| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE IMBAÚ, OFERTAR COMO TEMA TRANSVERSAL NAS AULAS, AO MENOS, EM UM PLANEJAMENTO COLETIVO ANUAL, ASSIM COMO EM REUNIÕES AMPLIADAS DA COMUNIDADE ESCOLAR, O ASSUNTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 590 de 06 de julho de 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE IMBAÚ, OFERTAR COMO TEMA TRANSVERSAL NAS AULAS, AO MENOS, EM UM PLANEJAMENTO COLETIVO ANUAL, ASSIM COMO EM REUNIÕES AMPLIADAS DA COMUNIDADE ESCOLAR, O ASSUNTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: As instituições de ensino municipal de Imbaú incluirão, como tema transversal nas aulas, ao menos em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar, o assunto da violência contra a mulher. As ações previstas no artigo 1º desta Lei compreendem: I - estabelecer, no início do ano letivo, data para que os educandos possam debater as questões culturais, sociais, econômicas entre outras, que podem levar à violência contra a mulher e as formas de combatê-la, assim como evitá-la; II - postar em suas páginas nas redes sociais informações sobre a temática aqui abordada. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 06 dias do mês de julho de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 590/2018 (http://leismunicipa.is/wiljn) - 07/05/2023 12:00:02