| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 590 |
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LEI Nº 572 de 21 de Novembro de 2017 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, celebrado com os Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção que segue em anexo. Fica autorizado o ingresso do Município de Imbaú no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo de Intenções. O Município de Imbaú contribuirá, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade que será devidamente regido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de novembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 572/2017 (http://leismunicipa.is/vrgtl)- 07/05/2023 11:38:23