| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2015, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú e dá outras providências |
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LEI Nº 530 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de cesta/kit natalina, no decorrer do mês de dezembro de 2015, aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Imbaú e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro de 2015, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú. Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de R$ 60,00 (sessenta reais). O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores: I - afastados com prejuízo dos vencimentos; II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú; III - que estiverem gozando de licença sem remuneração; IV - beneficiários de auxílio reclusão. Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei. O benefício instituído por esta Lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 530/2015 (http://leismunicipa.is/vlhqc)- 07/05/2023 11:13:31 saúde; V - não configura rendimento tributável ao servidor. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 07 dias do mês de dezembro de 2015. Cassemiro Pinto Martins Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 530/2015 (http://leismunicipa.is/vlhqc)- 07/05/2023 11:13:31