| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. |
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LEI Nº 35, DE 27 DE MAIO DE 1998 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Para efeitos desta lei, considera-se instituição de assistência social: a) organização de usuário, aquela que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, sendo usuário da assistência social a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência; b) entidade prestadora de serviço a organização de assistência social que presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por lei; c) trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores que esteja constituído legalmente em associações, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social. Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão ter por atividade principal uma ou mais das seguintes ações: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; Art. 1º Art. 2º 1/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. Às instituições de assistência social é facultado o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto em legislação municipal. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do município e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data, para eleição do Conselho, salvo a primeira, que será convocada e organizada pelo Conselho a ser designado. Parágrafo único. Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão Comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para esse fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data da Conferência, sendo garantida a participação de um representante ou delegado de cada instituição, com direito a voz e voto. Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante ou delegado, quando credenciado junto ao Conselho no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho. Os representantes do Governo Municipal na Conferência Municipal de Assistência Social, em número de três, serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social: a) avaliar a situação da assistência social no município; Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio subsequente ao de sua realização; c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social; d) avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada; e) aprovar seu Regimento Interno; f) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Constituição e Composição Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado ao Prefeito Municipal por linha de coordenação, responsável pela política municipal de assistência social. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por quatro membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo: I - dois representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos: a) um representante das instituições prestadoras de serviços de assistência no município registradas no Conselho; b) um representante das instituições usuárias dos serviços de assistência social no município registradas no Conselho; II - um representante do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, este último indicado pelo Chefe do Poder Legislativo. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: I - os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes, ressalvado o disposto no item III, a seguir; Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 3/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 II - os representantes do Poder Executivo serão indicados livremente pelo Prefeito Municipal; III - a designação dos membros do primeiro Conselho Municipal de Assistência Social será feita livremente pelo Prefeito Municipal, em caráter provisório, observado o disposto nos itens "a" e "b" do inciso I, e inciso II, todos do art. 11, com a incumbência de organizar a primeira Conferência Municipal de Assistência Social, e exercerá suas funções típicas até a nomeação do Conselho definitivo com a indicação dos membros pela Conferência. Seção II Da Competência Respeitadas as competências exclusivas da Câmara de Vereadores, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social; II - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social do Município; III - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município; IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; V - acompanhar, avalizar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município; VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social; VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo municipal de Assistência Social; IX - convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social; Art. 13 4/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno; XV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos. Seção III Da Estrutura e Funcionamento O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social serão eleitos pelos próprios membros, na primeira sessão ordinária que for realizada após a sua designação, O Conselho será secretariado por funcionário designado pelo Executivo Municipal, na forma do disposto no art. 22. As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizados com a presença mínima de 3/4 (três quartos) dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira convocações. O conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 5/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social, a ser elaborado pela diretoria, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, além dos demais dispositivos referentes às atribuições Presidente e do Vice-Presidente. O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal da Assistência Social em assuntos específicos. Seção IV Do Mandato de Conselheiro Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 11 e 12 desta Lei, para mandato de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 12. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. Parágrafo único. O pagamento de despesas com transporte, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 6/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis ad nutun, por ato do Prefeito Municipal. Perderá o mandato o Conselheiro que: I - desvincular - se do órgão de origem da sua representação; II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada no forma prevista no Regimento Interno do Conselho. III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação por integrantes do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social. Perderá o mandato, a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no município; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 7/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de: I - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - transferências do Município; III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - transferências do exterior; VI - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei; VII - receitas de acordos e convênios; VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; IX - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias do âmbito do governo estadual; X - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; XI - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo autorizadas na forma da lei; XII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.. § 1º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados a assistência social, serão repassados automaticamente ao FMAS à medida que se forem realizando as receitas. § 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social. O FMAS será gerido pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º O orçamento do FMAS integrará o orçamento geral do Município. § 2º Os saldos financeiros do FMAS, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte. Os recursos do FMAS serão aplicados em: Art. 32 Art. 33 Art. 34 8/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos auxílios natalidade e funeral, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Previdência Social. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, ajustes e similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica. Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial que for necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64. § 1º O crédito adicional especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1998, no forma do que dispõe o art. 45 da Lei Federal 4320/64 e § 2º do art. 167 da Constituição Federal. § 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, o crédito previsto Art. 35 Art. 36 Art. 37 9/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30 nesta Lei em até 80% (oitenta por cento). § 3º A classificação da despesa será feita no decreto que abrir o Crédito aludido nesta lei, na forma do artigo 46 da lei federal no 4320/64. § 4º Para o exercício de 1999 e subsequentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Para a realização da I Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Provisório de formação paritária responsável pela sua convocação, organização, e elaboração do Regimento Interno, de conformidade com o disposto pelo inciso IV do art. 12. Parágrafo único. Para a realização da primeira conferência, no silêncio do Conselho, decorridos 30 dias de sua instalação, entidades interessadas poderão convocá-la nas condições estabelecidas no § 1º do art. 5o. O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Assistência Social, após a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 dias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 27 de maio de 1998. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 38 Art. 39 Art. 40 10/10 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 35/1998 (http://leismunicipa.is/bqemv)- 05/05/2023 23:43:30