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norma nº 576/2017

Tipo Lei
Número / Ano 576 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 576 de 20 de Dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES
PÚBLICOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Os agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, doravante simplesmente
denominados "solicitante", que se deslocarem do Município de Imbaú, para outro ponto do
território nacional, ou para o exterior, eventualmente e a serviço no interesse público do
Legislativo Municipal, farão jus a percepção de diária de viagem, de caráter indenizatório, para
fazer face às despesas com alimentação e/ou transporte e/ou pousada.
§ 1º Entende-se por interesse público para os efeitos desta Lei, a participação em cursos,
estágios, congressos, eventos regionais de orientação legislativa, eventos de capacitação
profissional ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou
função, além de viagens junto a órgãos públicos e privados de interesse geral para o
Legislativo Municipal.
§ 2º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento, nos termos
desta lei.
A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira
disponíveis da unidade orçamentária.
Parágrafo único. As despesas com diárias deverão ser concedidas mediante empenho
prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento, impreterivelmente nesta
ordem.
As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas
dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único. As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas
fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante
apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento
de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os
comprovantes legais da respectiva viagem.
Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1º O Legislativo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Portaria da
Mesa Executiva, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei,
mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do
índice oficial do Governo Federal.
§ 2º No caso de agente público ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função
pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no exercício
de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de
viagem.
São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a
ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de
competência.
§ 1º A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo III
desta Lei.
§ 2º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias
úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências ou devidamente
justificadas.
A diária integral é devida a cada período integral de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente,
a hora da partida e da chegada na sede.
§ 1º No dia do retorno ao Município, o solicitante fará jus à diária, prevista nas Tabelas do
Anexo I, conforme o destino da viagem.
§ 2º Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância
inferior à 100 (cem) quilômetros.
§ 3º Sempre que o Legislativo Municipal custear, por meio diverso, as despesas de
pousada, o solicitante não fará jus à diária com pernoite.
Quando o solicitante se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por
meio de documento legal, será devida diária integral.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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§ 1º O solicitante fará jus somente à metade do valor da diária, prevista nas Tabelas do
Anexo I, nos seguintes casos:
I - quando o afastamento ocorrer por período até 12 (doze) horas;
II - quando a viagem for inferior à 100 (cem) quilômetros de distância da sede do
Município.
§ 2º Ao solicitante que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será
devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, que faria jus.
Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o solicitante fará
jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que devidamente
justificada e autorizada sua prorrogação.
Serão de inteira responsabilidade do solicitante eventuais alterações de percurso ou
de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo
Legislativo Municipal.
As diárias, até o limite de 04 (quatro) mensais, serão pagas antecipadamente.
§ 1º Quando, por necessidade o solicitante ultrapassar esse limite, as diárias excedentes
serão autorizadas mediante justificativa fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Na impossibilidade de se efetuar o pagamento da diária de forma antecipada e nos
casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor,
mediante justificativa fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada
e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência.
Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de
passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe, ou
quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei.
O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe
econômica.
É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para
custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta
Lei.
Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de
viagens.
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre
licitações da Administração Pública.
§ 3º O órgão fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de
diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e
pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 4º Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas,
telefonemas particulares e outras equivalentes.
Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o solicitante é
obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao
retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV desta Lei, e restituir
os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o
ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada e autorização do Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de
competência.
§ 2º Nos casos em que o solicitante viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer
jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
§ 3º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou
trem, e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
§ 4º A autoridade concedente exigirá documento que comprove que o servidor esteve
presente no local de destino.
§ 5º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o solicitante ao
desconto integral imediato em folha, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras
sanções legais.
§ 6º A responsabilidade pelo controle das viagens é das autoridades solicitante e
concedente e dos órgãos de controle.
§ 7º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data prevista para início da viagem, as diárias recebidas pelo agente público
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 16
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§ 8º Cabe ao Procurador Legislativo e ao setor da contabilidade do Legislativo Municipal
examinar os documentos e relatórios, opinando pela rejeição os que não observarem as
disposições determinadas nesta Lei.
§ 9º Os pareceres jurídico e contábil deverão, obrigatoriamente, constar no processo de
cada diária concedida pelo Legislativo Municipal.
As despesas de viagens dos agentes públicos do Legislativo Municipal serão pagas
com a adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos
documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de diária quando houver diária a ser
regularizada pelo solicitante nos termos do art. 16 desta Lei.
Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Presidente da
Câmara Municipal.
Em casos de cancelamento da viagem, retorno antecipado, ou creditamento de
valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente
deverão ser restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Em não ocorrendo tal devolução o solicitante ficará sujeito ao desconto
em sua folha de pagamento dos valores respectivos acrescidos de juros e correção monetária.
Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:
I - Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II - Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
III - Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2/2008.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
Art. 23
Art. 24
6/6
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