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norma nº 584/2018

Tipo Lei
Número / Ano 584 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 584 de 24 de abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA FINANCEIRA COM A APAE -
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica
Financeira, para a manutenção da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
do Município de Imbaú, no período de 01 de março de 2018 até 31 de dezembro de 2018,
prorrogável anualmente nos exercícios seguintes.
O valor mensal a ser repassado será de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta
reais), mensais, totalizando R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para cada
exercício fiscal.
O Conveniado obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos junto ao SIT/TCE
digitando os dados bimestrais conforme instrução normativa TCE-PR, até 31 de março do ano
subsequente a assinatura do convênio.
O recurso será utilizado exclusivamente para cumprimento do Plano de Trabalho
apresentado e aprovado pelo Município de Imbaú, o qual integrará o Termo de Convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01.03.2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 24 dias do mês de abril de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 584/2018 (http://leismunicipa.is/injlw) - 07/05/2023 11:52:23

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