| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (Revogada pela Lei nº 660/2021) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, temporariamente, o subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, fixando o mesmo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de janeiro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 549/2017 (http://leismunicipa.is/lvqpe)- 07/05/2023 11:20:01