| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 589 |
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LEI Nº 571 de 21 de Novembro de 2017 PROMOVE ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A carga horária do cargo público efetivo denominado "ASSISTENTE LEGISLATIVO" passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, com a codificação CHS-30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de novembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 571/2017 (http://leismunicipa.is/rtlgv)- 07/05/2023 11:37:56