| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 311.178,06 (TREZENTOS E ONZE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 594 de 22 de agosto de 2018. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 311.178,06 (TREZENTOS E ONZE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, no valor de R$ 311.178,06 (trezentos e onze mil, cento e setenta e oito reais e seis centavos), para atender aos seguintes programas: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.001. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0023.2082 Política Municipal de Resíduos Sólidos 005721 3372390000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ...R$ 279.507,06 005722 4572610000 - Aquisição de Imóveis ...R$ 31.671,00 TOTAL...R$ 311.178,06 Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes do superávit financeiro por fontes de recursos no valor de R$ 311.178,06 (trezentos e onze mil, cento e setenta e oito reais e seis centavos), de conformidade com o definido no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, como segue: RECURSO: REMANEJAMENTO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0023.2082 Política Municipal de Resíduos Sólidos 005670 3190110000 00000 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 60.000,00 Superávit Financeiro exercício de 2017 para a fonte 00000 (livre) ...R$ 150.446,48 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 594/2018 (http://leismunicipa.is/phwqk)- 07/05/2023 12:01:33 CANCELAMENTO 02 SECRETARIA DE GOVERNO 02.002 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 00240 4490520000 00000 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 25.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.003 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO 04.122.0004.1003 Revitalização da Rodoviária 00750 4490510000 00000 Obras e Instalações ... R$ 25.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 05.003 DIVISÃO DO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 26.782.0008.1010 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 01720 4490520000 00000 Equipamento e Material Permanente ... R$ 50.731,58 TOTAL...R$ 311.178,06 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 22 dias do mês de agosto de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 594/2018 (http://leismunicipa.is/phwqk)- 07/05/2023 12:01:33