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norma nº 11/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11 de 20 de Dezembro de 2017
(Revogada pela Lei Complementar nº 17/2022)
"DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, PARA LANÇAMENTO E
COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO,
ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos
posteriores que a modificaram, e especialmente a Lei Complementar que estabelece o Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta de Valores Genéricos
no âmbito do Município de Imbaú, Estado do Paraná.
I - Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo I integrante desta Lei Complementar;
II - Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo II integrante desta Lei Complementar;
III - As Cartografias que compõem a Planta de Valores Genéricos do Município são aquelas relacionadas no Anexo II integrante desta Lei Complementar.
Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a apuração dos valores venais dos imóveis do
Município de Imbaú será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Art. 1º
Art. 2º
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DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Do Valor Venal do Imóvel
O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificada e não edificada.
§ 1º Nos casos de condomínios edilícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos
terrenos e/ou das edificações.
§ 2º Para o cálculo da fração ideal do terreno será usada a seguinte FÓRMULA:
____________________________________________________
|FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade |
| --------------------------------------|
| Área Total da Edificação |
|____________________________________________________|
§ 3º Para o cálculo da testada ideal será usada a seguinte FÓRMULA:
_________________________________________
|TESTADA IDEAL = Área da Unidade X Testada|
| --------------------------|
| Área Total da Edificação|
|_________________________________________|
O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto separadamente:
Art. 3º
Art. 4º
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I - características do terreno:
a) área e localização;
b) topografia e pedologia;
II - características da construção:
a) área e estado de conservação;
b) alinhament e posição;
III - características do mercado:
a) preços correntes;
b) custo de produção.
O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
__________________________________________________
| FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO |
|================|================|================|
|VVI = (VVT x FI)|VVI |Valor Venal do|
|+ VVE | |Imóvel |
| |----------------|----------------|
| |VVT |Valor Venal do|
| | |Terreno |
| |----------------|----------------|
| |VVE |Valor Venal da|
| | |Edificação |
| |----------------|----------------|
| |FI |Fração Ideal |
|________________|________________|________________|
Seção II
Do Valor Venal do Terreno
Art. 5º
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Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela I constante no
Anexo I desta Lei Complementar.
Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo:
__________________________________________________
| FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO |
|================|================|================|
|VVT = AT x VM2T |VVT |Valor Venal do|
| | |Terreno |
| |----------------|----------------|
| |AT |Área do Terreno |
| |----------------|----------------|
| |VM2T |Valor do Metro|
| | |Quadrado do|
| | |Terreno |
|________________|________________|________________|
§ 1º O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do imóvel as quais estão constantes na Tabela I do Anexo I
desta Lei Complementar. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel tributado, levando-se em conta a localização, a
situação, a pedologia e a topografia do imóvel, segundo a fórmula seguinte.
Art. 6º
Art. 7º
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__________________________________________________
| FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO |
|================|================|================|
|VVT = VM2 x AT x|VVT |Valor Venal do|
|S x P x T | |Terreno |
| |----------------|----------------|
| |VM2 |Valor do Metro|
| | |Quadrado |
| |----------------|----------------|
| |AT |Área do Terreno |
| |----------------|----------------|
| |S |Situação do|
| | |Terreno |
| |----------------|----------------|
| |P |Pedologia do|
| | |Terreno |
| |----------------|----------------|
| |T |Topografia do|
| | |Terreno |
|________________|________________|________________|
§ 2º O coeficiente corretivo de situação, referida pela sigla S, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável
dentro da quadra, e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido
através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será
obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar.
Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não integrantes da Planta de valores genéricos terão a apuração de seu valor venal
territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação Imobiliária.
Seção III
Do Valor Venal Das Edificações
Art. 8º
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Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo:
__________________________________________________
| FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO |
|================|================|================|
|VVE = AE x VM2E |VVE |Valor Venal da|
| | |Edificação |
| |----------------|----------------|
| |AE |Área da|
| | |Edificação |
| |----------------|----------------|
| |VM2E |Valor do Metro|
| | |Quadrado da|
| | |Edificação |
|________________|________________|________________|
§ 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro
quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de
cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região.
