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norma nº 572/2017

Tipo Lei
Número / Ano 572 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 572 de 21 de Novembro de 2017
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO
DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU
CAMPOS GERAIS - CIMSAMU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, celebrado com os Municípios da
Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um Consórcio Público para
executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves
e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às
Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção que segue em anexo.
Fica autorizado o ingresso do Município de Imbaú no Consórcio Intermunicipal SAMU
Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo de Intenções.
O Município de Imbaú contribuirá, pelo sistema de rateio, para a manutenção e
prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem
como em Estatuto da Entidade que será devidamente regido e aprovado, conforme as
condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias
previstas em lei anual.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de novembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 572/2017 (http://leismunicipa.is/vrgtl)- 07/05/2023 11:38:23

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