| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11 de 20 de Dezembro de 2017 (Revogada pela Lei Complementar nº 17/2022) "DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente a Lei Complementar que estabelece o Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta de Valores Genéricos no âmbito do Município de Imbaú, Estado do Paraná. I - Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo I integrante desta Lei Complementar; II - Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo II integrante desta Lei Complementar; III - As Cartografias que compõem a Planta de Valores Genéricos do Município são aquelas relacionadas no Anexo II integrante desta Lei Complementar. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Imbaú será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO II Art. 1º Art. 2º 1/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Seção I Do Valor Venal do Imóvel O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificada e não edificada. § 1º Nos casos de condomínios edilícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações. § 2º Para o cálculo da fração ideal do terreno será usada a seguinte FÓRMULA: ____________________________________________________ |FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade | | --------------------------------------| | Área Total da Edificação | |____________________________________________________| § 3º Para o cálculo da testada ideal será usada a seguinte FÓRMULA: _________________________________________ |TESTADA IDEAL = Área da Unidade X Testada| | --------------------------| | Área Total da Edificação| |_________________________________________| O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto separadamente: Art. 3º Art. 4º 2/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 I - características do terreno: a) área e localização; b) topografia e pedologia; II - características da construção: a) área e estado de conservação; b) alinhament e posição; III - características do mercado: a) preços correntes; b) custo de produção. O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo: __________________________________________________ | FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO | |================|================|================| |VVI = (VVT x FI)|VVI |Valor Venal do| |+ VVE | |Imóvel | | |----------------|----------------| | |VVT |Valor Venal do| | | |Terreno | | |----------------|----------------| | |VVE |Valor Venal da| | | |Edificação | | |----------------|----------------| | |FI |Fração Ideal | |________________|________________|________________| Seção II Do Valor Venal do Terreno Art. 5º 3/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela I constante no Anexo I desta Lei Complementar. Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo: __________________________________________________ | FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO | |================|================|================| |VVT = AT x VM2T |VVT |Valor Venal do| | | |Terreno | | |----------------|----------------| | |AT |Área do Terreno | | |----------------|----------------| | |VM2T |Valor do Metro| | | |Quadrado do| | | |Terreno | |________________|________________|________________| § 1º O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do imóvel as quais estão constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel tributado, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia do imóvel, segundo a fórmula seguinte. Art. 6º Art. 7º 4/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 __________________________________________________ | FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO | |================|================|================| |VVT = VM2 x AT x|VVT |Valor Venal do| |S x P x T | |Terreno | | |----------------|----------------| | |VM2 |Valor do Metro| | | |Quadrado | | |----------------|----------------| | |AT |Área do Terreno | | |----------------|----------------| | |S |Situação do| | | |Terreno | | |----------------|----------------| | |P |Pedologia do| | | |Terreno | | |----------------|----------------| | |T |Topografia do| | | |Terreno | |________________|________________|________________| § 2º O coeficiente corretivo de situação, referida pela sigla S, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar. § 3º O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar. § 4º O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar. Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não integrantes da Planta de valores genéricos terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação Imobiliária. Seção III Do Valor Venal Das Edificações Art. 8º 5/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo: __________________________________________________ | FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO | |================|================|================| |VVE = AE x VM2E |VVE |Valor Venal da| | | |Edificação | | |----------------|----------------| | |AE |Área da| | | |Edificação | | |----------------|----------------| | |VM2E |Valor do Metro| | | |Quadrado da| | | |Edificação | |________________|________________|________________| § 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região. § 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um das edificações será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado, o qual será proporcional a cada setor, conforme Tabela IV do Anexo II - dos Valores Unitários por metro Quadrado dos Terrenos Localizados por Setor. a) Dentro de cada setor, os imóveis serão classificados dentre as seguintes categorias: Categoria de Uso Residencial Horizontal (código RN-1), Categoria de Uso Residencial Vertical (código RA-1), Galpões (G1), Edificações Não Residenciais Horizontais (código CAL8-N), Edificações Não Residenciais Vertical (código CAL8-A), Coberturas (S/N). b) Cada Categoria será subclassificada quanto ao seu tipo de construção - código 04 - (alvenaria, alvenaria simples/sem reboco, mista, mista mal conservada, madeira, madeira mal conservada, metálica); Posição I/Alinhamento - código 05 - (alinhada, recuada ou fundos); Posição II - código 06 - (isolada, superposta, conjugada, conjugada e superposta, geminada ou geminada/superposta); e, Conservação - código 07 - (ótima, boa, regular ou ruim). c) Por sua vez, cada subclassificação, corresponderá há um fator multiplicador, conforme Tabela IV do Anexo II. d) O metro quadrado do imóvel será multiplicado pela média dos fatores multiplicadores, resultando assim no valor venal final do metro quadrado da Art. 9º 6/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 respectiva área edificada/benfeitoria/área construída. (Redação dada pela Lei nº 638/2019) § 2º O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta o Alinhamento, a Posição e a Conservação da edificação, para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação em conformidade com a Tabela II constante no Anexo II desta Lei Complementar. § 2º Será, portanto, calculado IPTU referente à área edificada, sobre o valor venal final do imóvel, apurado em conformidade com as características de cada edificação, levando-se em conta Setor, Tipo, Alinhamento, Posição e Conservação, consoante os fatores multiplicadores da Tabela IV constante no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei nº 638/2019) § 3º O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: __________________________________________________ | FÓRMULA | FATOR | DESCRIÇÃO | |================|================|================| |VM2E = (AE x|VM2E |Valor do Metro| |FCE) | |Quadrado da| | | |Edificação | | |----------------|----------------| | |AE |Área Total da| | | |Edificação | | |----------------|----------------| | |FCE |Fatores de| | | |Classificação da| | | |Edificação | |________________|________________|________________| § 3º O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO VM2E = (VEPS x FCE) VM2E Valor do Metro Quadrado da Edificação VEPS Valor do Metro para Edificações (proporcional ao setor) 7/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 FCE Fatores de Classificação da Edificação (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2020) § 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela III do Anexo II desta Lei Complementar. § 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela V do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei nº 638/2019) § 5º Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem. § 6º Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água. § 7º A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal. § 8º Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU. § 9º No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Seção IV Das Alíquotas do Imposto O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios: § 1º 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros; § 2º 1,00% (um por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros; Art. 10 8/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 § 3º Os imóveis de até 1.000,00m² (mil metros quadrados) que permanecerem sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais: I - 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) no segundo ano; II - 1,00% (um por cento) no terceiro ano; III - 1,50% (um vírgula cinco por cento) a partir do quarto ano; IV - 2,00% (dois por cento) a partir do quinto ano; § 4º A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro anos contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto ano, o incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no § 1º., IV deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia notificação pela Fazenda Pública Municipal. § 5º Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m² (mil metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme estabelece o Código Tributário Municipal e Plano Diretor do Município. A partir do ano de 2022, utilizar-se-á o índice IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao lançamento do IPTU, para a correção do valor venal do terreno e de sua(s) edificação(ções). Parágrafo único. O valor obtido como índice de reajuste do IPTU deverá ser aprovado por uma Comissão de Avaliação do IPTU, sendo que esta, deverá ser criada por meio de Decreto e ser composta, obrigatoriamente pelo procurador jurídico, um engenheiro e pelo Chefe da Divisão de Tributação; cuja aprovação deverá se dar por ATA da deliberação com consequente publicação em Diário Oficial deste documento, devendo ser arquivado em pasta própria. (Redação acrescida pela Lei nº 638/2019) CAPÍTULO III DAS REVISÕES DO VALOR VENAL Seção I Do Processo de Avaliação Especial de Terrenos Art. 10-A 9/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses: I - localização; II - conformação topográfica desfavorável; III - ocorrência de áreas de preservação permanente - APPs; IV - fenômenos geológico-geotécnicos adversos; V - outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento. Parágrafo único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de março de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor do Setor Tributário, e ser submetido à deliberação do Secretário Municipal de Finanças. Da decisão da Secretaria de Finanças caberá recurso, nos termos Código Tributário Municipal. Ao recurso de trata o Artigo 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1.000 m² (um mil metros quadrados). § 1º O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE. § 2º O laudo mencionado no § 1º deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 10/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 I - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná- CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.; II - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação; e, III - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T; A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Artigo 14 desta Lei Complementar, independentemente da metragem do imóvel e de forma justificada.. