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norma nº 583/2018

Tipo Lei
Número / Ano 583 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 583 de 11 de abril de 2018.
ESTABELECE SANÇÕES E
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
PARA AQUELES QUE PRATICAREM
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica proibida, no âmbito do Município de Imbaú, a prática de maus-tratos contra
animais.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra
sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos
abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros),
sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento,
dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam
senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
Art. 1º
Art. 2º
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VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de
Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três
Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput,
deste artigo:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa
do responsável pelo abrigo.
Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino
animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei,
Art. 3º
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o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação
de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o
contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que
responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, por escrito;
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por infração;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;.
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do
prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em
multa, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
§ 5º A multa a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será aplicada sempre que o agente
infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, IX, XIII e XIV do art. 2º, caput,
desta Lei.
§ 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
§ 7º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Art. 4º
Art. 5º
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II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
IV - guarda do animal.
§ 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente
infrator:
I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração
Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do
autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências
para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e
regulamentares infringidos.
As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos
seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira
instância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão
dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico e através do Diário Oficial Eletrônico do
Município;
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o
agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou
auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva
notificação.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Diário Oficial do
Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da
publicação.
Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas
por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados,
que culminem na nulidade do ato.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas poderão ser recolhidos a um
fundo municipal do meio ambiente, se existente, para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação,
implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não
expirados os prazos para defesa previstos no art. 8º desta Lei.
Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se
fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s)
animal(is) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
providenciar o atendimento particular.
§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o
auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a recuperação do(s) animal(is)
(quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente
identificado(s).
§ 4º Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de adoção
pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e
entidades públicas.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 11 dias do mês de abril de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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