| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município de Imbaú, Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/2014 e dá outras providências |
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LEI Nº 557 de 02 de Junho de 2017 "Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município de Imbaú, Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/2014 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no Município de Imbaú, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/2014, que reconhece a profissão. Fica assegurado à disponibilização de vagas específicas para condutores de ambulância quando da realização de concurso público gerido pelo governo do Município de Imbaú. As empresas privadas que oferecem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no Município, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde deste Município deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que estabelece no artigo 1º desta lei. O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos: I - certificado de conclusão do ensino médio; II - ser maior de 21 (vinte e um) anos; III - possuir Categoria Nacional de Habilitação - CNH categorias "D" ou "E"; IV - Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência reconhecidos pelo DETRAN/PR, de que trata a Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008. Parágrafo único. Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, serão ainda exigidos, para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 557/2017 (http://leismunicipa.is/pvren)- 07/05/2023 11:22:12 para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade para trabalhar em equipe e disponibilidade para a capacitação prevista no Capítulo VII da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002,bem como, para a certificação periódica. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância, são: I - conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes; II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; III - estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações; IV - conhecer a malha viária local; V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas; VII - realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; VIII - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Fica proibido o translado de pacientes em ambulâncias sem equipe completa de enfermagem. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 02 dias do mês de junho de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 557/2017 (http://leismunicipa.is/pvren)- 07/05/2023 11:22:12