| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 584 |
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LEI Nº 566 de 18 de Setembro de 2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD, órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e normativa da Política Municipal de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será integrado ao SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, previsto na Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, atuará no esforço integrativo do conjunto das ações articuladas com órgãos municipais, estaduais e federais, na fixação da política de prevenção e combate às drogas, através da instituição e desenvolvimento do Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD. Parágrafo único. O Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD tem por objetivo diagnosticar a conjuntura do perfil epidemiológico das drogas no Município de Imbaú, para equacionar as estratégias de enfrentamento do problema, definindo a logística necessária para o desenvolvimento das ações no campo da difusão sócio-educativa, da saúde, segurança comunitária e psicossocial da família, visando o controle do uso indevido de substâncias psicoativas, o tratamento, a recuperação e reinserção social dos dependentes e usuários. A atuação com os demais órgãos municipais, estaduais e federais de combate às drogas no Município, de que trata o artigo 2º desta lei, terá como objetivos: I - a redução da oferta e da demanda de substâncias psicoativas no Município de Imbaú; II - a formulação da política municipal de prevenção do uso indevido de drogas; III - a aprovação do plano de aplicação de recursos públicos, fiscalização, orientação e apoio às entidades assistenciais voltadas para a prevenção, combate, recuperação, tratamento ou assistência de usuários e farmaco-dependentes; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32 IV - planejar, supervisionar, controlar, coordenar, integrar e fiscalizar o desenvolvimento das ações de todas as instituições e entidades municipais, movimentos comunitários organizados e representações de instituições estaduais e federais existentes no município, dispostos a cooperar com o esforço municipal de prevenção do uso indevido de drogas. Para os efeitos desta lei considera-se: I - redução de demanda de substâncias psicoativas: o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentarem transtornos decorrentes de sua utilização; II - droga: toda substância natural ou produto químico que em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas: I - aprovar o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD; II - propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-científica, visando ao aperfeiçoamento da ação do governo municipal nas atividades de combate do uso indevido de drogas e de recuperação dos dependentes; III - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades que no âmbito do Município de Imbaú, desempenham atividades de recuperação e reinserção social do dependente; IV - implementar banco de dados, a fim de disponibilizar subsídios para elaboração de relatório de avaliação periódica das ações do Conselho, a ser comunicado às autoridades do Município; V - promover a integração ao SISNAD; VI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, objetivando promover, apoiar e subsidiar ações que possam contribuir para a solução ou redução dos problemas concernentes ao uso de substâncias psicoativas, que causem dependência física ou psíquica e a recuperação e reinserção social de dependentes; VII - promover palestras sobre o uso de substâncias psicoativas seus efeitos no indivíduo e na sociedade; VIII - promover intercâmbio cultural de informações e propostas de outros órgãos afins, a nível regional, estadual e federal; IX - estimular programas de prevenção contra o uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, de acordo com diretriz nacional; Art. 4º Art. 5º 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32 X - estimular a capacitação técnica e teórico - científica dos membros do COMAD, bem como do pessoal técnico e voluntários na formação de agentes multiplicadores, através de cursos, congressos, encontros e outros eventos; XI - definir estratégias, elaborar planos, programas e, procedimentos, para alcançar as metas propostas na Política Municipal de prevenção do uso indevido de drogas e, acompanhar a execução dessa política; XII - permitir a realização de estágios curriculares aos universitários que se dediquem à pesquisa na área do combate às drogas; XIII - atuar em parceria com outros órgãos municipais e organismos multilaterais a nível local, regional, estadual e federal, nos assuntos referentes às drogas e firmar convênios, acordos e quaisquer ajustes de cooperação técnica. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto de forma paritária por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - 05 (cinco) membros do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Saúde, um representante; b) Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante; c) Secretaria Municipal de Educação, um representante; d) Secretaria Municipal de Esportes, um representante; e) Secretaria Municipal de Finanças, um representante; II - 05 (cinco) membros da Sociedade Civil, a definir. § 1º A inclusão de outras entidades, movimentos comunitários organizados e órgãos públicos interessados em integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas ocorrerá mediante apreciação e aprovação do Conselho. § 2º O mandato dos Conselheiros é de dois anos, permitida a recondução. § 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas elegerá a sua Diretoria para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º O Conselho será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades. § 5º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. § 6º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor ao Art. 6º 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32 Presidente do Conselho a substituição dos seus respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitada a paridade. § 7º Serão excluídas do Conselho, por deliberação do plenário, as entidades que faltarem a 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas, durante o ano, salvo motivo de força maior comunicado e aceito pelos demais membros. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será organizado da seguinte forma: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria; Parágrafo único. Os quóruns de reunião e deliberação serão aqueles previstos no Regimento Interno. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas contará com uma Diretoria com a seguinte composição: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretaria Executiva; Parágrafo único. A Secretaria Executiva será ocupada por servidor efetivo do Quadro de Pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, por sugestão do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de centralizar os recursos públicos para as finalidades previstas no artigo 4º desta Lei e no respectivo Regimento Interno. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Parágrafo único. A remoção ou transferência de servidores lotados no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas somente ocorrerá após consulta e deliberação de sua Diretoria. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas: Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32 I - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados; II - as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais; III - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; IV - outros recursos que possam ser destinados ao Fundo. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão utilizados para as seguintes finalidades: I - custeio das ações previstas no Plano Municipal de prevenção do uso indevido de drogas; II - projetos e programas públicos ou privados de combate às drogas; III - capacitação e treinamento do corpo técnico, conselheiros e voluntariado do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de cursos, palestras, congressos, simpósios, fóruns e outros; IV - realização de palestras, simpósios e grupos de estudos para o combate às drogas; V - produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didáticos; VI - aquisição de material permanente para o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; VII - custeio de estágios remunerados junto ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, nos termos da legislação especial em vigor; VIII - outras atividades congêneres, desde que previstas no Regulamento. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão geridos de acordo como o Plano de aplicação elaborado e aprovado pelo Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. A relevância a que se refere o § 5º, do art. 6º desta Lei será atestada por meio de certificado honorífico, expedido pelo Prefeito Municipal, a cada membro do Conselho, mediante solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas abrangerá, também, o respectivo Fundo e será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal mediante proposta do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32 contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de setembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 566/2017 (http://leismunicipa.is/ovsaq)- 07/05/2023 11:29:32