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norma nº 15/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
SÚMULA: "ACRESCENTA O ARTIGO
261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE
INSTITUI O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
A Lei Complementar nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo e paragrafo:
A A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos
contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada
mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do
contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão
para distribuição de energia.
Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal
do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada,
pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes
necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à
iluminação pública.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 07 dias do mês de outubro de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 261.
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 15/2020 (http://leismunicipa.is/ahfyt)- 07/05/2023 14:38:44

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