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer direito adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Artigo 11 desta Lei Complementar. Parágrafo único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições do terreno apuradas no laudo técnico previsto no Artigo 14 permanecem inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo originário. Seção II Da Revisão Das Edificações O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração do valor venal da edificação, mediante preenchimento de formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder Executivo. § 1º Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento da cota única cada exercício, devidamente instruído. § 2º O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal. § 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor venal da edificação. Art. 15 Art. 16 Art. 17 11/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 § 4º O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor da divisão de Tributação, e submetido à decisão da Secretaria Municipal de Finanças, cabendo recurso da deliberação, nos termos do Código Tributário Municipal. § 5º Ao recurso de que trata o § 4º Deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com mais de 500 m² (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: I - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.; II - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação. III - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T; CAPÍTULO IV DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos executados no Município de Imbaú somente poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da legislação pertinente, no exercício imediatamente posterior ao da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da consequente liberação, por parte do setor competente da Administração Municipal. Parágrafo único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da liberação da edificação dos terrenos será efetuado em nome do proprietário da área objeto do parcelamento. Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais, desmembrados, aprovados após a publicação desta lei complementar e sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto, da seguinte forma: § 1º No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 40 % (quarenta por cento); § 2º No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30 % (trinta por cento); Art. 18 Art. 19 12/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 § 3º No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20 % (vinte por cento). Parágrafo único. Para loteamentos ou condomínios horizontais e verticais aprovados após a publicação desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de cálculo do IPTU no mínimo 70% do valor de mercado apurado pela Secretaria de Finanças e instituído por lei complementar. CAPÍTULO V DO PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU" Com o objetivo de valorizar o contribuinte que não possua nenhum débito junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário deste município, fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU". O Programa "MENOS IPTU" visa premiar o contribuinte que estiver adimplente com o fisco municipal, até o final de cada exercício financeiro. § 1º A premiação de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do lançamento do IPTU. I - O desconto previsto no § 1º Somente será concedido aos contribuintes que: a) Não possuírem débitos vencidos junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do lançamento do IPTU e; b) Não possuírem débitos em parcelamento, de qualquer natureza, exceto os parcelamentos decorrentes de contribuição de melhoria. § 2º O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 4 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte. § 3º Ficam excluídos do programa "MENOS IPTU" os imóveis enquadrados no IPTU progressivo. § 4º O programa "MENOS IPTU" aplicar-se-á somente aos fatos geradores que ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VI Art. 20 Art. 21 13/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 DISPOSIÇÕES FINAIS As despesas decorrente da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 de dezembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO I DOS FATORES DE CÁLCULO DO TERRENO TABELA I VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR LOTEAMENTO/QUADRA/LOGRADOURO _________________________________________________________________ | | | VALOR DO M2 DO TERRENO | | LOTEAMENTO/ | |------+------+------+------| | QUADRA | LOGRADOURO | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |=================|===================|======|======|======|======| |13-0001 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | | |(RUA A) | | | | | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0001 |RUA VISTA ALEGRE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0002 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | | |(RUA A) | | | | | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0003 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| Art. 22 Art. 23 14/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 |1 3 - 0 0 0 4 |R U A L A U R A V I E R A|R $ |R $ |R $ |R $ | | |JANGADA (RUA B) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0004 |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0005 |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0005 |RUA VERISSIMO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARITNS (RUA F) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0006 |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0006 |RUA VERISSIMO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARITNS (RUA F) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0007 |RUA LAURA VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA (RUA B) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0007 |RUA LAURA VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA (RUA B) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0007 |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0008 |RUA JORGINA MACHADO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA I) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0008 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | | |(RUA A) | | | | | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0008 |RUA LAURA VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA (RUA B) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0009 |RUA JORGINA MACHADO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA I) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0009 |RUA JOAO DE PAULA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA J) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0009 |RUA SANTINA MARIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARQUEZE BORGES|43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | | |(RUA A) | | | | | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 1 5 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |1 3 - 0 0 1 0 |R U A J O R G I N A M A C H A D O|R $ |R $ |R $ |R $ | | |AIRES (RUA I) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0010 |RUA JOAO DE PAULA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA J) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0APP (1) |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0APP (2) |RUA VERISSIMO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARITNS (RUA F) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0APP (3) |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |13-0APP (3) |RUA VERISSIMO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARITNS (RUA F) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0001 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0001 |RUA ANTONIO VIEIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA ROSA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0001 |RUA EDER MARTINS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0001 |RUA ALTEMIR DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0002 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0002 |RUA FRANCISCO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SIQUEIRA KORTZ |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0002 |RUA MENGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0002 |RUA EDER MARTINS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0003 |RUA ALCINO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0003 |RUA FRANCISCO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SIQUEIRA KORTZ |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | 1 6 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |2-0003 |RUA FRANCISCO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SIQUEIRA KORTZ |46,67 |58,33 |70,00 |84,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0003 |RUA MENGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0003 |RUA MOREIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SOBRINHO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0004 |RUA MOREIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SOBRINHO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0005 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0005 |RUA EDER MARTINS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0006 |RUA EDER MARTINS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0006 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0006 |RUA ALTEMIR DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0039 |RUA ACUTINGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0039 |RUA ALCINO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0039 |RUA MOREIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SOBRINHO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0040 |RUA ALCINO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |2-0041 |RUA ALCINO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0001 |RUA JADE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0001 |RUA PEROLA |R$ |R$ |R$ |R$ | 1 7 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |2 3 , 3 3 |2 9 , 1 7 |3 5 , 0 0 |4 2 , 0 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0001 |RUA JORGINA MACHADO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA I) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0002 |RUA CRISTAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0002 |RUA JADE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0002 |RUA PEROLA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0003 |RUA BRILHANTE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0003 |RUA CRISTAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0003 |RUA PEROLA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0004 |RUA DO SOL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0004 |RUA BRILHANTE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0004 |RUA ESMERALDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0004 |RUA PEROLA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0005 |RUA DO SOL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0006 |RUA DO SOL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0006 |RUA ESMERALDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0007 |RUA JADE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 1 8 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |4 - 0 0 0 7 |R U A E S M E R A L D A |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0007 |RUA SAFIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0008 |RUA CRISTAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0008 |RUA JADE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0008 |RUA ESMERALDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0008 |RUA SAFIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0009 |RUA BRILHANTE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0009 |RUA CRISTAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |4-0009 |RUA ESMERALDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |5-0001 |RUA JOAO DE PAULA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA J) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |5-0001 |RUA VISTA ALEGRE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |5-0002 |RUA JORGINA MACHADO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA I) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |5-0002 |RUA JOAO DE PAULA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA J) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |5-0002 |RUA VISTA ALEGRE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0001 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0001 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | 1 9 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |6-0001 |RUA IMBAÚ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0002 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0002 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0002 |RUA IMBAÚ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0002 |RUA JAMBO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0003 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0003 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0003 |RUA JAMBO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0003 |RUA JAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0004 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0004 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0004 |RUA JAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0004 |RUA JANDAIA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0076 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0076 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0076 |RUA JANDAIA |R$ |R$ |R$ |R$ | 2 0 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |2 3 , 3 3 |2 9 , 1 7 |3 5 , 0 0 |4 2 , 0 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0078 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0078 |RUA JANDAIA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0079 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |6-0079 |RUA JAMELÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0001 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0001 |RUA RIO TIETE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0002 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0002 |RUA RIO TIETE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0002 |RUA ALCIDES V BORBA|R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0002 |RUA RIO IAPO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0003 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0003 |RUA RIO TIETE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0003 |RUA ALCIDES V BORBA|R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0004 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0004 |RUA RIO FRANCISCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 2 1 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |7 - 0 0 0 4 |R U A R I O T I E T E |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0004A |RUA RIO TIETE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |7-0004A |RUA RIO FRANCISCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |76-0014 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0001 |PROJETADA C |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0002 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0002 |PROJETADA C |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0003 |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0003 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0004 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0007 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0008 |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0011 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0012 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0014 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0015 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | 2 2 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |865-0016 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0017 |RUA 19 DE ABRIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0017 |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0017 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0018 |RUA FERNANDO VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0018 |RUA 19 DE ABRIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0018 |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0019 |RUA FERNANDO VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0019 |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0020 |RUA MARCOVI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0025 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0027 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0028 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |865-0029 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0002 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0003 |RUA MARINGA |R$ |R$ |R$ |R$ | 2 3 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |4 3 , 7 5 |5 4 , 6 9 |6 5 , 6 3 |7 8 , 7 5 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0005 |RUA MARINGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0006 |ESTRADA DO FAXINAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0007 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0008 |ESTRADA DO FAXINAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |866-0009 |ESTRADA DO FAXINAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0001 |RUA JAGUATIRICA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0001 |RUA PIAUI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0001 |RUA CARAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0002 |RUA JAGUATIRICA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0002 |RUA PIAUI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0004 |RUA JAGUATIRICA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0004 |RUA PIAUI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0005 |RUA CARAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |867-0006 |RUA PIAUI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |868-0001 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 2 4 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 6 8 - 0 0 0 1 |R U A C U B A |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0001 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0002 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0003 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0003 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0004 |RUA MARACANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0004 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0004 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0004 |RUA SIRIEM |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0005 |RUA MARACANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0005 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0006 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0007 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |870-0008 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0001 |RUA HENRIQUE IANS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |G. |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0002 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| 2 5 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |871-0003 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0004 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0004 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0005 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0007 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0008 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0009 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |871-0010 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0001 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0002 