| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências |
| native_id | 570 |
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LEI Nº 552 DE 10 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Imbaú, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de auxilio Financeiro, para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Imbaú, no período de 01 de março de 2017 até 31 de dezembro de 2017, prorrogável anualmente nos exercícios seguintes. O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para cada exercício fiscal. O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos junto ao SIT/TCE digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR, até 31 de março do ano subsequente a assinatura do convênio. O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01.03.2017, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de abril de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 552/2017 (http://leismunicipa.is/lpeqv)- 07/05/2023 11:20:29