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norma nº 552/2017

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências
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LEI Nº 552 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio de auxilio financeiro, para a
APAE - Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais do Município de
Imbaú, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro,
para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município
de Imbaú, no período de 01 de março de 2017 até 31 de dezembro de 2017, prorrogável
anualmente nos exercícios seguintes.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta
reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para cada
exercício fiscal.
O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos junto ao SIT/TCE
digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR, até 31 de março do ano
subsequente a assinatura do convênio.
O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho
apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01.03.2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de abril de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 552/2017 (http://leismunicipa.is/lpeqv)- 07/05/2023 11:20:29

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