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norma nº 566/2017

Tipo Lei
Número / Ano 566 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 566 de 18 de Setembro de 2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE
DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD,
órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e normativa da
Política Municipal de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será integrado ao SISNAD -
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, previsto na Lei Federal nº 11.343, de
23/08/2006, atuará no esforço integrativo do conjunto das ações articuladas com órgãos
municipais, estaduais e federais, na fixação da política de prevenção e combate às drogas,
através da instituição e desenvolvimento do Programa Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas - PROMAD.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD
tem por objetivo diagnosticar a conjuntura do perfil epidemiológico das drogas no Município de
Imbaú, para equacionar as estratégias de enfrentamento do problema, definindo a logística
necessária para o desenvolvimento das ações no campo da difusão sócio-educativa, da
saúde, segurança comunitária e psicossocial da família, visando o controle do uso indevido de
substâncias psicoativas, o tratamento, a recuperação e reinserção social dos dependentes e
usuários.
A atuação com os demais órgãos municipais, estaduais e federais de combate às
drogas no Município, de que trata o artigo 2º desta lei, terá como objetivos:
I - a redução da oferta e da demanda de substâncias psicoativas no Município de Imbaú;
II - a formulação da política municipal de prevenção do uso indevido de drogas;
III - a aprovação do plano de aplicação de recursos públicos, fiscalização, orientação e
apoio às entidades assistenciais voltadas para a prevenção, combate, recuperação,
tratamento ou assistência de usuários e farmaco-dependentes;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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IV - planejar, supervisionar, controlar, coordenar, integrar e fiscalizar o desenvolvimento
das ações de todas as instituições e entidades municipais, movimentos comunitários
organizados e representações de instituições estaduais e federais existentes no município,
dispostos a cooperar com o esforço municipal de prevenção do uso indevido de drogas.
Para os efeitos desta lei considera-se:
I - redução de demanda de substâncias psicoativas: o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos
indivíduos que apresentarem transtornos decorrentes de sua utilização;
II - droga: toda substância natural ou produto químico que em contato com o organismo
humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento,
podendo causar dependência química.
Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
I - aprovar o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMAD;
II - propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-científica,
visando ao aperfeiçoamento da ação do governo municipal nas atividades de combate do uso
indevido de drogas e de recuperação dos dependentes;
III - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades que no âmbito do Município de
Imbaú, desempenham atividades de recuperação e reinserção social do dependente;
IV - implementar banco de dados, a fim de disponibilizar subsídios para elaboração de
relatório de avaliação periódica das ações do Conselho, a ser comunicado às autoridades do
Município;
V - promover a integração ao SISNAD;
VI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas, objetivando promover, apoiar e subsidiar ações que possam contribuir para a
solução ou redução dos problemas concernentes ao uso de substâncias psicoativas, que
causem dependência física ou psíquica e a recuperação e reinserção social de dependentes;
VII - promover palestras sobre o uso de substâncias psicoativas seus efeitos no indivíduo
e na sociedade;
VIII - promover intercâmbio cultural de informações e propostas de outros órgãos afins, a
nível regional, estadual e federal;
IX - estimular programas de prevenção contra o uso indevido de substâncias que
determinem dependência física ou psíquica, de acordo com diretriz nacional;
Art. 4º
Art. 5º
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X - estimular a capacitação técnica e teórico - científica dos membros do COMAD, bem
como do pessoal técnico e voluntários na formação de agentes multiplicadores, através de
cursos, congressos, encontros e outros eventos;
XI - definir estratégias, elaborar planos, programas e, procedimentos, para alcançar as
metas propostas na Política Municipal de prevenção do uso indevido de drogas e, acompanhar
a execução dessa política;
XII - permitir a realização de estágios curriculares aos universitários que se dediquem à
pesquisa na área do combate às drogas;
XIII - atuar em parceria com outros órgãos municipais e organismos multilaterais a nível
local, regional, estadual e federal, nos assuntos referentes às drogas e firmar convênios,
acordos e quaisquer ajustes de cooperação técnica.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto de forma
paritária por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - 05 (cinco) membros do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Saúde, um representante;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante;
c) Secretaria Municipal de Educação, um representante;
d) Secretaria Municipal de Esportes, um representante;
e) Secretaria Municipal de Finanças, um representante;
II - 05 (cinco) membros da Sociedade Civil, a definir.
§ 1º A inclusão de outras entidades, movimentos comunitários organizados e órgãos
públicos interessados em integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
ocorrerá mediante apreciação e aprovação do Conselho.
§ 2º O mandato dos Conselheiros é de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas elegerá a sua Diretoria
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º O Conselho será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação
das respectivas entidades.
§ 5º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
§ 6º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor ao
Art. 6º
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Presidente do Conselho a substituição dos seus respectivos suplentes, os quais serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitada a paridade.
§ 7º Serão excluídas do Conselho, por deliberação do plenário, as entidades que faltarem
a 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas, durante o ano, salvo motivo de força maior
comunicado e aceito pelos demais membros.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será organizado da seguinte
forma:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria;
Parágrafo único. Os quóruns de reunião e deliberação serão aqueles previstos no
Regimento Interno.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas contará com uma Diretoria
com a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretaria Executiva;
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será ocupada por servidor efetivo do Quadro de
Pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, por sugestão do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de centralizar os recursos
públicos para as finalidades previstas no artigo 4º desta Lei e no respectivo Regimento
Interno.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os meios e instrumentos necessários ao
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Parágrafo único. A remoção ou transferência de servidores lotados no Conselho Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas somente ocorrerá após consulta e deliberação de sua
Diretoria.
São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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I - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
II - as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
III - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV - outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão utilizados
para as seguintes finalidades:
I - custeio das ações previstas no Plano Municipal de prevenção do uso indevido de
drogas;
II - projetos e programas públicos ou privados de combate às drogas;
III - capacitação e treinamento do corpo técnico, conselheiros e voluntariado do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de cursos, palestras, congressos,
simpósios, fóruns e outros;
IV - realização de palestras, simpósios e grupos de estudos para o combate às drogas;
V - produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didáticos;
VI - aquisição de material permanente para o Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas;
VII - custeio de estágios remunerados junto ao Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas, nos termos da legislação especial em vigor;
VIII - outras atividades congêneres, desde que previstas no Regulamento.
Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão geridos de
acordo como o Plano de aplicação elaborado e aprovado pelo Conselho, conforme dispuser o
Regimento Interno.
A relevância a que se refere o § 5º, do art. 6º desta Lei será atestada por meio de
certificado honorífico, expedido pelo Prefeito Municipal, a cada membro do Conselho,
mediante solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
abrangerá, também, o respectivo Fundo e será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal
mediante proposta do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de setembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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