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norma nº 549/2017

Tipo Lei
Número / Ano 549 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 549 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
(Revogada pela Lei nº 660/2021)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REDUZIR O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, temporariamente, o subsídio dos
ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente
prevista, fixando o mesmo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de Janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de janeiro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 549/2017 (http://leismunicipa.is/lvqpe)- 07/05/2023 11:20:01

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