| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020. SÚMULA: "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". . O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI O Anexo II, Item "LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES", Subitem 5 "ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS", Alíneas "A e B", da Lei Complementar nº 010/2017 passa a vigorar conforme o anexo desta lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de junho de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO II Item LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES % UFM 5 ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS a) Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2. b) Com área superior á 10.000 m2, excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2. 0,1% 0,15% Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 13/2020 (http://leismunicipa.is/ygirf) - 07/05/2023 14:37:53