| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 579 de 09 de Março de 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma abaixo especificada: CONTA À SUPLEMENTAR 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2034 Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde 02382 3390470000 00303 Obrigações Tributárias e Contributivas...R$ 10.000,00 02383 3390470000 00000 Obrigações Tributárias e Contributivas...R$ 10.000,00 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas: RECURSO - CANCELAMENTO PARCIAL 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2035 Programa Saúde Bucal 02460 3190110000 00303 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil...R$ 10.000,00 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2034 Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde 02420 4490510000 00000 Obras e Instalações...R$ 10.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 579/2018 (http://leismunicipa.is/vugkt)- 07/05/2023 11:43:14 PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 09 dias do mês de março de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 579/2018 (http://leismunicipa.is/vugkt)- 07/05/2023 11:43:14