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norma nº 592/2018

Tipo Lei
Número / Ano 592 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 592 de 25 de julho de 2018.
"INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Imbaú, com o
propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à
adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação
de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional previstas pelo Estatuto das
Cidades e no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária
deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurada
o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à
geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a criação de uma comissão local de regularização fundiária, com a
articulação de todas as lideranças existentes em cada local; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 1º
Art. 2º
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As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Imbaú,
poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que
obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for
pertinente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse
específico, que visem adequar assentamentos irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II - regularização fundiária de interesse social: a regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda
quando se enquadrar nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/2017 e outras
disposições federais e estaduais;
III - regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária de
assentamentos irregulares na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo ação
discricionária do Poder Público;
IV - ocupação irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou
desmembramento não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo
com licença municipal, ou não registrado no Registro de Imóveis; e
V - projeto de regularização fundiária: urbanização de ocupação irregular, promovendo
novo projeto de ordenamento espacial, com normas diferenciadas tanto para o local a ser
urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.
§ 2º A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do solo
irregular se fará mediante identificação da área em levantamento aerofotogramétrico ou por
meio de provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que a ocupação estava consolidada nos termos da
Lei Federal nº 13.465/2017 e outras disposições federais e estaduais.
Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta Lei, inclusive parte de
terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo único. Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro
na área remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei que
dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano, se outro não for estabelecido
em legislação específica.
CAPÍTULO II
Art. 3º
Art. 4º
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DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Regularização Fundiária de Interesse Social
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será responsável pela análise e
aprovação de Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.
Observadas às normas previstas nesta Lei, naquela que dispõe sobre o zoneamento,
o uso e ocupação do solo urbano e demais normas municipais pertinentes, o projeto de
regularização fundiária de interesse social pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais
específicos, inclusive tocante às faixas de Área de Preservação Permanente (APP) que
deverão ser respeitadas.
Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Executivo Municipal, a
implantação:
I - do sistema viário;
II - da infraestrutura básica;
III - dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no projeto de
regularização;
IV - a provisão habitacional em casos de remoção; e
V - a recuperação ambiental das áreas objeto de remoção.
Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo podem ser compartilhados
com os beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal desde que respeitados os
investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores e
o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social poderá
lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser
regularizada e na caracterização da ocupação, de acordo com o que estabelece a Lei Federal
nº 13.465/2017 e outras disposições federais e estaduais.
Seção II
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação
do projeto de que trata o art. 3º, § 1º, inciso V, desta Lei, pela Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Sendo o responsável pela irregularidade identificável, o Poder Executivo Municipal
deve exigir dele a implantação das obras previstas no projeto de regularização fundiária.
A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e
ambientais que integrarão termo de compromisso, firmado perante as autoridades
licenciadoras, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.
O projeto de regularização fundiária para fins de interesse específico deverá observar
as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanentes, bem como, das áreas
públicas previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
O projeto regularização fundiária deve atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer e
verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;
II - drenagem das águas pluviais;
III - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de
acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização
com a topografia local e aos corpos d’água e demais áreas de uso comum do povo, se
existente;
V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as
diretrizes vigentes;
VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos
resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIII - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
IX - recuo mínimo dos cursos d’água canalizados ou não, de modo a garantir acesso para
manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
X - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
XI - largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no
subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção; e
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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XII - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior
permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.
§ 1º Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem ser
destinados, preferencialmente, para áreas de uso comunitário ou áreas verdes e/ou
institucionais de uso público.
§ 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer,
a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do
parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise
dominial da área.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caso não haja espaços disponíveis dentro da área regularizada,
o Poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis para fins de
regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido
desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora
do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas
decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela implantação do assentamento
irregular.
§ 5º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual
previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em outro
local, para posterior compensação, por meio de doação ao Município, observados os
seguintes critérios:
a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do Município; e
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a ser adquirido
devem ser equivalentes;
§ 6º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
§ 7º A regularização fundiária pode ser implementada em etapas, hipótese na qual o
projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento informal a ser
regularizada em cada etapa respectiva.
O Poder Executivo Municipal exigirá do titular da iniciativa de regularização fundiária
as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar a execução das obras e
serviços necessários à regularização do parcelamento.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 14
Art. 15
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Além do Poder Executivo Municipal, podem elaborar projeto de regularização fundiária
sustentável, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I - o responsável pela implantação da ocupação irregular;
II - o setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela legislação urbanística
municipal; e
III - as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações
civis.
A regularização fundiária depende da análise dominial da área a ser regularizada,
comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis e de projeto elaborado pelo titular
da iniciativa.
§ 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente ocupada, o Poder Executivo
Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização.
§ 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da iniciativa, o projeto de
regularização e as obras poderão ser executados, supletivamente, pelo Poder Executivo
Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador.
§ 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do
titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamento do
solo para adequá-lo.
O projeto de regularização fundiária deve conter ao menos:
I - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os seguintes aspectos:
localização e área da ocupação, histórico da ocupação da gleba, o uso e a ocupação do solo
nos terrenos existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social,
adensamento, caracterização da infraestrutura urbana e comunitária, na área e no raio de um
quilômetro de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e caracterização ambiental;
II - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, quando possível;
c) a solução para relocação da população, caso necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;
e) as condições para garantir a segurança da população em relação às inundações,
erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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g) a enumeração das obras e serviços previstos; e
h) cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem realizados, acompanhado
das respectivas planilhas de orçamento.
III - plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, com indicação de sua área,
medidas perimetrais e confrontantes; e
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a serem
regularizadas.
IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para a
implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas
perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro, área, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes,
número e quadra; e
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas ao
uso público, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites e confrontantes.
§ 1º O projeto de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional
habilitado, e pelo titular da iniciativa de regularização.
§ 2º Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos termos do art. 15, desta
Lei, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os
documentos referidos neste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, que deverá decidir em cada caso solicitado sobre a concessão deste
benefício.
§ 3º A implementação de medidas técnicas, administrativas e patrimoniais necessárias à
efetivação da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, será elaborado pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através de Comissão Especial de Regularização
Fundiária, a ser criada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ou por empresa contratada
para o mesmo fim.
§ 4º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá requisitar à municipalidade,
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servidores e técnicos municipais para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos, estudos e
serviços relacionados nesta Lei, bem como universidades, faculdades, pessoas jurídicas de
direito privado e de direito público, conforme a Lei de Licitações - Lei nº 8666/93.
Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de regularização fundiária serão
regulamentados mediante Decreto.
A regularização de ocupações irregulares não implica no reconhecimento e
responsabilização do Poder Público Municipal das obrigações assumidas pelo parcelador junto
aos adquirentes das unidades imobiliárias.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 25 dias do mês de julho de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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