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norma nº 573/2017

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 573 de 29 de Novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E DE MOBILIDADE
URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão
de caráter participativo no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de
Trânsito, Transporte, e Mobilidade Urbana no Município de Imbaú, com fundamento nas
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587/12.
O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, vinculado à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é um órgão de controle social da gestão das
políticas de trânsito e mobilidade urbana do Município de Imbaú, de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade subsidiar as decisões da Administração
Pública Municipal em matéria de trânsito e mobilidade urbana.
O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana terá as seguintes
atribuições:
I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes
destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria
da mobilidade urbana;
II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana;
IV - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas
complementares;
V - propor a normatização e acompanhar a fiscalização e avaliação do serviço de
trânsito, transporte e mobilidade urbana;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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VI - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam
para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VII - propor a normatização da circulação de carga e serviço;
VIII - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade
urbana dos pedestres;
IX - propor anualmente, para exame da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, as
diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
X - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes,
prioridades e programas previstos no inciso IX deste artigo;
XI - acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas
previstos no inciso IX deste artigo;
XII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana será composto por
09 (nove) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução, na seguinte conformidade:
I - 05 (cinco) representantes dos órgãos municipais, 01 (um) representante de órgãos
estaduais, 03 (três) representantes da sociedade civil, dos prestadores dos serviços,
associação comercial e industrial e, demais representantes da sociedade.
§ 1º Os representantes dos órgãos Municipais, Poder Legislativo e órgãos Estaduais,
serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos seus
representantes legais no âmbito municipal.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, dos prestadores de serviço, da associação
comercial e industrial serão indicados pelas entidades, e demais representantes serão
convidados pelo chefe do Poder Executivo.
Os membros do Conselho serão designados por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, sob a indicação das entidades ou por convite do chefe do Poder Executivo que
representam os nomes que comporão o Conselho Municipal do Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana de Imbaú.
§ 1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos apoiará, colaborará para que sejam
realizadas as reuniões do Conselho.
§ 2º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos fornecerá documentos e informações a
que se refere ao do trânsito e mobilidade urbana, quando solicitado pelo conselho.
Art. 4º
Art. 5º
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§ 3º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos fornecerá local para realização das
sessões ordinárias e extraordinárias, solicitadas pelo conselho.
O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana terá a seguinte
estrutura:
I - Plenária Deliberativa;
II - Diretoria Executiva, constituída por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
III - Comissões de Trabalhos.
§ 1º As funções do Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º secretários serão exercidas por
conselheiros titulares, eleitos pela Plenária Deliberativa, por meio de escrutínio aberto, na
forma do seu regimento.
§ 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
As atribuições, competência e normas de funcionamento do Conselho serão definidas
em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua
instalação, e que deverá ser aprovado pelos conselheiros em sessão plenária.
§ 1º O regimento interno estabelecera quais serão as matérias cuja deliberação será por
maioria simples ou maioria absoluta dos membros.
§ 2º O regimento interno será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após
a composição do Conselho e eleição dos membros da Diretora Executiva, o qual deverá ser
aprovado pela maioria absoluta.
§ 3º O regimento após ser aprovado será encaminhado ao chefe do Poder Executivo,
para sanção através de Decreto.
Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de caráter
relevante para o serviço público.
As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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§ 1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos quando solicitar, o Conselho Municipal
de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana fornecerá declaração de participação em
reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como das atividades do conselho.
O Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana será
regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dessa lei e implantado no prazo
de 60 (sessenta) dias da sua regulamentação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 29 dias do mês de novembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 10
Art. 11
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