br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 595/2018

Tipo Lei
Número / Ano 595 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaINSTITUI NORMAS PROGRAMÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BRIGADAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA
native_id611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 595 de 27 de agosto de 2018.
"INSTITUI NORMAS
PROGRAMÁTICAS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE BRIGADAS
ESCOLARES NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA
REDE MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Ficam instituídas as normas programáticas para a implementação de BRIGADAS
ESCOLARES nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino do Município de
Imbaú, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, outros programas visando a implementação de medidas sobre Defesa Civil nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal, como o objetivo de assegurar a integridade
física e o bem-estar da comunidade escolar.
As Brigadas Escolares de que trata o caput do art. 1º desta Lei, consistem no
desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres,
naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem
como de promover adequações nas edificações das instituições municipais de ensino, em
conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Paraná.
A implementação das Brigadas Escolares dar-se-á por meio da atuação conjunta da
Secretaria Municipal de Administração, pelo Conselho Municipal de Defesa Civil ou outro
conselho congênere, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Educação do Município de Imbaú.
Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral das Brigadas
Escolares de que trata a presente Lei.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 595/2018 (http://leismunicipa.is/qhkpw)- 07/05/2023 12:01:49
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 dias do mês de agosto de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 595/2018 (http://leismunicipa.is/qhkpw)- 07/05/2023 12:01:49

open original →