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norma nº 571/2017

Tipo Lei
Número / Ano 571 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROMOVE ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 571 de 21 de Novembro de 2017
PROMOVE ALTERAÇÃO NA CARGA
HORÁRIA DE CARGO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
A carga horária do cargo público efetivo denominado "ASSISTENTE LEGISLATIVO"
passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, com a codificação CHS-30.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de novembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 571/2017 (http://leismunicipa.is/rtlgv)- 07/05/2023 11:37:56

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