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0003 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0004 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0005 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0006 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0007 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0008 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | 2 6 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |A M A Z O N A S |2 9 , 1 7 |3 6 , 4 6 |4 3 , 7 5 |5 2 , 5 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0008 |RUA BARRO BRANCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0009 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0009 |RUA BARRO BRANCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0010 |RUA ALBARINO JESUS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA SILVA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0011 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0013 |RUA JORGINA MACHADO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AIRES (RUA I) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0014 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0014 |RUA RIO FRANCISCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0015 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0016 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0017 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0018 |RUA SERGIPE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0021 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0021 |AVENIDA ELIZIO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA BARRETO |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |872-0021 |RUA BARRO BRANCO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 2 7 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 7 3 - 0 0 0 1 |R U A W I L L E G I B S O N |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |873-0001 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |873-0001 |RUA MINERVINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |873-0002 |RUA MINERVINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |873-0003 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |873-0004 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0001 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0001 |RUA HORACIO KLABIN |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0001 |RUA PERICLES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |PACHECO |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0002 |RUA SAMUEL KLABIN |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0002 |RUA HORACIO KLABIN |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0003 |RUA SAMUEL KLABIN |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |874-0004 |RUA SAMUEL KLABIN |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0001 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0001 |RUA BANANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0002 |RUA BANANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | 2 8 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |875-0003 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0003 |RUA IMBUZAL (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LUIZ) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0004 |RUA IMBUZAL (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LUIZ) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0004 |RUA JACOBITA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0005 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |875-0005 |RUA BANANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0001 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0003 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0004 |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0004 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0005 |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0005 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0006 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0008 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0009 |RUA GRALHA AZUL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0010 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | 2 9 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |C A R N E I R O L E Ã O |2 9 , 1 7 |3 6 , 4 6 |4 3 , 7 5 |5 2 , 5 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0011 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0012 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0013 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0018 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0021 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0022 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |876-0023 |RUA CLODOALDO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CARNEIRO LEÃO |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0000 |RUA APARECIDO ALVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE LIMA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0000 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0000 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0001 |RUA MINERVINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0001 |RUA APARECIDO ALVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE LIMA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0001 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0002 |RUA APARECIDO ALVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE LIMA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0002 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 3 0 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 7 8 - 0 0 0 3 |R U A M I N E R V I N A |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0003 |RUA APARECIDO ALVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE LIMA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0004 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |878-0004 |RUA MINERVINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-001 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-001 |RUA IMBAU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-002 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-002 |RUA IMBAU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-003 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-004 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-004 |AVENIDA PARANÁ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-005 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-006 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-007 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-008 |PROJETADA SEM|R$ |R$ |R$ |R$ | | |IDENTIFICAÇÃO |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-009 |PROJETADA SEM|R$ |R$ |R$ |R$ | | |IDENTIFICAÇÃO |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | 3 1 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |879-010 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-011 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-012 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-013 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-014 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-015 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-015 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-015 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-016 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-017 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-017 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-018 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-019 |RUA BELA VISTA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-020 |RUA BELA VISTA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-020 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-021 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | 3 2 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |1 4 , 5 8 |1 8 , 2 3 |2 1 , 8 8 |2 6 , 2 5 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-022 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-023 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-024 |RUA OLIVEIRA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-024 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-024 |RUA MAICON CANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-024 |RUA SÃO PEDRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-025 |AVENIDA BRASIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-025 |RUA MAICON CANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-025 |RUA SÃO PEDRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-026 |RUA SÃO PEDRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-026 |RUA MAICON CANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-027 |RUA SÃO PEDRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-027 |RUA MAICON CANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |14,58 |18,23 |21,88 |26,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-028 |RODOVIA |R$ |R$ |R$ |R$ | | |(SOLEDADE/ALEGRETE)|84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |879-029 |RODOVIA |R$ |R$ |R$ |R$ | | |(SOLEDADE/ALEGRETE)|84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 3 3 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 8 0 - 0 0 0 1 |R U A I M B U Z E I R O |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |880-0002 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |880-0003 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |880-0004 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |880-0005 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0001 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0002 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0002 |RUA JOAQUIN TAQUES |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0003 |RUA JOAQUIN TAQUES |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0004 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0004 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0005 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0006 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |881-0006 |AVENIDADE IVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JANGADA |84,58 |105,73|126,88|152,25| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0001 |RUA PASTOR JOSE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |VERCI DA SILVA |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0002 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | 3 4 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |882-0002 |AVENIDA NEZIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ALMEIDA