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norma nº 601/2018

Tipo Lei
Número / Ano 601 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 601 de 21 de novembro de 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA -
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA
E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil
reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E OBRAS E INSTALAÇÕES, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal
em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na
hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão
conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam
ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/2
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 21 dias do mês de novembro de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 6º
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