| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 584 de 24 de abril de 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica Financeira, para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Imbaú, no período de 01 de março de 2018 até 31 de dezembro de 2018, prorrogável anualmente nos exercícios seguintes. O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para cada exercício fiscal. O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos junto ao SIT/TCE digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR, até 31 de março do ano subsequente a assinatura do convênio. O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01.03.2018, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de abril de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 584/2018 (http://leismunicipa.is/injlw) - 07/05/2023 11:52:23