| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 585 de 26 de abril de 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal - Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por ano. Fica o Poder Executivo Municipal - Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano. (Redação dada pela Lei nº 703/2022) O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, conforme constante no anexo a presente Lei, transferirá recursos financeiros ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a cada exercício fiscal. O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, conforme constante no anexo a presente Lei, transferirá recursos financeiros ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a cada exercício fiscal. (Redação dada pela Lei nº 703/2022) Parágrafo único. O repasse financeiro que trata o caput do presente artigo será efetivado em 04 (quatro) parcelas trimestrais iguais conforme dispuser o termo de convênio. Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo. Art. 1º Art. 1º Art. 2º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 585/2018 (http://leismunicipa.is/iwnjl) - 07/05/2023 11:56:01 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 26 dias do mês de abril de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 585/2018 (http://leismunicipa.is/iwnjl) - 07/05/2023 11:56:01