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norma nº 600/2018

Tipo Lei
Número / Ano 600 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaREABERTURA DE PRAZO DE OPÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - REFIS/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 600 de 08 de novembro de 2018.
"REABERTURA DE PRAZO DE
OPÇÃO PARA INGRESSO NO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ -
REFIS/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Fica reaberto até o dia 17 de dezembro de 2018, o prazo de opção para ingresso no
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS/2018, instituído pela Lei
nº 586, de 17 de maio de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 08 dias do mês de novembro de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 600/2018 (http://leismunicipa.is/lqmwr)- 07/05/2023 12:10:34

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