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norma nº 35/1998

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
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LEI Nº 35, DE 27 DE MAIO DE 1998
Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade
social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas da população.
Para efeitos desta lei, considera-se instituição de assistência social:
a) organização de usuário, aquela que congrega, representa e defende os interesses dos
segmentos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, sendo usuário da assistência
social a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência;
b) entidade prestadora de serviço a organização de assistência social que presta, sem
fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento aos beneficiários
abrangidos por lei;
c) trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores que esteja constituído
legalmente em associações, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em
entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social.
Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão ter por
atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Art. 1º
Art. 2º
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IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Às instituições de assistência social é facultado o reconhecimento de caráter de
utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto em legislação
municipal.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais,
das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do município e do Poder Executivo
Municipal, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de
Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data, para
eleição do Conselho, salvo a primeira, que será convocada e organizada pelo Conselho a ser
designado.
Parágrafo único. Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de
Assistência, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5
das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão
Comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante
reuniões próprias das instituições, convocadas para esse fim específico, sob a orientação do
Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data
da Conferência, sendo garantida a participação de um representante ou delegado de cada
instituição, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante ou delegado,
quando credenciado junto ao Conselho no prazo de até cinco dias anteriores à realização da
Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho.
Os representantes do Governo Municipal na Conferência Municipal de Assistência
Social, em número de três, serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ofício
enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até cinco dias anteriores à
realização da Conferência.
Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a) avaliar a situação da assistência social no município;
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio
subsequente ao de sua realização;
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal
de Assistência Social;
d) avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência
Social, quando provocada;
e) aprovar seu Regimento Interno;
f) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final.
O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a
forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Constituição e Composição
Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter
deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado ao Prefeito Municipal por linha
de coordenação, responsável pela política municipal de assistência social.
O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por quatro membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, sendo:
I - dois representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência Municipal de
Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos:
a) um representante das instituições prestadoras de serviços de assistência no município
registradas no Conselho;
b) um representante das instituições usuárias dos serviços de assistência social no
município registradas no Conselho;
II - um representante do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, este último indicado
pelo Chefe do Poder Legislativo.
Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o
Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão indicados por
ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes,
ressalvado o disposto no item III, a seguir;
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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II - os representantes do Poder Executivo serão indicados livremente pelo Prefeito
Municipal;
III - a designação dos membros do primeiro Conselho Municipal de Assistência Social
será feita livremente pelo Prefeito Municipal, em caráter provisório, observado o disposto nos
itens "a" e "b" do inciso I, e inciso II, todos do art. 11, com a incumbência de organizar a
primeira Conferência Municipal de Assistência Social, e exercerá suas funções típicas até a
nomeação do Conselho definitivo com a indicação dos membros pela Conferência.
Seção II
Da Competência
Respeitadas as competências exclusivas da Câmara de Vereadores, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e aprovar o Plano
Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na
Conferência Municipal de Assistência Social;
II - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência
social do Município;
III - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da assistência social;
V - acompanhar, avalizar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social
públicos e privados no âmbito municipal;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos
recursos vinculados ao Fundo municipal de Assistência Social;
IX - convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social;
Art. 13
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XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e
as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito
municipal;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência
social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social,
indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções
administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social serão
eleitos pelos próprios membros, na primeira sessão ordinária que for realizada após a sua
designação,
O Conselho será secretariado por funcionário designado pelo Executivo Municipal, na
forma do disposto no art. 22.
As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser
realizados com a presença mínima de 3/4 (três quartos) dos seus membros, em primeira
convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira
convocações.
O conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções
aprovadas pela maioria de seus membros.
Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único
voto na sessão plenária.
Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como
os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente uma vez a
cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela
maioria de seus membros.
O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social, a ser elaborado
pela diretoria, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões
ordinárias e extraordinárias, além dos demais dispositivos referentes às atribuições Presidente
e do Vice-Presidente.
O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos humanos, materiais,
financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.
Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência
Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo
de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho Municipal da Assistência Social em assuntos específicos.
Seção IV
Do Mandato de Conselheiro
Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão
nomeados por decreto do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 11 e 12
desta Lei, para mandato de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução, ressalvado o disposto
no inciso IV do art. 12.
O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou
participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. O pagamento de despesas com transporte, estadia e alimentação terá
caráter de ressarcimento.
Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos,
mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados,
apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao
Prefeito Municipal.
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são
demissíveis ad nutun, por ato do Prefeito Municipal.
Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular - se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa,
que deverá ser apresentada no forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação por integrantes do Conselho
Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho
Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de
correspondência do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Perderá o mandato, a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no município;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que
torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho
Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
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As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão
provenientes de:
I - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - transferências do Município;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para
atendimento ao disposto nesta Lei;
VII - receitas de acordos e convênios;
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias do âmbito do
governo estadual;
X - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
XI - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo autorizadas na forma da lei;
XII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas..
§ 1º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados a assistência social,
serão repassados automaticamente ao FMAS à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.
O FMAS será gerido pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º O orçamento do FMAS integrará o orçamento geral do Município.
§ 2º Os saldos financeiros do FMAS, constantes do balanço anual, serão transferidos
para o exercício seguinte.
Os recursos do FMAS serão aplicados em:
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social ou por órgãos
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos auxílios natalidade e funeral, conforme o disposto no inciso I do art.
15 da Lei Orgânica da Previdência Social.
O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, ajustes
e similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de
forma analítica.
Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial que
for necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da lei
federal nº 4.320/64.
§ 1º O crédito adicional especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para
atendimento da despesa do exercício de 1998, no forma do que dispõe o art. 45 da Lei
Federal 4320/64 e § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, o crédito previsto
Art. 35
Art. 36
Art. 37
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nesta Lei em até 80% (oitenta por cento).
§ 3º A classificação da despesa será feita no decreto que abrir o Crédito aludido nesta lei,
na forma do artigo 46 da lei federal no 4320/64.
§ 4º Para o exercício de 1999 e subsequentes, o Executivo providenciará a inclusão das
despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Para a realização da I Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída
pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Provisório de formação paritária responsável pela
sua convocação, organização, e elaboração do Regimento Interno, de conformidade com o
disposto pelo inciso IV do art. 12.
Parágrafo único. Para a realização da primeira conferência, no silêncio do Conselho,
decorridos 30 dias de sua instalação, entidades interessadas poderão convocá-la nas
condições estabelecidas no § 1º do art. 5o.
O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Assistência Social, após
a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 dias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 27 de maio de 1998.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 38
Art. 39
Art. 40
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