BORGES |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0002 |RUA PASTOR JOSE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |VERCI DA SILVA |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0003 |RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0003 |RUA ANTÔNIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TRAMONTIN |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0004 |RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0004 |RUA ANTÔNIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TRAMONTIN |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0005 |RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0005 |AVENIDA NEZIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ALMEIDA BORGES |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0005 |RUA ANTÔNIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TRAMONTIN |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0006 |RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0006 |AVENIDA NEZIA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ALMEIDA BORGES |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0006 |RUA ANTÔNIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TRAMONTIN |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-0APP |RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |882-INSTITUCIONAL|RUA JOSÉ DA LUZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |22,17 |27,71 |33,25 |39,90 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0001 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0001 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | 3 5 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |2 9 , 1 7 |3 6 , 4 6 |4 3 , 7 5 |5 2 , 5 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0001 |PROJETADA C |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0001 |PROJETADA D |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0002 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0002 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0002 |PROJETADA C |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0002 |PROJETADA D |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0003 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0003 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0003 |PROJETADA D |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0003 |PROJETADA E |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0004 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0004 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0004 |PROJETADA D |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0004 |PROJETADA E |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0005 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 3 6 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 8 3 - 0 0 0 5 |P R O J E T A D A B |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0005 |PROJETADA E |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0006 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0006 |PROJETADA B |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0006 |PROJETADA E |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |883-0007 |PROJETADA A |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0001 |AVENIDA BELO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |HORIZONTE |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0001 |RUA CUBA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0001 |RUA CURITIBA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0002 |AVENIDA BELO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |HORIZONTE |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0002 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0002 |TRAVESA MANAUS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0002 |RUA CUBA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0003 |AVENIDA BELO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |HORIZONTE |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0003 |AVENIDA GOIAS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0003 |AVENIDA SÃO PAULO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | 3 7 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |884-0003 |TRAVESA MANAUS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0004 |AVENIDA BELO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |HORIZONTE |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0004 |AVENIDA SÃO PAULO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0004 |TRAVESA MANAUS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0004 |RUA SERGIPE |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0005 |AVENIDA BELO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |HORIZONTE |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |884-0005 |TRAVESA MANAUS |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0001 |RUA JACARANDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0001 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0002 |RUA JACARANDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0002 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0003 |RUA JACARANDA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |885-0003 |RUA IMBUZEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0001 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0001 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0001 |RUA WILLE GIBSON |R$ |R$ |R$ |R$ | 3 8 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | | |2 9 , 1 7 |3 6 , 4 6 |4 3 , 7 5 |5 2 , 5 0 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0001 |RUA JANDAIA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0002 |RUA APARECIDO ALVO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE LIMA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0002 |RUA JOSE RODAKOSKI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |886-0004 |RUA MARINGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |887-0001 |AVENIDA ELIZIO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA BARRETO |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |887-0001 |RUA BRASIL PARA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CRISTO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0001 |AVENIDA RIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |AMAZONAS |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0001 |RUA RIO IAPO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0001 |AVENIDA ELIZIO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA BARRETO |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0001 |RUA HERMES DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CAMARGO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0001 |AVENIDA IZAURA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0002 |RUA RIO IAPO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0002 |RUA HERMES DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |CAMARGO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0002 |AVENIDA IZAURA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0003 |AVENIDA ELIZIO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA BARRETO |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 3 9 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |8 8 8 - 0 0 0 3 |R U A B E L A V I S T A |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0003 |AVENIDA IZAURA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0004 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0004 |RUA IRBO (IPÊ) |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |888-0004 |RUA BELA VISTA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0001 |RUA JOSÉ FLORZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0001 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0002 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0002 |RUA JOSÉ FLORZ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0002 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0003 |RUA CLOTARIO S.|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MENDES |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0003 |RUA VILMA ANTUNES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TEIXEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0003 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |889-0005 |RUA CLOTARIO S.|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MENDES |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |897-0003 |RUA JAGUATIRICA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |897-0006 |RUA TUPI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | 4 0 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |990-0001 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0001 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0002 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0002 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0002 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0002 |TRAVESSA PIO XII |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0003 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0003 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0003 |TRAVESSA PIO XII |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-0003 |RUA IRBO (IPÊ) |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-001B |RUA HENRIQUE IANS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |G. |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |990-001B |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0001 |RUA VILMA ANTUNES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TEIXEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0001 |RUA XINGU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0002 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0002 |RUA VILMA ANTUNES|R$ |R$ |R$ |R$ | 4 1 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |T E I X E I R A |8 1 , 6 7 |1 0 2 , 0 8|1 2 2 , 5 0|1 4 7 , 0 0| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0002 |RUA XINGU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0003 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0003 |RUA XINGU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0004 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0004 |RUA VILMA ANTUNES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |TEIXEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0005 |RUA LUIZ CARLOS DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |991-0005 |AVENIDA POLIBIO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MEIRA COTRIN |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0001 |RUA ARNALDO VALENGA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(RUA E) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0002 |TRAVESSA NAIR|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA NOBRE |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0002 |RUA ALDA DA COSTA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |GUIMARAES |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0003 |TRAVESSA NAIR|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA NOBRE |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0003 |RUA TENENTE DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0003 |RUA ALDA DA COSTA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |GUIMARAES |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0004 |TRAVESSA NAIR|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA NOBRE |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |992-0004 |RUA TENENTE DA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |COSTA MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 4 2 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |9 9 3 - 0 0 0 1 |R U A P A R A N A |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |993-0001 |RUA ALTEMIR DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |993-0001 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |994-0001 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |994-0001 |RUA ALCINO PINTO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MOREIRA |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0001 |RUA MARACANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0001 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0001 |RUA MUTUM |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0001 |RUA ACUTINGA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0002 |RUA MARACANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0002 |RUA PAVAO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0002 |RUA SIRIEM |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |995-0002 |RUA MUTUM |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0002 |RUA SANTA CATARINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0002 |RUA MACHADO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ASSIS |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0002 |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | 4 3 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |996-0002 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0003 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0003 |RUA SANTA CATARINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0003 |RUA MACHADO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ASSIS |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0003 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0004 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0004 |RUA 12 DE JANEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0004 |RUA SANTA CATARINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0004 |RUA MACHADO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0005 |RUA SANTA CATARINA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0005 |RUA MACHADO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0005 |RUA MARCOVI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0005 |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0006 |RUA PARANA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0006 |RUA 12 DE JANEIRO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0006 |RUA MACHADO DE|R$ |R$ |R$ |R$ | 4 4 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |A S S I S |4 3 , 7 5 |5 4 , 6 9 |6 5 , 6 3 |7 8 , 7 5 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-0024 |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-002A |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-002A |RUA 19 DE ABRIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-002A |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-003A |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-003A |RUA FERNANDO VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-003A |RUA 19 DE ABRIL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-004A |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-004A |RUA JAÚ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-004A |RUA FERNANDO VIERA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE ASSIS |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-005A |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-005A |RUA JAÚ |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-005A |AVENIDA JOSÉ (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |JOSÉ) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-006A |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-007A |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 4 5 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |9 9 6 - 0 0 7 A |R U A M A R C O V I |R $ |R $ |R $ |R $ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-007A |RUA 17 DE MARÇO |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |996-008A |RUA TUCUNARÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(PROJETADA D) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0001 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0001 |RUA BANANAL |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0001 |RUA IMBUZAL (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LUIZ) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0002 |RUA JACOBITA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0003 |RUA IMBUZAL (SÃO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LUIZ) |29,17 |36,46 |43,75 |52,50 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0003 |RUA JACOBITA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0004 |RUA JACOBITA |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0004 |RUA JAGUARUNDI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0004 |RUA CARAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0005 |RUA JAGUARUNDI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0005 |RUA TUPI |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0005 |RUA CARAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |997-0007 |RUA CARAMURU |R$ |R$ |R$ |R$ | | | |23,33 |29,17 |35,00 |42,00 | 4 6 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -|- - - - - -| |998-0001 |RODOVIA DO CAFÉ|R$ |R$ |R$ |R$ | | |(BR376) |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0001 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA FRANCISCO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |SIQUEIRA KORTZ |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA ANTONIO VIEIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA ROSA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0002 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA ANTONIO VIEIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA ROSA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA ALTEMIR DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |998-0003 |RUA JOSÉ MARIA DE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0001 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | | |BORGES DE OLIVEIRA |81,67 |102,08|122,50|147,00| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0002 |AVENIDA ALZEMIRA|R$ |R$ |R$ |R$ | 4 7 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |B O R G E S D E O L I V E I R A |8 1 , 6 7 |1 0 2 , 0 8|1 2 2 , 5 0|1 4 7 , 0 0| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0003 |RUA ALBARINO JESUS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA SILVA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0004 |RUA ALBARINO JESUS|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DA SILVA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0005 |RUA ANTONIO BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE OLIVEIRA |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA PEDRO GONÇALVES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE PAULA |43,75 |54,69 |65,63 |78,75 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0006 |RUA GRACILIANO|R$ |R$ |R$ |R$ | | |MARIA DA LUZ |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |999-0007 |RUA LUCINDA BORGES|R$ |R$ |R$ |R$ | | |DE CASTRO |49,58 |61,98 |74,38 |89,25 | |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 01 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 02 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 03 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 04 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 05 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 06 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| 4 8 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |SETOR 07 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 08 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 09 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 10 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 11 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 12 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 13 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |-----------------|-------------------|------|------|------|------| |SETOR 14 |CONDOMINIO SAFE|R$ |R$ |R$ |R$ | | |LIFE CORTEZ |103,69|129,61|155,54|186,64| |_________________|___________________|______|______|______|______| TABELA III DA RELAÇÃO DE LOTEAMENTOS _____________________________________ | CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO | | | LOTEAMENTO | |==================|==================| | 1|IMBAU | |------------------|------------------| | 2|JOÃO AUGUSTO PINTO| | |MARTINS | |------------------|------------------| | 3|IMBAU | |------------------|------------------| | 4|SAO PEDRO | 49/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 |- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -| | 5|II IRMAOS | |------------------|------------------| | 6|VILA NOGUEIRA | |------------------|------------------| | 7|VISTA ALEGRE | |------------------|------------------| | 8|CANHADAO | |------------------|------------------| | 9|IMBAÚ | |------------------|------------------| | 10|CAÇADOR | |------------------|------------------| | 11|RODOVIA DO CAFE | |------------------|------------------| | 12|JARDIM NOBRE | |------------------|------------------| | 13|CIDADE ALTA | |------------------|------------------| | 884|CONJUNTO PIONEIRO | |------------------|------------------| | 885|IRMÃOS FERNANDES | |------------------|------------------| | 886|BELA VISTA | |------------------|------------------| | 887|VILA BARRETO | |------------------|------------------| | 888|VILA HERMES | |------------------|------------------| | 889|LOTEAMENTO SEM| | |DENOMINAÇÃO | |------------------|------------------| | 