| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante-(PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial, de Educação de Jovens e Adultos e a distância e dá outras providências |
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LEI Nº 561 de 18 de Agosto de 2017 Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante-(PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial, de Educação de Jovens e Adultos e a distância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do estudante, para atender ao disposto no inciso III do Art. 203, o Art. 205 e o inciso IV do Art. 214 da Constituição Federal e ao disposto no inciso III do Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. O Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios e Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como profissional e cidadão. § 1º O estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente do Executivo ou Legislativo Municipal, será realizado de acordo com a Lei nº 11.788/2008 e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 21/01/2004, que estabelecem as diretrizes para o estágio de estudantes. § 2º Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura e órgãos vinculados. O estágio curricular, realizado de acordo com esta Lei e a legislação específica, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos. Para a execução deste Programa, a Prefeitura Municipal poderá utilizar os serviços de Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 561/2017 (http://leismunicipa.is/qasov)- 07/05/2023 11:25:52 agentes de integração declarados de utilidade pública, sem fins lucrativos e definidos filantrópicos pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. O Estagiário receberá bolsa de estágio em valor fixado, por ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente, de acordo com a carga horária estipulada, observado os valores máximos para: I - Ensino Médio: R$ 600,00; II - Ensino Técnico: R$ 750,00; III - Ensino Superior: R$ 900,00. § 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta justificada e a parcela de bolsa de estágio diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência. § 2º A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será proveniente da dotação orçamentária prevista na rubrica 3.3.90.36.07.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física). A jornada de atividade de estágio curricular a ser cumprida pelo estagiário deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em acordo com a instituição de ensino, o Executivo Municipal e o estagiário. O desligamento do estagiário, ocorrerá, além dos motivos previstos no Termo de Compromisso de Estágio, por conduta pessoal reprovável e, a qualquer tempo, no interesse do Executivo Municipal. O supervisor do estágio curricular no Executivo Municipal será o titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua formação compatível com a do estagiário. Para a execução do disposto nesta Lei deverá o setor competente do Município integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de estágio e aos estagiários, das disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do Programa de Incentivo Profissional ao estudante. A instituição de ensino ou entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição essencial para a celebração do convênio. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 561/2017 (http://leismunicipa.is/qasov)- 07/05/2023 11:25:52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de agosto de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 12 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 561/2017 (http://leismunicipa.is/qasov)- 07/05/2023 11:25:52