§ 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro
quadrado para cada um das edificações será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro
quadrado, o qual será proporcional a cada setor, conforme Tabela IV do Anexo II - dos Valores Unitários por metro Quadrado dos Terrenos Localizados por Setor.
a) Dentro de cada setor, os imóveis serão classificados dentre as seguintes categorias: Categoria de Uso Residencial Horizontal (código RN-1), Categoria de
Uso Residencial Vertical (código RA-1), Galpões (G1), Edificações Não Residenciais Horizontais (código CAL8-N), Edificações Não Residenciais Vertical (código
CAL8-A), Coberturas (S/N).
b) Cada Categoria será subclassificada quanto ao seu tipo de construção - código 04 - (alvenaria, alvenaria simples/sem reboco, mista, mista mal conservada,
madeira, madeira mal conservada, metálica); Posição I/Alinhamento - código 05 - (alinhada, recuada ou fundos); Posição II - código 06 - (isolada, superposta,
conjugada, conjugada e superposta, geminada ou geminada/superposta); e, Conservação - código 07 - (ótima, boa, regular ou ruim).
c) Por sua vez, cada subclassificação, corresponderá há um fator multiplicador, conforme Tabela IV do Anexo II.
d) O metro quadrado do imóvel será multiplicado pela média dos fatores multiplicadores, resultando assim no valor venal final do metro quadrado da
Art. 9º
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respectiva área edificada/benfeitoria/área construída. (Redação dada pela Lei nº 638/2019)
§ 2º O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta o Alinhamento, a
Posição e a Conservação da edificação, para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação em conformidade com a Tabela II constante no Anexo II
desta Lei Complementar.
§ 2º Será, portanto, calculado IPTU referente à área edificada, sobre o valor venal final do imóvel, apurado em conformidade com as características de cada
edificação, levando-se em conta Setor, Tipo, Alinhamento, Posição e Conservação, consoante os fatores multiplicadores da Tabela IV constante no Anexo II desta
Lei Complementar. (Redação dada pela Lei nº 638/2019)
§ 3º O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
__________________________________________________
| FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO |
|================|================|================|
|VM2E = (AE x|VM2E |Valor do Metro|
|FCE) | |Quadrado da|
| | |Edificação |
| |----------------|----------------|
| |AE |Área Total da|
| | |Edificação |
| |----------------|----------------|
| |FCE |Fatores de|
| | |Classificação da|
| | |Edificação |
|________________|________________|________________|
§ 3º O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VM2E = (VEPS x FCE)
VM2E Valor do Metro Quadrado da Edificação
VEPS Valor do Metro para Edificações (proporcional ao setor)
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FCE Fatores de Classificação da Edificação
(Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2020)
§ 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela III do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela V do Anexo II desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº 638/2019)
§ 5º Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os
ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de
filtragem.
§ 6º Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.
§ 7º A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.
§ 8º Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as
diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.
§ 9º No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Seção IV
Das Alíquotas do Imposto
O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
§ 1º 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
§ 2º 1,00% (um por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
Art. 10
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§ 3º Os imóveis de até 1.000,00m² (mil metros quadrados) que permanecerem sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste
artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I - 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) no segundo ano;
II - 1,00% (um por cento) no terceiro ano;
III - 1,50% (um vírgula cinco por cento) a partir do quarto ano;
IV - 2,00% (dois por cento) a partir do quinto ano;
§ 4º A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro anos contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto ano, o
incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no § 1º., IV deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de
anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia notificação pela Fazenda Pública Municipal.
§ 5º Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m² (mil metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme estabelece o
Código Tributário Municipal e Plano Diretor do Município.
A partir do ano de 2022, utilizar-se-á o índice IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao lançamento do IPTU, para a correção do
valor venal do terreno e de sua(s) edificação(ções).
Parágrafo único. O valor obtido como índice de reajuste do IPTU deverá ser aprovado por uma Comissão de Avaliação do IPTU, sendo que esta, deverá
ser criada por meio de Decreto e ser composta, obrigatoriamente pelo procurador jurídico, um engenheiro e pelo Chefe da Divisão de Tributação; cuja aprovação
deverá se dar por ATA da deliberação com consequente publicação em Diário Oficial deste documento, devendo ser arquivado em pasta própria. (Redação
acrescida pela Lei nº 638/2019)
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL
Seção I
Do Processo de Avaliação Especial de Terrenos
Art. 10-A
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Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses:
I - localização;
II - conformação topográfica desfavorável;
III - ocorrência de áreas de preservação permanente - APPs;
IV - fenômenos geológico-geotécnicos adversos;
V - outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento.
