| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2020. SÚMULA: "ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG". . O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI A fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 011/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: ... § 3º O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO VM2E = (VEPS x FCE) VM2E Valor do Metro Quadrado da Edificação VEPS Valor do Metro para Edificações (proporcional ao setor) FCE Fatores de Classificação da Edificação Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de junho de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 9º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 14/2020 (http://leismunicipa.is/igfry) - 07/05/2023 14:38:28