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norma nº 578/2018

Tipo Lei
Número / Ano 578 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 578 de 09 de Março de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO
FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Não sendo cumprido o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos
do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação - FUNDEB, na renumeração dos profissionais em efetivo exercício
no magistério, previsto no Art. 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no artigo 20
inciso VI e artigo 21 ambos do Provimento nº 01/99 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em
forma de rateio ou gratificação por monitoramento, nos termos desta lei.
§ 1º Entende-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais
que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, direção ou administração
escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
§ 2º Consideram-se profissionais efetivos exercício aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades de magistérios, associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária, com o governo municipal, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamento temporários previstos em lei com ônus para a municipalidade, que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta terá como
base de cálculo as transferência do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício
financeiro.
A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1º desta
lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a
provisão todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da
contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais
do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício
nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 60% (sessenta
por cento) do FUNDEB.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes
critérios:
I - o valor a ser pagos aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do
valor faltante para atingir o percentual mínimo exigido pelo número de profissionais,
independentemente dos valores individuais de renumeração.
II - o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica ou juntamente
com a folha referente à competência março do referido ano.
III - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo equitativo, observada,
porém a proporcionalidade entre o numero de meses efetivamente laborados pelos
profissionais.
§ 1º O rateio e as gratificações tratados por esta lei não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o
§ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 dias do mês de março de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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