Parágrafo único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de
março de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos.
A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU, até o
limite de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor do Setor Tributário, e ser submetido à deliberação do Secretário
Municipal de Finanças.
Da decisão da Secretaria de Finanças caberá recurso, nos termos Código Tributário Municipal.
Ao recurso de trata o Artigo 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos
com mais de 1.000 m² (um mil metros quadrados).
§ 1º O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.
§ 2º O laudo mencionado no § 1º deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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I - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná- CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
II - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação; e,
III - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T;
A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na
forma prevista no Artigo 14 desta Lei Complementar, independentemente da metragem do imóvel e de forma justificada..
A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer
direito adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Artigo 11 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições do
terreno apuradas no laudo técnico previsto no Artigo 14 permanecem inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo originário.
Seção II
Da Revisão Das Edificações
O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de
apuração do valor venal da edificação, mediante preenchimento de formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento
da cota única cada exercício, devidamente instruído.
§ 2º O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da
revisão do valor venal.
§ 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor venal da edificação.
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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§ 4º O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor da divisão de Tributação, e submetido à decisão da Secretaria Municipal de
Finanças, cabendo recurso da deliberação, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 5º Ao recurso de que trata o § 4º Deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com
mais de 500 m² (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
I - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
II - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela
avaliação.
III - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T;
CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos
executados no Município de Imbaú somente poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da legislação pertinente, no
exercício imediatamente posterior ao da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da consequente liberação, por parte do setor competente da
Administração Municipal.
Parágrafo único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da liberação da edificação dos terrenos será efetuado
em nome do proprietário da área objeto do parcelamento.
Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais, desmembrados, aprovados após a publicação desta lei complementar e
sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto, da seguinte forma:
§ 1º No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será
de 40 % (quarenta por cento);
§ 2º No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será
de 30 % (trinta por cento);
Art. 18
Art. 19
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§ 3º No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será
de 20 % (vinte por cento).
Parágrafo único. Para loteamentos ou condomínios horizontais e verticais aprovados após a publicação desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins
de cálculo do IPTU no mínimo 70% do valor de mercado apurado pela Secretaria de Finanças e instituído por lei complementar.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU"
Com o objetivo de valorizar o contribuinte que não possua nenhum débito junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário deste município, fica instituído o
PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU".
O Programa "MENOS IPTU" visa premiar o contribuinte que estiver adimplente com o fisco municipal, até o final de cada exercício financeiro.
§ 1º A premiação de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do lançamento do
IPTU.
I - O desconto previsto no § 1º Somente será concedido aos contribuintes que:
a) Não possuírem débitos vencidos junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro do ano imediatamente
anterior ao do lançamento do IPTU e;
b) Não possuírem débitos em parcelamento, de qualquer natureza, exceto os parcelamentos decorrentes de contribuição de melhoria.
§ 2º O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 4 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda
do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte.
§ 3º Ficam excluídos do programa "MENOS IPTU" os imóveis enquadrados no IPTU progressivo.
§ 4º O programa "MENOS IPTU" aplicar-se-á somente aos fatos geradores que ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Art. 20
Art. 21
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DISPOSIÇÕES FINAIS
As despesas decorrente da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 de dezembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS FATORES DE CÁLCULO DO TERRENO
TABELA I
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR LOTEAMENTO/QUADRA/LOGRADOURO
_________________________________________________________________
| | | VALOR DO M2 DO TERRENO |
| LOTEAMENTO/ | |------+------+------+------|
| QUADRA | LOGRADOURO | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
|=================|===================|======|======|======|======|
|13-0001 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 |
| |(RUA A) | | | | |
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|13-0001 |RUA VISTA ALEGRE |R$ |R$ |R$ |R$ |
| | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 |
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|13-0002 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 |
| |(RUA A) | | | | |
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|13-0003 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 |
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
Art. 22
Art. 23
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|1
3
-
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0
0
4 |R
U
A
L
A
U
R
A
V
I
E
R
A|R
$ |R
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-| |871-0003 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0004 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0004 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0005 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0007 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0008 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0009 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0010 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0001 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0002 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0003 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0004 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0005 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0006 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0007 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0008 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | 2
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-| |998-0001 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0001 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA FRANCISCO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SIQUEIRA KORTZ |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA ANTONIO VIEIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA ROSA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA ANTONIO VIEIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA ROSA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA ALTEMIR DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | 4
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0| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0003 |RUA ALBARINO JESUS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA SILVA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0004 |RUA ALBARINO JESUS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA SILVA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0007 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 01 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 02 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 03 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 04 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 05 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 06 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 4
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|SETOR 07 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 08 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 09 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 10 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 11 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 12 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 13 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|-----------------|-------------------|------|------|------|------|
|SETOR 14 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ |
| |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64|
|_________________|___________________|______|______|______|______|
TABELA III
DA RELAÇÃO DE LOTEAMENTOS
_____________________________________
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO |
| | LOTEAMENTO |
|==================|==================|
| 1|IMBAU |
|------------------|------------------|