990|BAIRRO DOS MERCES | |------------------|------------------| | 991|VILA ESPERANÇA | |------------------|------------------| | 992|JARDIM FLORESTA | |------------------|------------------| | 993|JARDIM TRIÂNGULO | |------------------|------------------| | 994|SUBDIVISÃO CHAC 42| |------------------|------------------| | 995|INVASÃO | | |PERTENCENTE A| | |J.A.P.M. | |------------------|------------------| | 996|VILA OLIVEIRA | 5 0 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |- - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - -| | 997|VILA NICOLAU | |------------------|------------------| | 998|ANA MARY MENDONÇA | |------------------|------------------| | 999|VISTA ALEGRE II | |------------------|------------------| | 883|PRIMAVERA | |------------------|------------------| | 881|CENTRO | |------------------|------------------| | 880|JARDIM DO ÉDEN | |------------------|------------------| | 878|VILA JANGADA | |------------------|------------------| | 877|SÃO JOSÉ | |------------------|------------------| | 1000|TEMPORÁRIO | |------------------|------------------| | 868|CASAS POPULARES| | |PREFEITURA | |------------------|------------------| | 882|TRAMONTIM | |------------------|------------------| | 867|JOSE ONEIDE PINTO| | |MATINS | |------------------|------------------| | 874|INVASÃO 3 | |------------------|------------------| | 873|INVASÃO 4 | |------------------|------------------| | 871|INVASÃO 6 | |------------------|------------------| | 872|INVASÃO 5 | |------------------|------------------| | 875|INVASÃO 2 | |------------------|------------------| | 876|INVASÃO 1 | |------------------|------------------| | 870|INVASÃO 7 | |------------------|------------------| | 879|CHARQUEADA DE| | |BAIXO | |------------------|------------------| | 866|INVASÃO 8 | |------------------|------------------| | 865|INVASÃO 9 | 5 1 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 |------------------|------------------| | 864|CONDOMINIO | | |RESIDENCIAL SAFE| | |LIFE CORTEZ | |__________________|__________________| TABELA IV VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR _____________________________________________________________________________________________________ | VALORES DO M2 DOS TERRENOS | |----------------+----------------+----------------+----------------+----------------+----------------| | SETOR | MERCADO | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |================|================|================|================|================|================| |SETOR 01 | R$ 483,33| R$ 84,58| R$ 105,73| R$ 126,88| R$ 152,25| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 02 | R$ 466,67| R$ 81,67| R$ 102,08| R$ 122,50| R$ 147,00| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 03 | R$ 414,77| R$ 103,69| R$ 129,62| R$ 155,54| R$ 186,65| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 04 | R$ 283,33| R$ 49,58| R$ 61,98| R$ 74,38| R$ 89,25| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 05 | R$ 250,00| R$ 43,75| R$ 54,69| R$ 65,63| R$ 78,75| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 06 | R$ 166,67| R$ 29,17| R$ 36,46| R$ 43,75| R$ 52,50| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 07 | R$ 133,33| R$ 23,33| R$ 29,17| R$ 35,00| R$ 42,00| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 08 | R$ 126,67| R$ 22,17| R$ 27,71| R$ 33,25| R$ 39,90| |----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------| |SETOR 09 | R$ 83,33| R$ 14,58| R$ 18,23| R$ 21,88| R$ 26,25| |________________|________________|________________|________________|________________|________________| TABELA V VALOR DE REFÊRENCIA DO M² POR SETOR 52/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 M² PARA EDIFICAÇÕES (proporcional ao setor) SETOR 2020 2021 SETOR 01 R$ 430,45 R$ 502,48 SETOR 02 R$ 415,85 R$ 485,15 SETOR 03 R$ 528,01 R$ 616,01 SETOR 04 R$ 252,50 R$ 294,56 SETOR 05 R$ 222,79 R$ 259,90 SETOR 06 R$ 148,52 R$ 173,27 SETOR 07 R$ 118,81 R$ 138,61 SETOR 08 R$ 112,87 R$ 131,68 SETOR 09 R$ 74,28 R$ 86,63 (Redação acrescida pela Lei nº 638/2019) ANEXO II DOS FATORES DE CÁLCULO DAS EDIFICAÇÕES TABELA I TIPOS E PADRÕES DE EDIFICAÇÃO ____________________________________________________ | CATEGORIA | DESCRIÇÃO DO TIPO E PADRÃO DA | | | EDIFICAÇÃO | |==================|=================================| 53/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 |1 - C A T E G O R I A D E|E d i f i c a ç õ e s d e s t i n a d a s à| |USO RESIDENCIAL|habitação, correspondendo a uma| |HORIZONTAL |habitação por lote ou unidade| | |autônoma, com predominância de| | |arquitetura adequada a moradias| | |familiares. Em geral são térreas| | |ou assobradadas, podendo| | |eventualmente conter mais| | |pavimentos. Com aspectos externos| | |típicos sem modificações internas| | |que as descaracterizem,| | |independentemente de estilo e de| | |forma. Poderão estar localizadas| | |em loteamentos, conjuntos| | |residenciais, condomínios| | |horizontais, chácaras e sítios de| | |recreio, glebas, conjuntos| | |habitacionais de interesse social| | |ou favelas urbanizadas. | |------------------|---------------------------------| |2 - CATEGORIA DE|Edificações destinadas à| |USO RESIDENCIAL|habitação, correspondendo a mais| |VERTICAL |de uma unidade autônoma por lote.| | |Contêm em geral, não| | |necessariamente, mais de três| | |pavimentos. Com aspectos externos| | |típicos, sem modificações| | |funcionais internas que as| | |descaracterizem, | | |independentemente de estilo e de| | |forma. É necessário que mantenham| | |características típicas de| | |agrupamento exclusivamente| | |residencial. Equipadas ou não de| | |elevadores, guaritas, jardim,| | |playground, área de lazer,| | |escadaria interna para acesso e| | |circulação. Poderão estar| | |localizadas em loteamentos,| | |conjuntos residenciais, glebas ou| | |conjuntos habitacionais de| | |interesse social. | |------------------|---------------------------------| |3 - GALPÕES - (USO|Edificações destinadas ao uso| |INDUSTRIAL E|industrial ou fabril, adequadas à| |BARRACÃO) |produção, à montagem, ao| | |beneficiamento, ao| 5 4 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |a c o n d i c i o n a m e n t o o u a o| | |recondicionamento de bens| | |manufaturados ou| | |semi-manufaturados, com divisões| | |funcionais internas típicas,| | |independentemente de estilo e de| | |forma. É essencial que mantenham| | |características fabris, inclusive| | |em relação às edificações anexas| | |utilizadas para fins| | |administrativos, depósitos e| | |outras edificações que| | |complementem a atividade| | |industrial inseridas em lotes,| | |glebas ou parques fabris. | |------------------|---------------------------------| |4 - EDIFICAÇÕES|Estabelecimentos de comércio, de| |NÃO-RESIDENCIAIS |prestação de serviços ou| |HORIZONTAIS |correlatos, com construções| |(SALAS, LOJAS,|correspondendo a uma ou mais| |ESCRITÓRIOS) |unidades autônomas de comércio| | |e/ou serviço por lote. Com| | |aspectos externos| | |característicos, poderão| | |apresentar vitrines, marquises,| | |portas de aço ou blindex, com ou| | |sem aproveitamento de recuo para| | |exposição, show -room, pátio de| | |estacionamento ou convívio| | |social, com divisões internas| | |típicas, independentemente de| | |estilo e de forma. Deverão| | |possuir características| | |exclusivamente comerciais ou de| | |serviços. Poderão estar| | |localizados em lotes, glebas ou| | |condomínios horizontais. | |------------------|---------------------------------| |5 - EDIFICAÇÕES|Estabelecimentos de comércio, de| |NÃO-RESIDENCIAIS |prestação de serviços ou| |VERTICAIS (SALAS,|correlatos, com construções| |LOJAS, |correspondendo a uma ou mais| |ESCRITÓRIOS) |unidades autônomas de comércio| | |e/ou serviço por lote. Com| | |aspectos externos| | |característicos, poderão| | |apresentar vitrines, marquises,| 5 5 / 6 8 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei C o m ple m e n t a r 1 1 / 2 0 1 7 ( h t t p://leis m u nicip a.is / r v t gl) - 0 7 / 0 5 / 2 0 2 3 1 1:1 9:3 9 | |portas de aço ou blindex, com ou| | |sem aproveitamento de recuo para| | |exposição, show -room, pátio de| | |estacionamento ou convívio| | |social, com divisões internas| | |típicas, independentemente de| | |estilo e de forma. Deverão| | |possuir características| | |exclusivamente comerciais ou de| | |serviços. Poderão estar| | |localizados em condomínios| | |verticais. | |------------------|---------------------------------| |6 - COBERTURAS|Edificações abertas total ou| |(TELHEIROS, OU|parcialmente em quaisquer lados,| |GALPÕES SEM|com predominância de uso adequado| |PAREDE) |à prestação de serviços ou ao| | |processamento artesanal de| | |pequenos artefatos. Autônomos e| | |independentes, térreos, sem| | |divisões funcionais internas,| | |sendo típicos para o abrigo de| | |veículos, depósitos dissociados| | |de matrizes/lojas, postos de| | |abastecimento/serviços, modestas| | |oficinas mecânicas ou afins,| | |ranchos de olarias e| | |assemelhados, abrigos para| | |animais e outras construções com| | |adequação física semelhante.