| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e dá outras providencias |
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LEI Nº 556 de 26 de Maio de 2017 "Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005 e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais efetivos e temporários, recomposição salarial prevista em 7,19% (sete vírgula dezenove por cento) do vencimento do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº 140/2005, alterada pela Lei Municipal nº 499/2014. § 1º A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a todos os servidores municipais efetivos e temporários, à exceção dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde. § 2º A recomposição corresponde ao ano de 2016 e será concedida a partir de 1º de maio de 2017. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº 140/2005, passando a vigorar com os valores fixados nesta lei a partir de 1º de maio 2017. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2017. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 26 dias do mês de maio de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 556/2017 (http://leismunicipa.is/pevrn)- 07/05/2023 11:21:48