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norma nº 582/2018

Tipo Lei
Número / Ano 582 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COBEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 582 de 02 de abril de 2018.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL -
COBEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, órgão
colegiado, de natureza consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e permanente,
vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução das políticas públicas de
proteção e bem-estar animal, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro.
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM tem por finalidade
deliberar sobre as políticas de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Compete ao COBEM:
I - atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos;
II - desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar
os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os
animais;
III - promover a defesa dos animais feridos e abandonados;
IV - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas
questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats;
V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar dos
animais;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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VI - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja
impraticável;
VIII - coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais, no
âmbito do Município, junto à sociedade civil;
IX - propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a manutenção, a
comercialização e a apresentação de animais em espetáculos, visando aprimorar e garantir
maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade
aos mesmos, e, resguardando suas características próprias;
X - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XI - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a legislação e
os serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
O COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, através de Decreto, e terá a seguinte representação:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;
III - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes das entidades que tem em seu
estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município,
Art. 4º
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contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres;
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de instituições educacionais, com sede no
Município de Imbaú;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo;
§ 1º Os membros listados nos incisos I, II e III serão indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
§ 2º Os membros listados nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, serão
indicados pelos respectivos órgãos, conselhos ou instituições para a nomeação por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz todo e qualquer
protetor(a) de animais independente.
Os membros do COBEM terão o mandato de 2 (dois) anos, renovando-se
automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a recondução de seus membros uma
ou mais vezes.
Seção II
Da Organização
O COBEM possuirá a seguinte estrutura: Assembleia Geral, Mesa Diretora e
Secretaria Executiva.
A Assembleia Geral é o órgão máximo do COBEM e é soberana em suas decisões.
A Mesa Diretora do COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia
Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, a quem cabe a representação do COBEM;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo único. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por
membros titulares representantes das organizações não governamentais.
O COBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais,
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas.
O COBEM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter
temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas
específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos
representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
O COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à participação de
todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de
apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.
O COBEM estabelecerá o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em
reunião ordinária do mesmo.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
O Poder Executivo convocará a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal, instrumento colegiado, com a finalidade de avaliar e propor
políticas públicas de proteção e bem-estar animal, no âmbito do Município de Imbaú, e
referendar os membros não governamentais eleitos para o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - COBEM.
A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será
publicada no Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades, Comissões
Temáticas e nos Grupos de Trabalho do COBEM não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como serviço público relevante.
Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o funcionamento
do COBEM, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 02 dias do mês de abril de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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