.
II - Na área da saúde:
a) A garantia ao idoso da assistência à saúde nos diversos níveis de atenção no sistema
único de saúde - SUS;
b) A prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do idoso, mediante
ações específicas;
c) A adoção e aplicação de normas de funcionamento às instituições geriátricas e
similares, com fiscalização pelo gestor do SUS;
d) A elaboração de normas de serviços geriátricos;
e) O desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades internacionais, ministério
da saúde, secretarias de saúde dos estados e dos municípios e entre centros de referência
em geriatria e gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;
f) O oferecimento, em parceria com sociedades científicas e órgãos de formação, de
meios de capacitação e de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia;
g) A realização de estudos, para detectar o caráter epidemiológico de determinados
Art. 3º
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agravo à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) A adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e tratamento do
idoso;
i) A difusão à população, de informações sobre o processo de envelhecimento;
j) A capacitação de agentes comunitários para o atendimento ao idoso;
k) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
III - Na área da educação:
a) A adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos aos
programas educacionais destinados ao idoso;
b) A inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos
voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar preconceitos e a produzir
reconhecimento sobre o assunto;
c) O desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização dos meios de
comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) O desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à distância
adequadas às condições do idoso;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV - Na área do trabalho:
a) A garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua
participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privado;
b) A criação e o estimulo a manutenção de programas de preparo para a aposentadoria
nos setores públicos e privados, com antecedência mínima de dois anos do afastamento para
que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários;
c) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à
população idosa;
d) Outras atividades que fizerem necessárias na área.
V - na área de habitação e urbanismo:
a) A destinação nos programas habitacionais, de unidades em regime de comodato ou de
locação subsidiada ao idoso, submetendo previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos
desenvolvidos na modalidade de casas lares;
b) A garantia, nos programas habitacionais da inclusão do desenho universal,
proporcionando a acessibilidade e vida independente ao idoso;
c) O direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos de modo a atender às
normas de acessibilidade ao meio físico, voltados a necessidades do idoso;
d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área;
VI - Na área da justiça:
a) A promoção, a defesa e a garantia ao idoso do pleno exercício de seus direitos;
b) A informação à pessoa idosa de o respeito da legislação pertinente à área da justiça;
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c) A eliminação através dos mecanismos legais, de toda a prática de discriminação ao
idoso;
e) O estímulo através da criação de sociedade civil na defesa dos direitos e da cidadania
do idoso;
f) O dever de todo cidadão em denunciar às autoridades competentes, qualquer
procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos dos idosos;
g) Outras atividades que fizerem necessárias na área.
VII - Na área da cultura, esporte e lazer:
a) A garantia ao idoso na participação do processo de produção, reelaboração e fruição
dos bens culturais;
b) A garantia de acesso ao idoso aos locais e eventos culturais;
c) A promoção de atividades culturais aos grupos de idosos;
d) A valorização do registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do
idoso, aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade da identidade cultural;
e) O incentivo à criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso, e estimulem sua participação na
comunidade;
f) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VIII - Na área da ciência e tecnologia:
a) O estimulo e o apoio à realização de pesquisas e estudos na área do idoso;
b) O incentivo a criação de cursos de especialização nas áreas de geriatria e
gerontologia;
c) A sugestão para a inclusão da gerontologia como disciplina curricular nos cursos
superiores;
d) Outras atividades que se fizeram necessárias na área.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberado e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela coordenação, articulação e execução
da Política Municipal de defesa dos direitos do idoso.
São funções do Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I - A formulação de diretrizes da política de promoção de proteção e de defesa dos
direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na
vida sócia econômica e político cultural do Município de Imbaú, objetivando ainda, a
eliminação de preconceitos e discriminação;
II - O estabelecimento de prioridades de atuação e definição da aplicação dos recursos
Art. 4º
Art. 5º
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públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;
III - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do
Munícipio, indicando aos conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência deste
secretário municipal competente as modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como, a análise da aplicação de recurso relativos a competência deste
conselho;
IV - O acompanhamento da concessão de auxílios e subvenção a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso;
V - A avocação quando entender necessário do controle sobre a execução da política
municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI - A proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção, e defesas dos direitos do idoso;
VII - O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses do
idoso;
VIII - O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos, debates e pesquisas no
campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
IX - A promoção de intercambio com entidades públicas, particulares, organismo
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender o seus objetivos;
X - A organização e a mobilização da comunidade idosa;
XI - O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, a proteção, e a defesa dos direitos do idoso;
XIII - A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regime interno, do
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar ao
conselho;
XIV - O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas
cabíveis;
XV - A fiscalização do cumprimento do Estatuto do Idoso;
XVI - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal Direitos da Pessoa Idosa. (Redação acrescida pela Lei nº 615/2019)
O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto de 06(seis) conselheiros titulares
e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais
Art. 6º
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e não governamentais, sendo:
I - Representantes de diversas secretarias e órgãos (como por exemplo: Saúde,
Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, etc.);
II - Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder
público, (como por exemplo: dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos,
Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Científicas,
Rotary, idoso indicado por entidades do meio rural, idoso indicado por entidades do meio
urbano, idoso indicado dentre entidades ou grupos de idosos, representante das entidades
prestadoras de serviços, representante dos trabalhadores na área do idoso e representante de
serviços e organizações de Assistência Social).
Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição
de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.
Os representantes de que trata o inciso II do artigo 6º, serão indicados pela sociedade
civil organizada, devendo ser pessoas de comprovada atuação no âmbito dos direitos dos
idosos, na proteção, apoio e atenção ao idoso.
As funções de membro do CMI não serão remunerado, sendo o seu exercício
relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas palas atividades
do conselho.
O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução
por igual período.
§ 1º Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justificativa a 05 (cinco) reuniões
consecutivas ou a 10 (dez) reuniões alternadas;
§ 2º O conselho será presidido por um de seus membros, escolhido através de votação;
§ 3º A cada titular indicado pelo Poder Público e pela Sociedade Civil caberá um
suplente;
§ 4º O conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a
qualquer tempo, por nova indicação do representado;
§ 5º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus
respectivos suplentes.
A Assembleia Geral do CMI reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário Executivo do conselho serão eleitos na
primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do conselho.
As demais normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso,
serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Caberá ao Ministério Público do Paraná a adoção de medidas administrativas e
judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso.
Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal do Idoso, em sua primeira gestão,
com a publicação dos nomes dos seus integrantes no Diário Oficial Eletrônico e em órgão de
imprensa de grande circulação no Município e respectiva posse dos mesmos.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 dias do mês de julho de 2015.
Cassemiro Pinto Martins
Prefeito Municipal
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
7/7
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