| 2|JOÃO AUGUSTO PINTO|
| |MARTINS |
|------------------|------------------|
| 3|IMBAU |
|------------------|------------------|
| 4|SAO PEDRO |
49/68
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39
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-| | 5|II IRMAOS | |------------------|------------------| | 6|VILA NOGUEIRA | |------------------|------------------| | 7|VISTA ALEGRE | |------------------|------------------| | 8|CANHADAO | |------------------|------------------| | 9|IMBAÚ | |------------------|------------------| | 10|CAÇADOR | |------------------|------------------| | 11|RODOVIA DO CAFE | |------------------|------------------| | 12|JARDIM NOBRE | |------------------|------------------| | 13|CIDADE ALTA | |------------------|------------------| | 884|CONJUNTO PIONEIRO | |------------------|------------------| | 885|IRMÃOS FERNANDES | |------------------|------------------| | 886|BELA VISTA | |------------------|------------------| | 887|VILA BARRETO | |------------------|------------------| | 888|VILA HERMES | |------------------|------------------| | 889|LOTEAMENTO SEM| | |DENOMINAÇÃO | |------------------|------------------| | 990|BAIRRO DOS MERCES | |------------------|------------------| | 991|VILA ESPERANÇA | |------------------|------------------| | 992|JARDIM FLORESTA | |------------------|------------------| | 993|JARDIM TRIÂNGULO | |------------------|------------------| | 994|SUBDIVISÃO CHAC 42| |------------------|------------------| | 995|INVASÃO | | |PERTENCENTE A| | |J.A.P.M. | |------------------|------------------| | 996|VILA OLIVEIRA | 5
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-| | 997|VILA NICOLAU | |------------------|------------------| | 998|ANA MARY MENDONÇA | |------------------|------------------| | 999|VISTA ALEGRE II | |------------------|------------------| | 883|PRIMAVERA | |------------------|------------------| | 881|CENTRO | |------------------|------------------| | 880|JARDIM DO ÉDEN | |------------------|------------------| | 878|VILA JANGADA | |------------------|------------------| | 877|SÃO JOSÉ | |------------------|------------------| | 1000|TEMPORÁRIO | |------------------|------------------| | 868|CASAS POPULARES| | |PREFEITURA | |------------------|------------------| | 882|TRAMONTIM | |------------------|------------------| | 867|JOSE ONEIDE PINTO| | |MATINS | |------------------|------------------| | 874|INVASÃO 3 | |------------------|------------------| | 873|INVASÃO 4 | |------------------|------------------| | 871|INVASÃO 6 | |------------------|------------------| | 872|INVASÃO 5 | |------------------|------------------| | 875|INVASÃO 2 | |------------------|------------------| | 876|INVASÃO 1 | |------------------|------------------| | 870|INVASÃO 7 | |------------------|------------------| | 879|CHARQUEADA DE| | |BAIXO | |------------------|------------------| | 866|INVASÃO 8 | |------------------|------------------| | 865|INVASÃO 9 | 5
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| 864|CONDOMINIO |
| |RESIDENCIAL SAFE|
| |LIFE CORTEZ |
|__________________|__________________|
TABELA IV
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR
_____________________________________________________________________________________________________
| VALORES DO M2 DOS TERRENOS |
|----------------+----------------+----------------+----------------+----------------+----------------|
| SETOR | MERCADO | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
|================|================|================|================|================|================|
|SETOR 01 | R$ 483,33| R$ 84,58| R$ 105,73| R$ 126,88| R$ 152,25|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 02 | R$ 466,67| R$ 81,67| R$ 102,08| R$ 122,50| R$ 147,00|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 03 | R$ 414,77| R$ 103,69| R$ 129,62| R$ 155,54| R$ 186,65|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 04 | R$ 283,33| R$ 49,58| R$ 61,98| R$ 74,38| R$ 89,25|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 05 | R$ 250,00| R$ 43,75| R$ 54,69| R$ 65,63| R$ 78,75|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 06 | R$ 166,67| R$ 29,17| R$ 36,46| R$ 43,75| R$ 52,50|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 07 | R$ 133,33| R$ 23,33| R$ 29,17| R$ 35,00| R$ 42,00|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 08 | R$ 126,67| R$ 22,17| R$ 27,71| R$ 33,25| R$ 39,90|
|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
|SETOR 09 | R$ 83,33| R$ 14,58| R$ 18,23| R$ 21,88| R$ 26,25|
|________________|________________|________________|________________|________________|________________|
TABELA V VALOR DE REFÊRENCIA DO M² POR SETOR
52/68
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39
M² PARA EDIFICAÇÕES (proporcional ao setor)
SETOR 2020 2021
SETOR 01 R$ 430,45 R$ 502,48
SETOR 02 R$ 415,85 R$ 485,15
SETOR 03 R$ 528,01 R$ 616,01
SETOR 04 R$ 252,50 R$ 294,56
SETOR 05 R$ 222,79 R$ 259,90
SETOR 06 R$ 148,52 R$ 173,27
