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norma nº 587/2018

Tipo Lei
Número / Ano 587 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2018 e das outras providencias
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LEI Nº 587 de 21 de junho de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, ao
Orçamento do exercício 2018 e das
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$
12.549,96 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), na forma
abaixo especificada:
CONTA À SUPLEMENTAR
02 SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
00241 3371700000 00000 Rateio pela Partic. em Consórcio Públ...R$ 12.549,96
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a
seguir especificadas:
RECURSO - REMANEJAMENTO
02 SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
00240 4490520000 00000 Equipamento e Material Permanente...R$ 12.549,96
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$
73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), na forma abaixo especificada:
CONTA À SUPLEMENTAR
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.007 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 587/2018 (http://leismunicipa.is/winjl) - 07/05/2023 11:57:40
12.367.0015.2069 Educação para Alunos Especiais
04911 3350430000 00103 Subvenção Social...R$ 36.750,00
04912 3350430000 00104 Subvenção Social...R$ 36.750,00
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a
seguir especificadas:
RECURSO - CANCELAMENTO PARCIAL
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.006 DIVISÃO DE CMEI E PRE ESCOLAR
12.365.0016.1016 Construção de Creche Municipal
04650 4490510000 00103 Obras e Instalações...R$ 36.750,00
04696 4490510000 00104 Obras e Instalações...R$ 36.750,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de junho de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
2/2
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