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norma nº 596/2018

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR (BULLYING)
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LEI Nº 596 de 06 de setembro de 2018.
"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE
VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS PARA
CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CRIANÇAS FILHAS DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E CRIANÇAS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA ESCOLAR (BULLYING)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
Os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e as Escolas Municipais darão
prioridade de vagas para as crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de
mulheres vítimas de violência doméstica, seja ela de natureza física, sexual, moral,
psicológica, patrimonial, ou qualquer outra forma de agressão tipificada na Lei Federal
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e crianças vítimas de violência escolar (bullying).
A prioridade na matrícula das crianças vítimas de violência doméstica, crianças filhas
de mulheres vítimas de violência doméstica e crianças vítimas de violência escolar (bullying),
será observada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pelo
órgão competente;
II - fotocópia do exame de corpo de delito;
III - fotocópia da medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário;
IV - no caso da violência escolar (bullying): declaração da psicóloga, psicopedagoga ou
pedagoga da escola, informando sobre a violência escolar (bullying) e a necessidade da
aplicação da presente Lei;
V - parecer social de instituição que presta atendimento às vítimas de violência
doméstica.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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A prioridade de que trata esta Lei também se aplica nos casos de transferência de
crianças vítimas de violência doméstica, crianças filhas de mulheres vítimas de violência
doméstica e crianças vítimas de violência escolar (bullying) durante o ano letivo.
Parágrafo único. A transferência será realizada em sigilo, não sendo informado à escola
ou CMEI de origem para onde a criança foi transferida.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 06 dias do mês de setembro de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
2/2
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