SETOR 07 R$ 118,81 R$ 138,61
SETOR 08 R$ 112,87 R$ 131,68
SETOR 09 R$ 74,28 R$ 86,63
(Redação acrescida pela Lei nº 638/2019)
ANEXO II
DOS FATORES DE CÁLCULO DAS EDIFICAÇÕES
TABELA I
TIPOS E PADRÕES DE EDIFICAÇÃO
____________________________________________________
| CATEGORIA | DESCRIÇÃO DO TIPO E PADRÃO DA |
| | EDIFICAÇÃO |
|==================|=================================|
53/68
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39
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à| |USO RESIDENCIAL|habitação, correspondendo a uma| |HORIZONTAL |habitação por lote ou unidade| | |autônoma, com predominância de| | |arquitetura adequada a moradias| | |familiares. Em geral são térreas| | |ou assobradadas, podendo| | |eventualmente conter mais| | |pavimentos. Com aspectos externos| | |típicos sem modificações internas| | |que as descaracterizem,| | |independentemente de estilo e de| | |forma. Poderão estar localizadas| | |em loteamentos, conjuntos| | |residenciais, condomínios| | |horizontais, chácaras e sítios de| | |recreio, glebas, conjuntos| | |habitacionais de interesse social| | |ou favelas urbanizadas. | |------------------|---------------------------------| |2 - CATEGORIA DE|Edificações destinadas à| |USO RESIDENCIAL|habitação, correspondendo a mais| |VERTICAL |de uma unidade autônoma por lote.| | |Contêm em geral, não| | |necessariamente, mais de três| | |pavimentos. Com aspectos externos| | |típicos, sem modificações| | |funcionais internas que as| | |descaracterizem, | | |independentemente de estilo e de| | |forma. É necessário que mantenham| | |características típicas de| | |agrupamento exclusivamente| | |residencial. Equipadas ou não de| | |elevadores, guaritas, jardim,| | |playground, área de lazer,| | |escadaria interna para acesso e| | |circulação. Poderão estar| | |localizadas em loteamentos,| | |conjuntos residenciais, glebas ou| | |conjuntos habitacionais de| | |interesse social. | |------------------|---------------------------------| |3 - GALPÕES - (USO|Edificações destinadas ao uso| |INDUSTRIAL E|industrial ou fabril, adequadas à| |BARRACÃO) |produção, à montagem, ao| | |beneficiamento, ao| 5
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o| | |recondicionamento de bens| | |manufaturados ou| | |semi-manufaturados, com divisões| | |funcionais internas típicas,| | |independentemente de estilo e de| | |forma. É essencial que mantenham| | |características fabris, inclusive| | |em relação às edificações anexas| | |utilizadas para fins| | |administrativos, depósitos e| | |outras edificações que| | |complementem a atividade| | |industrial inseridas em lotes,| | |glebas ou parques fabris. | |------------------|---------------------------------| |4 - EDIFICAÇÕES|Estabelecimentos de comércio, de| |NÃO-RESIDENCIAIS |prestação de serviços ou| |HORIZONTAIS |correlatos, com construções| |(SALAS, LOJAS,|correspondendo a uma ou mais| |ESCRITÓRIOS) |unidades autônomas de comércio| | |e/ou serviço por lote. Com| | |aspectos externos| | |característicos, poderão| | |apresentar vitrines, marquises,| | |portas de aço ou blindex, com ou| | |sem aproveitamento de recuo para| | |exposição, show -room, pátio de| | |estacionamento ou convívio| | |social, com divisões internas| | |típicas, independentemente de| | |estilo e de forma. Deverão| | |possuir características| | |exclusivamente comerciais ou de| | |serviços. Poderão estar| | |localizados em lotes, glebas ou| | |condomínios horizontais. | |------------------|---------------------------------| |5 - EDIFICAÇÕES|Estabelecimentos de comércio, de| |NÃO-RESIDENCIAIS |prestação de serviços ou| |VERTICAIS (SALAS,|correlatos, com construções| |LOJAS, |correspondendo a uma ou mais| |ESCRITÓRIOS) |unidades autônomas de comércio| | |e/ou serviço por lote. Com| | |aspectos externos| | |característicos, poderão| | |apresentar vitrines, marquises,| 5
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| |portas de aço ou blindex, com ou|
| |sem aproveitamento de recuo para|
| |exposição, show -room, pátio de|
| |estacionamento ou convívio|
| |social, com divisões internas|
| |típicas, independentemente de|
| |estilo e de forma. Deverão|
| |possuir características|
| |exclusivamente comerciais ou de|
| |serviços. Poderão estar|
| |localizados em condomínios|
| |verticais. |
|------------------|---------------------------------|
|6 - COBERTURAS|Edificações abertas total ou|
|(TELHEIROS, OU|parcialmente em quaisquer lados,|
|GALPÕES SEM|com predominância de uso adequado|
|PAREDE) |à prestação de serviços ou ao|
| |processamento artesanal de|
| |pequenos artefatos. Autônomos e|
| |independentes, térreos, sem|
| |divisões funcionais internas,|
| |sendo típicos para o abrigo de|
| |veículos, depósitos dissociados|
| |de matrizes/lojas, postos de|
| |abastecimento/serviços, modestas|
| |oficinas mecânicas ou afins,|
| |ranchos de olarias e|
| |assemelhados, abrigos para|
| |animais e outras construções com|
| |adequação física semelhante.|
| |Poderão estar inseridos em lotes,|
