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norma nº 586/2018

Tipo Lei
Número / Ano 586 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaInstitui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS/2018, e dá outras providências.
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LEI Nº 586 de 17 de maio de 2018.
(Vide Lei nº 600/2018)
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú -
REFIS/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2018, no âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a
regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de
natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos
até 31 de dezembro de 2017, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás
e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O ingresso no REFIS/2018 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos descritos no artigo 1º, nos termos previstos nesta lei.
A opção pelo REFIS/2018 deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo Municipal até a data limite de 31 (trinta e um)
de outubro de 2018.
§ 1º A adesão ao disposto no caput deste artigo deverá ser formalizada mediante assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de
Dívida pelo devedor, em caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º O termo de que trata o § 1º deste artigo pode ser celebrado mediante procuração, observados os requisitos presentes na Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, para a prática do ato.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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§ 3º A adesão ao programa importará, ainda, na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.
§ 4º O programa ora instituído deverá ser divulgado na mídia local, com destaque para a data limite de adesão.
O regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, se dará nos seguintes termos:
_______________________________________________
| Forma de Pagamento | Desconto |
| |--------+-------|
| | Juros | Multa |
|==============================|========|=======|
|À Vista | 80%| 80%|
|------------------------------|--------|-------|
|Em 06 parcelas | 70%| 70%|
|------------------------------|--------|-------|
|De 07 a 12 parcelas | 60%| 60%|
|------------------------------|--------|-------|
|De 13 a 18 parcelas | 30%| 30%|
|------------------------------|--------|-------|
|De 19 a 24 parcelas | 10%| 10%|
|______________________________|________|_______|
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 85,51 (oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), correspondentes a 01 (um) UFM.
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS/2018.
§ 3º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, sob pena de imediato cancelamento do REFIS/2018.
§ 4º A opção pelo REFIS/2018 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal ativas, até o cumprimento total da obrigação.
A adesão ao REFIS/2018 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Art. 4º
Art. 5º
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II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à
matéria de cujo respectivo débito seja objeto;
III - na obrigação de quitar os débitos fiscais e respectivos valores devidos pelo contribuinte em decorrência do ajuizamento de ações de
execução fiscal;
IV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos, objeto do parcelamento;
VI - na obrigação de não atrasar o pagamento das parcelas.
§ 1º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em processo de execução fiscal já ajuizado, para que o cidadão possa usufruir
dos benefícios do programa ora instituído, deverá arcar, também, com o pagamento de custas, taxas processuais, honorários advocatícios e
demais verbas decorrentes do processo.
§ 2º No caso de débitos ajuizados, o optante pelo programa deverá apresentar à Procuradoria do Município, após a quitação de todas as
parcelas do REFIS/2018 e demais valores devidos em decorrência do processo, comprovante do pagamento realizado, para que seja feita petição
requerendo a extinção do processo.
O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, contendo:
I - assinatura do devedor ou de seu procurador, nos termos do § 2º do art. 3º desta lei; e,
II - os seguintes anexos:
a) se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações e comprovante de endereço atualizado;
b) se pessoa física, cópia do CPF, do documento de identidade, do comprovante de endereço atualizado, bem como cópia da escritura do
imóvel, caso a dívida seja decorrente dele.
Art. 6º
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Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2018, com a consequente revogação do parcelamento, independente de qualquer
notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou duas alternadas;
II - o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - o falecimento ou a insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, desde que os herdeiros e sucessores não procedam a assunção
das obrigações constantes no REFIS/2018;
V - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora assumirem a
responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas;
VI - a prática de qualquer ato ou procedimento que importe omissão de informações, fraude ou subtração de receita pública municipal.
§ 1º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/2018 Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática cobrança do débito ou continuidade da execução já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, todos os acréscimos legais vigentes à época do lançamento.
§ 2º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 2%
(dois por cento) ao mês de atraso.
Fica facultada à administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo
e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS/2018 o
saldo do débito que eventualmente remanescer.
Art. 7º
Art. 8º
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§ 1º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção,
documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§ 2º O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal
ato ser delegado ao Secretário Municipal de Finanças.
O Secretário Municipal de Finanças delegará ao Chefe da Divisão de Tributação, poderes para estabelecer os procedimentos
administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS/2018 e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A Administração poderá firmar convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito
automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS/2018, caso haja interesse nesse sentido, sendo que esta modalidade de
deferimento poderá ser adotada com prioridade pela Administração.
O disposto nesta lei não compreende o parcelamento de valores apurados com custas e despesas processuais e honorários advocatícios,
ou ainda, qualquer outro valor que, por força de lei, possua natureza judicial.
A adesão ao REFIS/2018 importa na emissão de certidão positiva com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do
registro de emissão o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte.
Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
vigor, suplementadas se necessário.
O prazo para adesão ao REFIS/2018 encerra-se impreterivelmente em 31 de outubro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de maio de 2018.
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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