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norma nº 37/1998

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaConcede incentivos para a recuperação da dívida ativa do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 37, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998
Concede incentivos para a recuperação
da dívida ativa do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gozarão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) os contribuintes inscritos em
dívida ativa, de tributos municipais, qualquer que seja a sua origem, para pagamento até o dia
30 de novembro de 1998.
Para pagamento a prazo o contribuinte gozará de um desconto de 40% (quarenta por
cento), podendo ser parcelado em até 03 (três) vezes, com acréscimo de juros de 2% (dois por
cento) ao mês, devendo a primeira parcela ser paga no ato do parcelamento.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de setembro de 1998.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 37/1998 (http://leismunicipa.is/bmveq)- 05/05/2023 23:44:12

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