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norma nº 585/2018

Tipo Lei
Número / Ano 585 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 585 de 26 de abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, OBJETIVANDO
MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal - Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde -
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando
a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), por ano.
Fica o Poder Executivo Municipal - Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde -
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando
a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), por ano. (Redação dada pela Lei nº 703/2022)
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, conforme constante no
anexo a presente Lei, transferirá recursos financeiros ao Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a cada exercício fiscal.
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, conforme constante no
anexo a presente Lei, transferirá recursos financeiros ao Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a cada exercício fiscal. (Redação dada
pela Lei nº 703/2022)
Parágrafo único. O repasse financeiro que trata o caput do presente artigo será efetivado
em 04 (quatro) parcelas trimestrais iguais conforme dispuser o termo de convênio.
Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação
vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo.
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos créditos
orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso
necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 26 dias do mês de abril de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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