br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 590/2018

Tipo Lei
Número / Ano 590 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE IMBAÚ, OFERTAR COMO TEMA TRANSVERSAL NAS AULAS, AO MENOS, EM UM PLANEJAMENTO COLETIVO ANUAL, ASSIM COMO EM REUNIÕES AMPLIADAS DA COMUNIDADE ESCOLAR, O ASSUNTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 590 de 06 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
MUNICIPAL DE IMBAÚ, OFERTAR
COMO TEMA TRANSVERSAL NAS
AULAS, AO MENOS, EM UM
PLANEJAMENTO COLETIVO ANUAL,
ASSIM COMO EM REUNIÕES
AMPLIADAS DA COMUNIDADE
ESCOLAR, O ASSUNTO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
As instituições de ensino municipal de Imbaú incluirão, como tema transversal nas
aulas, ao menos em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da
Comunidade Escolar, o assunto da violência contra a mulher.
As ações previstas no artigo 1º desta Lei compreendem:
I - estabelecer, no início do ano letivo, data para que os educandos possam debater as
questões culturais, sociais, econômicas entre outras, que podem levar à violência contra a
mulher e as formas de combatê-la, assim como evitá-la;
II - postar em suas páginas nas redes sociais informações sobre a temática aqui
abordada.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 06 dias do mês de julho de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 590/2018 (http://leismunicipa.is/wiljn) - 07/05/2023 12:00:02

open original →