| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 576 de 20 de Dezembro de 2017 DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, doravante simplesmente denominados "solicitante", que se deslocarem do Município de Imbaú, para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, eventualmente e a serviço no interesse público do Legislativo Municipal, farão jus a percepção de diária de viagem, de caráter indenizatório, para fazer face às despesas com alimentação e/ou transporte e/ou pousada. § 1º Entende-se por interesse público para os efeitos desta Lei, a participação em cursos, estágios, congressos, eventos regionais de orientação legislativa, eventos de capacitação profissional ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e privados de interesse geral para o Legislativo Municipal. § 2º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento, nos termos desta lei. A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis da unidade orçamentária. Parágrafo único. As despesas com diárias deverão ser concedidas mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento, impreterivelmente nesta ordem. As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas. Parágrafo único. As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54 Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais da respectiva viagem. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei. § 1º O Legislativo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Portaria da Mesa Executiva, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal. § 2º No caso de agente público ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem. § 3º O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência. § 1º A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo III desta Lei. § 2º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências ou devidamente justificadas. A diária integral é devida a cada período integral de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. § 1º No dia do retorno ao Município, o solicitante fará jus à diária, prevista nas Tabelas do Anexo I, conforme o destino da viagem. § 2º Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior à 100 (cem) quilômetros. § 3º Sempre que o Legislativo Municipal custear, por meio diverso, as despesas de pousada, o solicitante não fará jus à diária com pernoite. Quando o solicitante se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral. Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54 § 1º O solicitante fará jus somente à metade do valor da diária, prevista nas Tabelas do Anexo I, nos seguintes casos: I - quando o afastamento ocorrer por período até 12 (doze) horas; II - quando a viagem for inferior à 100 (cem) quilômetros de distância da sede do Município. § 2º Ao solicitante que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, que faria jus. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o solicitante fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que devidamente justificada e autorizada sua prorrogação. Serão de inteira responsabilidade do solicitante eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo Legislativo Municipal. As diárias, até o limite de 04 (quatro) mensais, serão pagas antecipadamente. § 1º Quando, por necessidade o solicitante ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal. § 2º Na impossibilidade de se efetuar o pagamento da diária de forma antecipada e nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal. § 3º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência. Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei. O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens. Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54 § 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente: I - hospedagem, incluindo alimentação; II - aquisição de passagens, com ou sem traslado. § 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública. § 3º O órgão fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei. § 4º Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o solicitante é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso. § 1º Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência. § 2º Nos casos em que o solicitante viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico. § 3º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo. § 4º A autoridade concedente exigirá documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino. § 5º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o solicitante ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais. § 6º A responsabilidade pelo controle das viagens é das autoridades solicitante e concedente e dos órgãos de controle. § 7º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para início da viagem, as diárias recebidas pelo agente público quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. Art. 16 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54 § 8º Cabe ao Procurador Legislativo e ao setor da contabilidade do Legislativo Municipal examinar os documentos e relatórios, opinando pela rejeição os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei. § 9º Os pareceres jurídico e contábil deverão, obrigatoriamente, constar no processo de cada diária concedida pelo Legislativo Municipal. As despesas de viagens dos agentes públicos do Legislativo Municipal serão pagas com a adoção de um destes critérios: I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei; II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização; III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas; IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada. Parágrafo único. É vedado o pagamento de diária quando houver diária a ser regularizada pelo solicitante nos termos do art. 16 desta Lei. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Presidente da Câmara Municipal. Em casos de cancelamento da viagem, retorno antecipado, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. Parágrafo único. Em não ocorrendo tal devolução o solicitante ficará sujeito ao desconto em sua folha de pagamento dos valores respectivos acrescidos de juros e correção monetária. Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei: I - Anexo I: Tabela de Valores de Diárias; II - Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem; III - Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem. Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2/2008. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de dezembro de 2017. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal Art. 23 Art. 24 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 576/2017 (http://leismunicipa.is/ltvgr)- 07/05/2023 11:41:54