| |glebas, condomínios horizontais|
| |ou parques fabris. |
|------------------|---------------------------------|
|7 - ESPECIAIS |Edificação que não se enquadra em|
| |nenhum dos tipos anteriores|
| |(hospital, clube, teatro, mansão,|
| |etc., ou que seja construída com|
| |materiais especiais). |
|__________________|_________________________________|
TABELA II
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DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
__________________________________________________________
| 05 | POSIÇÃO I/ALINHAMENTO |
|------------------|--------------------+------------------|
| ID | DESCRIÇÃO | VALOR |
|==================|====================|==================|
| 00|Alinhada | 0,90|
|------------------|--------------------|------------------|
| 01|Recuada | 1,00|
|------------------|--------------------|------------------|
| 02|Fundos | 0,80|
|------------------|--------------------|------------------|
| 06|POSIÇÃO II | |
|------------------|--------------------|------------------|
| 00|Isolada | 1,20|
|------------------|--------------------|------------------|
| 01|Superposta | 1,10|
|------------------|--------------------|------------------|
| 02|Conjugada | 1,00|
|------------------|--------------------|------------------|
| 03|Conjugada/Superposta| 0,90|
|------------------|--------------------|------------------|
| 04|Germinada | 0,80|
|------------------|--------------------|------------------|
| 05|Germinada/Superposta| 0,80|
|------------------|--------------------|------------------|
| 07|CONSERVAÇÃO | |
|------------------|--------------------|------------------|
| 00|Ótima | 1,10|
|------------------|--------------------|------------------|
| 01|Boa | 1,00|
|------------------|--------------------|------------------|
| 02|Regular | 0,80|
|------------------|--------------------|------------------|
| 03|Ruim | 0,60|
|__________________|____________________|__________________|
TABELA II DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
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04 TIPO DE CONSTRUÇÃO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Alvenaria 1,00
01 Alvenaria Simples/Sem Reboco 0,70
02 Mista 0,80
03 Mista Mal Conservada 0,60
04 Madeira 0,70
05 Madeira Mal Conservada 0,50
06 Metálica 1,00
05 POSIÇÃO I/ALINHAMENTO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
01 Alinhada 0,90
02 Recuada 1,00
03 Fundos 0,80
06 POSIÇÃO II
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Isolada 1,20
01 Superposta 1,10
02 Conjugada 1,00
03 Conjugada/Superposta 0,90
04 Geminada 0,80
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05 Geminada/Superposta 0,80
06 CONSERVAÇÃO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Ótima 1,10
01 Boa 1,00
02 Regular 0,80
03 Ruim 0,60
(Redação dada pela Lei nº 638/2019)|
TABELA III
DOS VALORES POR METRO QUADRADO E POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
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____________________________________________________________________________________________________________________________________
| ID | CUB/PR | CATEGORIA | VALOR DO M2 PARA EDIFICAÇÕES |
| | | |------------------+------------------+------------------+------------------|
| | | | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
|==================|==================|==================|==================|==================|==================|==================|
| 1|R1-N |CATEGORIA DE USO|R$ 352,01 |R$ 440,01 |R$ 528,01 |R$ 616,01 |
| | |RESIDENCIAL | | | | |
| | |HORIZONTAL | | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2|R1-A |CATEGORIA DE USO|R$ 418,27 |R$ 522,84 |R$ 627,41 |R$ 731,97 |
| | |RESIDENCIAL | | | | |
| | |VERTICAL | | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| 3|GI |GALPÕES - (USO|R$ 152,51 |R$ 190,64 |R$ 228,77 |R$ 266,89 |
| | |INDUSTRIAL E| | | | |
| | |BARRACÃO) | | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4|CAL8-N |EDIFICAÇÕES |R$ 277,63 |R$ 347,04 |R$ 416,45 |R$ 485,86 |
| | |NÃO-RESIDENCIAIS | | | | |
| | |HORIZONTAIS | | | | |
| | |(SALAS, LOJAS,| | | | |
| | |ESCRITÓRIOS) | | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| 5|CAL8-A |EDIFICAÇÕES |R$ 342,60 |R$ 428,25 |R$ 513,90 |R$ 599,55 |
| | |NÃO-RESIDENCIAIS | | | | |
| | |VERTICAIS (SALAS,| | | | |
| | |LOJAS, | | | | |
| | |ESCRITÓRIOS) | | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| 6|S/N |COBERTURAS |R$ 100,00 |R$ 125,00 |R$ 150,00 |R$ 175,00 |
| | |(TELHEIROS, OU| | | | |
| | |GALPÕES SEM| | | | |
| | |PAREDE) | | | | |
|------------------+------------------+------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
|% aplicado sobre o Valor de Referência do CUB/PR | 20%| 25%| 30%| 35%|
|________________________________________________________|__________________|__________________|__________________|__________________|
* Os valores acima tiveram como referencia a tabela disponibilizada pelo SINDUSCON/PR, no mês de julho de 2017.