| | |Poderão estar inseridos em lotes,| | |glebas, condomínios horizontais| | |ou parques fabris. | |------------------|---------------------------------| |7 - ESPECIAIS |Edificação que não se enquadra em| | |nenhum dos tipos anteriores| | |(hospital, clube, teatro, mansão,| | |etc., ou que seja construída com| | |materiais especiais). | |__________________|_________________________________| TABELA II 56/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES __________________________________________________________ | 05 | POSIÇÃO I/ALINHAMENTO | |------------------|--------------------+------------------| | ID | DESCRIÇÃO | VALOR | |==================|====================|==================| | 00|Alinhada | 0,90| |------------------|--------------------|------------------| | 01|Recuada | 1,00| |------------------|--------------------|------------------| | 02|Fundos | 0,80| |------------------|--------------------|------------------| | 06|POSIÇÃO II | | |------------------|--------------------|------------------| | 00|Isolada | 1,20| |------------------|--------------------|------------------| | 01|Superposta | 1,10| |------------------|--------------------|------------------| | 02|Conjugada | 1,00| |------------------|--------------------|------------------| | 03|Conjugada/Superposta| 0,90| |------------------|--------------------|------------------| | 04|Germinada | 0,80| |------------------|--------------------|------------------| | 05|Germinada/Superposta| 0,80| |------------------|--------------------|------------------| | 07|CONSERVAÇÃO | | |------------------|--------------------|------------------| | 00|Ótima | 1,10| |------------------|--------------------|------------------| | 01|Boa | 1,00| |------------------|--------------------|------------------| | 02|Regular | 0,80| |------------------|--------------------|------------------| | 03|Ruim | 0,60| |__________________|____________________|__________________| TABELA II DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 57/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 04 TIPO DE CONSTRUÇÃO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Alvenaria 1,00 01 Alvenaria Simples/Sem Reboco 0,70 02 Mista 0,80 03 Mista Mal Conservada 0,60 04 Madeira 0,70 05 Madeira Mal Conservada 0,50 06 Metálica 1,00 05 POSIÇÃO I/ALINHAMENTO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 01 Alinhada 0,90 02 Recuada 1,00 03 Fundos 0,80 06 POSIÇÃO II ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Isolada 1,20 01 Superposta 1,10 02 Conjugada 1,00 03 Conjugada/Superposta 0,90 04 Geminada 0,80 58/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 05 Geminada/Superposta 0,80 06 CONSERVAÇÃO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Ótima 1,10 01 Boa 1,00 02 Regular 0,80 03 Ruim 0,60 (Redação dada pela Lei nº 638/2019)| TABELA III DOS VALORES POR METRO QUADRADO E POR TIPO DE EDIFICAÇÃO 59/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 ____________________________________________________________________________________________________________________________________ | ID | CUB/PR | CATEGORIA | VALOR DO M2 PARA EDIFICAÇÕES | | | | |------------------+------------------+------------------+------------------| | | | | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |==================|==================|==================|==================|==================|==================|==================| | 1|R1-N |CATEGORIA DE USO|R$ 352,01 |R$ 440,01 |R$ 528,01 |R$ 616,01 | | | |RESIDENCIAL | | | | | | | |HORIZONTAL | | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| | 2|R1-A |CATEGORIA DE USO|R$ 418,27 |R$ 522,84 |R$ 627,41 |R$ 731,97 | | | |RESIDENCIAL | | | | | | | |VERTICAL | | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| | 3|GI |GALPÕES - (USO|R$ 152,51 |R$ 190,64 |R$ 228,77 |R$ 266,89 | | | |INDUSTRIAL E| | | | | | | |BARRACÃO) | | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| | 4|CAL8-N |EDIFICAÇÕES |R$ 277,63 |R$ 347,04 |R$ 416,45 |R$ 485,86 | | | |NÃO-RESIDENCIAIS | | | | | | | |HORIZONTAIS | | | | | | | |(SALAS, LOJAS,| | | | | | | |ESCRITÓRIOS) | | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| | 5|CAL8-A |EDIFICAÇÕES |R$ 342,60 |R$ 428,25 |R$ 513,90 |R$ 599,55 | | | |NÃO-RESIDENCIAIS | | | | | | | |VERTICAIS (SALAS,| | | | | | | |LOJAS, | | | | | | | |ESCRITÓRIOS) | | | | | |------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| | 6|S/N |COBERTURAS |R$ 100,00 |R$ 125,00 |R$ 150,00 |R$ 175,00 | | | |(TELHEIROS, OU| | | | | | | |GALPÕES SEM| | | | | | | |PAREDE) | | | | | |------------------+------------------+------------------|------------------|------------------|------------------|------------------| |% aplicado sobre o Valor de Referência do CUB/PR | 20%| 25%| 30%| 35%| |________________________________________________________|__________________|__________________|__________________|__________________| * Os valores acima tiveram como referencia a tabela disponibilizada pelo SINDUSCON/PR, no mês de julho de 2017. TABELA IV CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CÓDIGO E VALORES DOS FATORES MULTIPLICADORES DA EDIFICAÇÃO 60/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 CUB/PR CATEGORIA FATOR MULTIPLICADOR R1-N Categoria de Uso Residencial Horizontal R1-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO R1-N-04-00 Alvenaria 1,00 R1-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 R1-N-04-02 Mista 0,80 R1-N-04-03 Mista Mal Conservada 0,60 R1-N-04-04 Madeira 0,70 R1-N-04-05 Madeira Mal Conservada 0,50 R1-N-04-06 Metalica 1,00 R1-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO R1-N-04-05-00 Alinhada 0,90 R1-N-04-05-01 Recuada 1,00 R1-N-04-05-02 Fundos 0,80 R1-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II R1-N-04-05-06-00 Isolada 1,20 R1-N-04-05-06-01 Superposta 1,10 R1-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 R1-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 R1-N-04-05-06-04 Geminada 0,80 61/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 R1-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 R1-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO R1-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 R1-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 R1-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 R1-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 R1-A Categoria de Uso Residencial Vertical R1-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO R1-A-04-00 Alvenaria 1,00 R1-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 R1-A-04-02 Mista 0,80 R1-A-04-03 Mista M.C. 0,60 R1-A-04-04 Madeira 0,70 R1-A-04-05 Madeira M.C 0,50 R1-A-04-06 Metalica 1,00 R1-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO R1-A-04-05-00 Alinhada 0,90 R1-A-04-05-01 Recuada 1,00 R1-A-04-05-02 Fundos 0,80 R1-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II R1-A-04-05-06-00 Isolada 1,20 62/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 R1-A-04-05-06-01 Superposta 1,10 R1-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00 R1-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 R1-A-04-05-06-04 Geminada 0,80 R1-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 R1-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO R1-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 R1-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00 R1-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80 R1-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 G1 Galpões - Uso Industrial e Barracão G1-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO G1-04-00 Alvenaria 1,00 G1-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 G1-04-02 Mista 0,80 G1-04-03 Mista M.C. 0,60 G1-04-04 Madeira 0,70 G1-04-05 Madeira M.C 0,50 G1-04-06 Metalica 1,00 G1-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO G1-04-05-00 Alinhada 0,90 63/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 G1-04-05-01 Recuada 1,00 G1-04-05-02 Fundos 0,80 G1-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO - II G1-04-05-06-00 Isolada 1,20 G1-04-05-06-01 Superposta 1,10 G1-04-05-06-02 Conjugada 1,00 G1-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 G1-04-05-06-04 Geminada 0,80 G1-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 G1-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO G1-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 G1-04-05-06-07-01 Boa 1,00 G1-04-05-06-07-02 Regular 0,80 G1-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 CAL8-N Edificações Não Residenciais Horizontais CAL8-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO CAL8-N-04-00 Alvenaria 1,00 CAL8-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 CAL8-N-04-02 Mista 0,80 CAL8-N-04-03 Mista M.C. 0,60 CAL8-N-04-04 Madeira 0,70 64/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 CAL8-N-04-05 Madeira M.C 0,50 CAL8-N-04-06 Metalica 1,00 CAL8-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO CAL8-N-04-05-00 Alinhada 0,90 CAL8-N-04-05-01 Recuada 1,00 CAL8-N-04-05-02 Fundos 0,80 CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II CAL8-N-04-05-06-00 Isolada 1,20 CAL8-N-04-05-06-01 Superposta 1,10 CAL8-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 CAL8-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 CAL8-N-04-05-06-04 Geminada 0,80 CAL8-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO CAL8-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 CAL8-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 CAL8-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 CAL8-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 CAL8-A Edificações Não Residenciais Verticais CAL8-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO CAL-A-04-00 Alvenaria 1,00 65/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 CAL-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 CAL-A-04-02 Mista 0,80 CAL-A-04-03 Mista M.C. 0,60 CAL-A-04-04 Madeira 0,70 CAL-A-04-05 Madeira M.C 0,50 CAL-A-04-06 Metalica 1,00 CAL8-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I CAL8-A-04-05-00 Alinhada 0,90 CAL8-A-04-05-01 Recuada 1,00 CAL8-A-04-05-02 Fundos 0,80 CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II CAL8-A-04-05-06-00 Isolada 1,20 CAL8-A-04-05-06-01 Superposta 1,10 CAL8-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00 CAL8-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 CAL8-A-04-05-06-04 Geminada 0,80 CAL8-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO CAL8-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 CAL8-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00 CAL8-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80 66/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 CAL8-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 S/N Coberturas - Telheiros ou Galpões Sem Parede S/N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO S/N-04-00 Alvenaria 1,00 S/N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 S/N-04-02 Mista 0,80 S/N-04-03 Mista M.C. 0,60 S/N-04-04 Madeira 0,70 S/N-04-05 Madeira M.C 0,50 S/N-04-06 Metalica 1,00 S/N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO S/N-04-05-00 Alinhada 0,90 S/N-04-05-01 Recuada 1,00 S/N-04-05-02 Fundos 0,80 S/N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II S/N-04-05-06-00 Isolada 1,20 S/N-04-05-06-01 Superposta 1,10 S/N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 S/N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 S/N-04-05-06-04 Geminada 0,80 S/N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 67/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39 S/N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO S/N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 S/N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 S/N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 S/N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 (Redação acrescida pela Lei nº 638/2019) (O anexo III DAS CARTOGRAFIAS FISCAIS - PRANCHA I REPRESENTAÇÃO CARTOGRAFIA DO ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal). 68/68 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 11/2017 (http://leismunicipa.is/rvtgl) - 07/05/2023 11:19:39