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norma nº 555/2017

Tipo Lei
Número / Ano 555 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaReorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Imbaú, altera dispositivos da Lei Municipal nº 140/ 2 0 0 5 , 141/2005 e 310/2008 e da outras providências
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LEI Nº 555 DE 19 DE MAIO DE 2017
Reorganiza a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal de
Imbaú, altera dispositivos da Lei
Municipal nº 140/ 2 0 0 5 , 141/2005
e 310/2008 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e o respectivo cargo de Secretário
Municipal, os quais passam a integrar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal.
Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à comunicação, ao cerimonial, honrarias e
eventos;
II - implantar os programas informativos;
III - coordenar e executar a publicidade da Administração sobre as ações administrativas;
IV - gerenciar processos de comunicação institucional;
V - planejar, executar e controlar as ações publicitárias da administração municipal;
VI - assessorar o Prefeito no relacionamento com a imprensa, visando a centralização e
ordenamento de intercâmbio de informações entre o Município e a Sociedade;
VII - coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas do
Município através de campanhas publicitárias e orientar a programação financeira destas;
VIII - coordenar e controlar a divulgação das atividades do Município através da redação
de notícias para utilização por jornais, rádios, televisões e de reportagens e documentários em
texto e mídia digital;
IX - prestar à comunidade, as informações de que necessitar sobre as atividades do
Município.
Art. 1º
Art. 2º
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 19 dias do mês de maio de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
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