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norma nº 574/2017

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 574 de 20 de Dezembro de 2017
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbaú, para
o exercício de 2018. TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento-Programa do Município de Imbaú, para o exercício de
2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.730.534,37
(trinta e um milhão setecentos e trinta mil quinhentos e trinta e quatro reais e
trinta e sete centavos), incluídos os recursos da administração direta e dos
fundos Municipal.
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Art. 3º. A receita será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
1. Receitas Correntes R$ 31.322.670,12
Receita Tributária R$ 4.698.534,67
Receita de Contribuições R$ 184.483,97
Receita Patrimonial R$ 286.757,93
Receita de Serviços R$ 57.915,23
Transferências Correntes R$ 25.998.797,14
Outras Receitas Correntes R$ 96.181,18
2. Receitas de Capital R$ 407.864,25
2.1. Transferências de Capital R$ 407.864,25
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 31.730.534,37
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte
desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
I – Poder Legislativo R$ 1.869.372,75
01 – Câmara Municipal R$ 1.869.372,75
II – Poder Executivo R$ 29.861.161,62
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 31.730.534,37
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Art. 5º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções
de governo de conformidade com o anexo 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 6º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo
2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento
geral do município:
I. do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de
2018 em R$ 6.114.628,93 (seis milhões cento e quatorze mil seiscentos
e vinte e oito reais e noventa e três centavos);
II. do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o
exercício de 2018 em R$ 617.061,11 (seiscentos e dezessete mil
sessenta e um reais e onze centavos).
III. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa
sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 391.706,18 (trezentos e
noventa e um mil setecentos e seis reais e dezoito centavos).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o
limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos,
servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março
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de 1964, no valor de R$ 6.346.106,87 (seis milhões trezentos e quarenta e seis
mil cento e seis reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite
previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio
orçamento no valor máximo de R$ 373.874,55 (trezentos e setenta e três mil
oitocentos e setenta e quatro mil e cinquenta e cinco centavos).
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 20%
(vinte por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação,
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios
dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o
valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta lei.
Art. 9º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de
que trata o artigo 7º desta lei:
I. O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias
de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto
ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade
dos recursos.
III. Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso
de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo
Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64;
IV. Os créditos adicionais suplementares aos valores das dotações
referentes a despesa com pessoal e aos encargos sociais, ao pagamento
da dívida pública e de sentenças judiciais
Art. 10. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
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cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o
Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência
de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de
programação dentro da respectiva esfera de governo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Art. 11 O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar
manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no
orçamento da administração direta, e dos Fundos Municipais da Criança e
Adolescente, e Saúde e Assistência Social, independentemente, até o limite de
20% (vinte por cento) do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º. O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das
prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de
programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade
orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e
Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º. A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de
transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo
órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias
econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II. transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando,
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desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de
outro também nela previsto;
III. remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional,
ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas
administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
§ 5°. Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e
LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município, para o exercício de 2018. Art. 12. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores,
resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo,
por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7°, Lei
Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 13. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto
conforme art. 8º, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas
mencionadas nesta lei.
Art. 14. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais, oficiais, de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à
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obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes
financiamentos com prévia autorização legislativa.
Art. 15. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios de forma a conceder
ajuda financeira, a título de “subvenções sociais e contribuições”, à entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada e que
atendam ao previsto na Lei De Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018. Art. 16. Autoriza ainda ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro direto,
através de programa de transferência de renda municipal, às famílias, idosos e
portadores de necessidades especiais, nas condições previstas na Lei De
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018.
Art. 17. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até
o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art.18. A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra
“b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais, sendo prevista em R$ 317.305,34 (
Trezentos e dezessete mil trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos )
representando 1% do Orçamento Geral do Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de
órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas
a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2018
aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano
Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
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layout do sistema SIMAM 2018 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 20. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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