| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 2º da Lei nº 203/2006 e dá outras providências |
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LEI Nº 550 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 2º da Lei nº 203/2006 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O Artigo 2º da Lei nº 203, de 05 de dezembro de 2006, que estima a contribuição por habitante mês a ser repassada ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS - CIMSAÚDE, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde pública voltados à população de âmbito regional, contribuindo com o valor de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês, que deverão ser repassados até o dia 30 de cada mês, destinados a manutenção dos serviços a que se destina ao CIMSAÚDE conforme especificado no Protocolo de Intenções mediante contrato de Programa e Rateio". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de janeiro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 550/2017 (http://leismunicipa.is/vlqpe)- 07/05/2023 11:20:11