| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 573 de 29 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de caráter participativo no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Trânsito, Transporte, e Mobilidade Urbana no Município de Imbaú, com fundamento nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587/12. O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e mobilidade urbana do Município de Imbaú, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade subsidiar as decisões da Administração Pública Municipal em matéria de trânsito e mobilidade urbana. O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana terá as seguintes atribuições: I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana; II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana; III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares; V - propor a normatização e acompanhar a fiscalização e avaliação do serviço de trânsito, transporte e mobilidade urbana; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 573/2017 (http://leismunicipa.is/frlvt) - 07/05/2023 11:38:32 VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente; VII - propor a normatização da circulação de carga e serviço; VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres; IX - propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos; X - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso IX deste artigo; XI - acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso IX deste artigo; XII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno. O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana será composto por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na seguinte conformidade: I - 05 (cinco) representantes dos órgãos municipais, 01 (um) representante de órgãos estaduais, 03 (três) representantes da sociedade civil, dos prestadores dos serviços, associação comercial e industrial e, demais representantes da sociedade. § 1º Os representantes dos órgãos Municipais, Poder Legislativo e órgãos Estaduais, serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos seus representantes legais no âmbito municipal. § 2º Os representantes da sociedade civil, dos prestadores de serviço, da associação comercial e industrial serão indicados pelas entidades, e demais representantes serão convidados pelo chefe do Poder Executivo. Os membros do Conselho serão designados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob a indicação das entidades ou por convite do chefe do Poder Executivo que representam os nomes que comporão o Conselho Municipal do Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Imbaú. § 1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos apoiará, colaborará para que sejam realizadas as reuniões do Conselho. § 2º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos fornecerá documentos e informações a que se refere ao do trânsito e mobilidade urbana, quando solicitado pelo conselho. Art. 4º Art. 5º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 573/2017 (http://leismunicipa.is/frlvt) - 07/05/2023 11:38:32 § 3º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos fornecerá local para realização das sessões ordinárias e extraordinárias, solicitadas pelo conselho. O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana terá a seguinte estrutura: I - Plenária Deliberativa; II - Diretoria Executiva, constituída por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário. III - Comissões de Trabalhos. § 1º As funções do Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º secretários serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos pela Plenária Deliberativa, por meio de escrutínio aberto, na forma do seu regimento. § 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. As atribuições, competência e normas de funcionamento do Conselho serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, e que deverá ser aprovado pelos conselheiros em sessão plenária. § 1º O regimento interno estabelecera quais serão as matérias cuja deliberação será por maioria simples ou maioria absoluta dos membros. § 2º O regimento interno será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após a composição do Conselho e eleição dos membros da Diretora Executiva, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta. § 3º O regimento após ser aprovado será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, para sanção através de Decreto. Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de caráter relevante para o serviço público. As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 573/2017 (http://leismunicipa.is/frlvt) - 07/05/2023 11:38:32 § 1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos quando solicitar, o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana fornecerá declaração de participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como das atividades do conselho. O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dessa lei e implantado no prazo de 60 (sessenta) dias da sua regulamentação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de novembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 10 Art. 11 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 573/2017 (http://leismunicipa.is/frlvt) - 07/05/2023 11:38:32