TABELA IV CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CÓDIGO E VALORES DOS FATORES MULTIPLICADORES DA EDIFICAÇÃO
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CUB/PR CATEGORIA FATOR MULTIPLICADOR
R1-N Categoria de Uso Residencial Horizontal
R1-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
R1-N-04-00 Alvenaria 1,00
R1-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
R1-N-04-02 Mista 0,80
R1-N-04-03 Mista Mal Conservada 0,60
R1-N-04-04 Madeira 0,70
R1-N-04-05 Madeira Mal Conservada 0,50
R1-N-04-06 Metalica 1,00
R1-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
R1-N-04-05-00 Alinhada 0,90
R1-N-04-05-01 Recuada 1,00
R1-N-04-05-02 Fundos 0,80
R1-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
R1-N-04-05-06-00 Isolada 1,20
R1-N-04-05-06-01 Superposta 1,10
R1-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
R1-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
R1-N-04-05-06-04 Geminada 0,80
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R1-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
R1-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
R1-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
R1-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
R1-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
R1-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
R1-A Categoria de Uso Residencial Vertical
R1-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
R1-A-04-00 Alvenaria 1,00
R1-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
R1-A-04-02 Mista 0,80
R1-A-04-03 Mista M.C. 0,60
R1-A-04-04 Madeira 0,70
R1-A-04-05 Madeira M.C 0,50
R1-A-04-06 Metalica 1,00
R1-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
R1-A-04-05-00 Alinhada 0,90
R1-A-04-05-01 Recuada 1,00
R1-A-04-05-02 Fundos 0,80
R1-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
R1-A-04-05-06-00 Isolada 1,20
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R1-A-04-05-06-01 Superposta 1,10
R1-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00
R1-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
R1-A-04-05-06-04 Geminada 0,80
R1-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
R1-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
R1-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
R1-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00
R1-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80
R1-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
G1 Galpões - Uso Industrial e Barracão
G1-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
G1-04-00 Alvenaria 1,00
G1-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
G1-04-02 Mista 0,80
G1-04-03 Mista M.C. 0,60
G1-04-04 Madeira 0,70
G1-04-05 Madeira M.C 0,50
G1-04-06 Metalica 1,00
G1-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
G1-04-05-00 Alinhada 0,90
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G1-04-05-01 Recuada 1,00
G1-04-05-02 Fundos 0,80
G1-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO - II
G1-04-05-06-00 Isolada 1,20
G1-04-05-06-01 Superposta 1,10
G1-04-05-06-02 Conjugada 1,00
G1-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
G1-04-05-06-04 Geminada 0,80
G1-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
G1-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
G1-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
G1-04-05-06-07-01 Boa 1,00
G1-04-05-06-07-02 Regular 0,80
G1-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
CAL8-N Edificações Não Residenciais Horizontais
CAL8-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
CAL8-N-04-00 Alvenaria 1,00
CAL8-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
CAL8-N-04-02 Mista 0,80
CAL8-N-04-03 Mista M.C. 0,60
CAL8-N-04-04 Madeira 0,70
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CAL8-N-04-05 Madeira M.C 0,50
CAL8-N-04-06 Metalica 1,00
CAL8-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
CAL8-N-04-05-00 Alinhada 0,90
CAL8-N-04-05-01 Recuada 1,00
CAL8-N-04-05-02 Fundos 0,80
CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
CAL8-N-04-05-06-00 Isolada 1,20
CAL8-N-04-05-06-01 Superposta 1,10
CAL8-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
CAL8-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
CAL8-N-04-05-06-04 Geminada 0,80
CAL8-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
CAL8-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
CAL8-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
CAL8-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
CAL8-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
CAL8-A Edificações Não Residenciais Verticais
CAL8-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
CAL-A-04-00 Alvenaria 1,00
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CAL-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
CAL-A-04-02 Mista 0,80
CAL-A-04-03 Mista M.C. 0,60
CAL-A-04-04 Madeira 0,70
CAL-A-04-05 Madeira M.C 0,50
CAL-A-04-06 Metalica 1,00
CAL8-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I
CAL8-A-04-05-00 Alinhada 0,90
CAL8-A-04-05-01 Recuada 1,00
CAL8-A-04-05-02 Fundos 0,80
CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
CAL8-A-04-05-06-00 Isolada 1,20
CAL8-A-04-05-06-01 Superposta 1,10
CAL8-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00
CAL8-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
CAL8-A-04-05-06-04 Geminada 0,80
CAL8-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
CAL8-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
CAL8-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00
CAL8-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80
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CAL8-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
S/N Coberturas - Telheiros ou Galpões Sem Parede
S/N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
S/N-04-00 Alvenaria 1,00
S/N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
S/N-04-02 Mista 0,80
S/N-04-03 Mista M.C. 0,60
S/N-04-04 Madeira 0,70
S/N-04-05 Madeira M.C 0,50
S/N-04-06 Metalica 1,00
S/N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
S/N-04-05-00 Alinhada 0,90
S/N-04-05-01 Recuada 1,00
S/N-04-05-02 Fundos 0,80
S/N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
S/N-04-05-06-00 Isolada 1,20
S/N-04-05-06-01 Superposta 1,10
S/N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
S/N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
S/N-04-05-06-04 Geminada 0,80
S/N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
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S/N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO
S/N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
S/N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
S/N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
S/N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
(Redação acrescida pela Lei nº 638/2019)
(O anexo III DAS CARTOGRAFIAS FISCAIS - PRANCHA I REPRESENTAÇÃO CARTOGRAFIA DO ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO encontra-se
disponível, ainda, no Paço Municipal).
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