| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | REABERTURA DE PRAZO DE OPÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 616 |
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LEI Nº 600 de 08 de novembro de 2018. "REABERTURA DE PRAZO DE OPÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Fica reaberto até o dia 17 de dezembro de 2018, o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS/2018, instituído pela Lei nº 586, de 17 de maio de 2018. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 08 dias do mês de novembro de 2018. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 600/2018 (http://leismunicipa.is/lqmwr)- 07/05/2023 12:10:34