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norma nº 559/2017

Tipo Lei
Número / Ano 559 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE OU ADQUIRIDO MEDIANTE ACORDO, PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI, O IMÓVEL QUE MENCIONA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 559 de 30 de Junho de 2017
"DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA SER
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE OU
ADQUIRIDO MEDIANTE ACORDO,
PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAMINHOS DO TIBAGI, O IMÓVEL QUE
MENCIONA, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO INTEGRADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
CONSIDERANDO que o PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO encontra-se em
fase inicial, cujo projeto atenderá diversos municípios consorciados, o qual também é apoiado
pela empresa Klabin S/A e fazem parte do PIGIRS - Plano Intermunicipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos dos Municípios de IMBAÚ, ORTIGUEIRA, RESERVA, RIO BRANCO DO
IVAÍ, TAMARANA, TELÊMACO BORBA, TIBAGI E VENTANIA;
CONSIDERANDO os termos do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2016 PARA EXECUÇÃO
DE PROJETO SOCIAL, celebrado entre a empresa KLABIN S/A e o CONSÓRCIO
CAMINHOS DO TIBAGI, que possui como objeto a cooperação mútua para viabilizar a
execução do Projeto Social e Resíduos Sólidos, onde compreende, entre outras atividades, a
implantação do ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO;
CONSIDERANDO, que é finalidade do CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, propiciar o
desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado nos territórios que
abrangem os Municípios componentes do CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, através de
trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional;
CONSIDERANDO, que é, igualmente, finalidade do CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI,
planejar e fomentar ações nas áreas de saneamento, recursos hídricos e sociocultural,
visando à promoção, proteção, preservação, conservação do meio ambiente e ao
desenvolvimento sustentável;
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CONSIDERANDO que o PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO trata-se de projeto
inovador em vários aspectos, onde além de prever um regime consorciado de gestão e uso,
otimizará os espaços físicos disponíveis na região, procurará adotar técnicas, onde haja o
menor impacto ambiental possível e reutilizará e aproveitamento melhor dos resíduos sólidos
urbanos, contando com a seguinte estrutura: Estação de Tratamento de Resíduos de
Construção Civil (RCC); Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos Orgânicos; Aterro de
Resíduos Sólidos Urbanos em Valas (células); Captação de líquidos e gases; Tratamento de
líquidos (chorume) e reuso de água; Captação de Gases e Geração de Energia; Mecânica e
Energia Elétrica e Uso na Estrutura do Aterro;
CONSIDERANDO que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente
estratégica para a utilidade do qual se destina;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar espaços indispensáveis ao
desenvolvimento das atividades previstas no PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO
INTEGRADO na região atendida pelo CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, de interesse
inclusive do Município de Imbaú;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou
indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras
nas áreas destinadas à implantação do PROGRAMA ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO;
CONSIDERANDO que a afetação pública do bem de que trata esta Lei Municipal é
fundamental para a adequada funcionalidade do citado Programa; LEI:
Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada judicialmente ou adquirida
mediante acordo, pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI (CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI), inscrito no
CNPJ nº 17.058.641/0001-08, a área situada no Município de Imbaú - PR, necessária para a
implantação do ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO, que consiste em uma parte do imóvel
objeto da Matrícula 22.077, do Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba - PR, ou
seja, uma área de 385.580,57m².
§ 1º O Laudo de Avaliação, o Memorial Descritivo e as plantas necessárias à
desapropriação deverão ser elaborados pelo CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI.
§ 2º A área mencionada no caput do art. 1º desta Lei será destinada à implantação do
ATERRO SANITÁRIO INTEGRADO pelo CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI.
Fica reconhecida a conveniência da desapropriação, amigável ou judicial, em favor do
CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, para o fim indicado, o qual compreende o direito
atribuído à entidade de praticar todos os atos necessários à sondagem, reconhecimento e
medição da área descrita no art. 1º desta Lei, destinada à implantação do ATERRO
SANITÁRIO INTEGRADO.
Fica autorizado o CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI a promover todos os atos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação, amigável ou
judicial, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º desta Lei
para os fins indicados.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de desapropriação em favor do
CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Ao CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, para os fins indicados, fica assegurado:
licenciamento ambiental, construção, operação e manutenção, bem como a possível
reconstrução da área compreendida no art. 1º desta Lei, podendo invocar a prerrogativa do
art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI está autorizado a promover
com recursos alocados para projeto de implantação de Aterro sanitário Integrado a efetivação
da desapropriação e, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
O ônus decorrente da desapropriação, amigável ou judicial, da área a que se refere o
art. 1º desta Lei, ficará por conta do CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI.
O expropriado deverá apresentar na Procuradoria Geral do Município de Imbaú ou
perante o CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação desta Lei, os seguintes documentos: CNPJ, contrato social com suas alterações,
certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e
certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput deste artigo, o expropriado deverá
providenciar a documentação comprobatória da propriedade/posse do imóvel ora
desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: cópia
atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa
de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 30 dias do mês de junho de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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