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norma nº 579/2018

Tipo Lei
Número / Ano 579 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 579 de 09 de Março de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
À ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018 E
DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), na forma abaixo especificada:
CONTA À SUPLEMENTAR
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2034 Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde
02382 3390470000 00303 Obrigações Tributárias e Contributivas...R$ 10.000,00
02383 3390470000 00000 Obrigações Tributárias e Contributivas...R$ 10.000,00
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a
seguir especificadas:
RECURSO - CANCELAMENTO PARCIAL
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2035 Programa Saúde Bucal
02460 3190110000 00303 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...R$ 10.000,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2034 Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde
02420 4490510000 00000 Obras e Instalações...R$ 10.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 dias do mês de março de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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