| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N º 598/2018, QUE "CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA |
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LEI Nº 599 de 08 de novembro de 2018. PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N º 598/2018, QUE "CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Fica acrescido o art. 33-A à Lei Municipal nº 598/2018, que "Consolida e atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Imbaú - Paraná, conforme especifica", com a seguinte redação: "Art. 33-A - Os agentes públicos municipais vinculados à Câmara Municipal de Imbaú poderão participar de cursos de curta duração para fins de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional, desde que vinculados às atribuições e funções do respectivo cargo ou função e diante da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 08 dias do mês de novembro de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 599/2018 (http://leismunicipa.is/rwlmq)- 07/05/2023 12:10:02