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norma nº 36/1998

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.
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LEI Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar operação de arrendamento
mercantil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar operação de arrendamento
mercantil com empresas estatais ou privadas, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
amortizável em até 36 (trinta e seis) meses a contar da data de assinatura do contrato,
mediante igual número de parcelas, com vencimentos mensais, iguais e consecutivos.
A operação se destinará exclusivamente ao arrendamento mercantil de um veículo
novo, tipo automóvel, de fabricação nacional.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a contratar a referida operação de
arrendamento mercantil, tendo como valor residual para opção de compra o percentual de até
1% (um por cento) sobre o valor contratado, condição esta a ser obrigatoriamente estipulada
no respectivo contrato.
Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração à
empresa arrendante, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das cotas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, até o montante necessário à
amortização prevista no art. 1º desta Lei.
Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados
recursos constantes de verbas específicas integrantes do orçamento financeiro para o
corrente exercício.
Parágrafo único. O orçamento para o exercício subseqüente consignará obrigatoriamente
dotações necessárias ao atendimento das obrigações contratuais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 28 de maio de 1998.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 36/1998 (http://leismunicipa.is/qbvem)- 05/05/2023 23:43:46

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