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norma nº 591/2018

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
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LEI Nº 591 de 10 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do
Município de Imbaú relativo ao Exercício Financeiro de 2019.
A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições
constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com
base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três
anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro
ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de
capital constantes da Proposta Orçamentária.
§ 3º Fica assegurado o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista para emendas individuais, criado através de dotação específica ao
Projeto de Lei Orçamentária, nos termos da EC 86/2015, de 17 de março de 2015.
O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será
superior ao das receitas estimadas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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A reserva de contingência não será superior a 1,00% (um por cento) do total da receita
corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre
novos projetos.
Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências
oriundas de impostos, consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de
agentes políticos e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por
cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos e encargos patronais não será superior a 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Constituição Federal e
suas emendas;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações previstas na Emenda Constitucional 58/2009.
Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a
realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e
os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente
contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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percentual de execução e o custo total.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 31 de março de 2018 ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme
indicado no relatório do parágrafo anterior.
Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será
apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I - quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recurso sendo que o controle em nível de elemento e subelemento de despesa serão
efetuados no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II - quanto à classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa,
detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
§ 1º A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de
detalhamento menor, quanto à natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhada por categoria, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§ 3º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados
anteriormente;
As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados
na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de
recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da
dívida;
Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na
obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, segurança, saúde ou educação;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 1º os repasses de recursos serão efetivados através de Termo de Colaboração, Termo
de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no
exercício de 2018 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretoria.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III - consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por
entes públicos;
IV - Associações de bairros, Associações Comunitárias de Moradores, Associações de
Produtores Rurais e Conselhos Comunitários devidamente constituídos e registradas no
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a
execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;
A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá preferencialmente os
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados,
e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de
necessidade dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse
na média a ½ (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de
emergência ou calamidade pública assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
São excluídas das limitações de que tratam os artigos 17 e 18 desta lei, os estímulos
concedidos pelo município para a implantação de empresas ou indústrias no Município, cuja
concessão obedecerá aos critérios definidos em Lei.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2019
deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral
do Município até a data de 31 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Legislativo, correspondentes a cada duodécimo, ser-lhe-ão repassados pelo Poder
Executivo até o dia 20 de cada mês.
A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada
para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2018.
§ 1º A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos
constantes da legislação específica.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município,
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação
federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2019 à Câmara Municipal.
Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for sancionado pelo Executivo até o
dia 31 de dezembro de 2018 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da
gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida
consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos
a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita
e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o
Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e
despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses
dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de
débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam
assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundos Municipais observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como,
ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2019, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
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O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade
ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de
2000.
§ 1º Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de
dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e Contribuição de Melhoria, no decorrer de 2019.
§ 2º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira ou
patrimonial as mesmas exigências referidas no "caput" podendo a compensação,
alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
§ 3º São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do "caput"
deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes e produzam redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente
a disponibilidade econômica do contribuinte.
Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
Art. 28
Art. 29
Art. 30
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IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município,
relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão
ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da
Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos
regionais não previstos no CUB.
Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na
elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666,
de 1993.
Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá,
ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
O Executivo Municipal poderá incluir na Lei Orçamentária os limites para a realização
de alterações orçamentária, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da
administração direta, indireta e do Poder Legislativo.
§ 1º As alterações orçamentárias constituem-se na reprogramação ou reavaliação das
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
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prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação
para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de
transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º Para efeitos desta lei entende-se por:
I - Transferência - a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do
mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o
programa em funcionamento;
II - Transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para
outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei
orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III - Remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro em
programas de trabalho previstos na Lei Orçamentária;
§ 4º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais
suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição
Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados
os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55
e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até
trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos
à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos farão com
que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2019, em valores correntes, destacando-se
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade
orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela
subordinados.
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas
alterações em suas metas físicas e financeiras, ocorridas até a data do envio deverão ser
incluídas na proposta orçamentária para 2019.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 10 dias do mês de julho de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 41
Art. 42
10/10
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