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norma nº 13/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: "ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE
INSTITUI O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
O Anexo II, Item "LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES",
Subitem 5 "ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS", Alíneas "A e B", da Lei Complementar
nº 010/2017 passa a vigorar conforme o anexo desta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de junho de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Item LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
%
UFM
5
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS a) Com área até 10.000 m2,
excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por
m2. b) Com área superior á 10.000 m2, excluídas as áreas
institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2.
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Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 13/2020 (http://leismunicipa.is/ygirf) - 07/05/2023 14:37:53

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