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norma nº 550/2017

Tipo Lei
Número / Ano 550 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDispõe sobre alteração da redação do Artigo 2º da Lei nº 203/2006 e dá outras providências
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LEI Nº 550 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da redação do
Artigo 2º da Lei nº 203/2006 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O Artigo 2º da Lei nº 203, de 05 de dezembro de 2006, que estima a contribuição por
habitante mês a ser repassada ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
CAMPOS GERAIS - CIMSAÚDE, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Consórcio Intermunicipal
de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde
pública voltados à população de âmbito regional, contribuindo com o valor de R$ 0,38 (trinta e
oito centavos) até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês, que deverão ser repassados até o dia
30 de cada mês, destinados a manutenção dos serviços a que se destina ao CIMSAÚDE
conforme especificado no Protocolo de Intenções mediante contrato de Programa e Rateio".
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de janeiro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 550/2017 (http://leismunicipa.is/vlqpe)- 07/05/2023 11:20:11

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