| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2018 e das outras providencias |
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LEI Nº 587 de 21 de junho de 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do exercício 2018 e das outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$ 12.549,96 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), na forma abaixo especificada: CONTA À SUPLEMENTAR 02 SECRETARIA DE GOVERNO 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 00241 3371700000 00000 Rateio pela Partic. em Consórcio Públ...R$ 12.549,96 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas: RECURSO - REMANEJAMENTO 02 SECRETARIA DE GOVERNO 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 00240 4490520000 00000 Equipamento e Material Permanente...R$ 12.549,96 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente do Município, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), na forma abaixo especificada: CONTA À SUPLEMENTAR 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.007 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 587/2018 (http://leismunicipa.is/winjl) - 07/05/2023 11:57:40 12.367.0015.2069 Educação para Alunos Especiais 04911 3350430000 00103 Subvenção Social...R$ 36.750,00 04912 3350430000 00104 Subvenção Social...R$ 36.750,00 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas: RECURSO - CANCELAMENTO PARCIAL 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.006 DIVISÃO DE CMEI E PRE ESCOLAR 12.365.0016.1016 Construção de Creche Municipal 04650 4490510000 00103 Obras e Instalações...R$ 36.750,00 04696 4490510000 00104 Obras e Instalações...R$ 36.750,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de junho de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 587/2018 (http://leismunicipa.is/winjl) - 07/05/2023 11:57:40