| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PROGRAMÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BRIGADAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA |
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LEI Nº 595 de 27 de agosto de 2018. "INSTITUI NORMAS PROGRAMÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BRIGADAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: Ficam instituídas as normas programáticas para a implementação de BRIGADAS ESCOLARES nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino do Município de Imbaú, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, outros programas visando a implementação de medidas sobre Defesa Civil nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, como o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar. As Brigadas Escolares de que trata o caput do art. 1º desta Lei, consistem no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições municipais de ensino, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. A implementação das Brigadas Escolares dar-se-á por meio da atuação conjunta da Secretaria Municipal de Administração, pelo Conselho Municipal de Defesa Civil ou outro conselho congênere, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Educação do Município de Imbaú. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral das Brigadas Escolares de que trata a presente Lei. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 595/2018 (http://leismunicipa.is/qhkpw)- 07/05/2023 12:01:49 PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 dias do mês de agosto de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 595/2018 (http://leismunicipa.is/qhkpw)- 07/05/2023 12:01:49