| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COBEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 582 de 02 de abril de 2018. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COBEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, órgão colegiado, de natureza consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e permanente, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM tem por finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem-estar animal. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Compete ao COBEM: I - atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos; II - desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os animais; III - promover a defesa dos animais feridos e abandonados; IV - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats; V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar dos animais; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 582/2018 (http://leismunicipa.is/gtkvu)- 07/05/2023 11:49:22 VI - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; VII - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável; VIII - coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto à sociedade civil; IX - propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a manutenção, a comercialização e a apresentação de animais em espetáculos, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas características próprias; X - propor a realização de campanhas: a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) de adoção de animais visando o não abandono; c) de registro de cães e gatos; d) de vacinação dos animais; e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais. XI - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção aos animais. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção I Da Composição O COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, e terá a seguinte representação: I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura; III - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes das entidades que tem em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município, Art. 4º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 582/2018 (http://leismunicipa.is/gtkvu)- 07/05/2023 11:49:22 contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres; V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de instituições educacionais, com sede no Município de Imbaú; VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo; § 1º Os membros listados nos incisos I, II e III serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. § 2º Os membros listados nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos, conselhos ou instituições para a nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º Poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz todo e qualquer protetor(a) de animais independente. Os membros do COBEM terão o mandato de 2 (dois) anos, renovando-se automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a recondução de seus membros uma ou mais vezes. Seção II Da Organização O COBEM possuirá a seguinte estrutura: Assembleia Geral, Mesa Diretora e Secretaria Executiva. A Assembleia Geral é o órgão máximo do COBEM e é soberana em suas decisões. A Mesa Diretora do COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente, a quem cabe a representação do COBEM; II - Vice-Presidente; III - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. Parágrafo único. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por membros titulares representantes das organizações não governamentais. O COBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 582/2018 (http://leismunicipa.is/gtkvu)- 07/05/2023 11:49:22 estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas. O COBEM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes. O COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos. O COBEM estabelecerá o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em reunião ordinária do mesmo. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL O Poder Executivo convocará a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, instrumento colegiado, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas de proteção e bem-estar animal, no âmbito do Município de Imbaú, e referendar os membros não governamentais eleitos para o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM. A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será publicada no Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades, Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho do COBEM não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do COBEM, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 02 dias do mês de abril de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 582/2018 (http://leismunicipa.is/gtkvu)- 07/05/2023 11:49:22