| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. SÚMULA: "ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". . O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI A Lei Complementar nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e paragrafo: A A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia. Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 07 dias do mês de outubro de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 261. Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 15/2020 (http://leismunicipa.is/ahfyt)- 07/05/2023 14:38:44