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norma nº 605/2018

Tipo Lei
Número / Ano 605 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 500/2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EM VIAGEM DE TRABALHO EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte
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LEI Nº 605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: "ALTERA O DISPOSTO NA
LEI Nº 500/2014, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES EM VIAGEM DE
TRABALHO EM FAVOR DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
aprovou e eu, Prefeito do Município de
Imbaú sanciono a seguinte:
LEI
O servidor público, agente político, empregado público e comissionado, da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de
Imbaú, que se deslocar da sede do município, por motivo de trabalho, participação em eventos
ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para
ressarcir possíveis despesas oriundas de alimentação, deslocamentos urbanos,
estacionamento e afins; afastando, portanto, o pagamento de horas extraordinárias.
Quanto à solicitação de diárias, esta deve ser feita com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no
ANEXO II desta Lei, salvo em caso de emergências, conforme dispunha o artigo 12 deste
diploma legal.
As diárias serão concedidas por dia de afastamento e anterior ao deslocamento
proposto em solicitação a que se refere o parágrafo anterior, sendo que, a juntada dos
documentos de comprovação da viagem, tais como, apresentação de comprovantes relativos
às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo, deverá ser feita no prazo
máximo de até 3 (três) dias úteis após o retorno do agente público, através do preenchimento
do Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas - conforme ANEXO III desta
Lei.
O servidor público, agente político, empregado público e comissionado do Poder
Executivo do Município de Imbaú que receber diárias equivocadamente, por qualquer motivo,
ou deixar de comprovar a realização de sua viagem, fica obrigado a restituí-las integralmente,
no prazo de até 05 (cinco) dias, com respectiva realização de sanção da autoridade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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competente, para o fim de determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva
devolução dos valores creditados ao servidor, além das eventuais sanções funcionais
pertinentes.
Caberá ao Controle Interno a responsabilidade pela fiscalização dos procedimentos
administrativos referente à solicitação e pagamento de diárias, nos moldes do artigo 14 desta
Lei.
A devolução dos valores a que se refere o artigo 4º desta Lei se dará pelo
recolhimento via Guia de Recolhimento a ser expedido pelo setor de Tributação ou
correspondente, com prazo para vencimento máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da
data de sua emissão.
§ 1º Caso o servidor não efetue o recolhimento neste caso previsto, os valores serão
acrescidos da fração de 0,30 (zero vírgula trinta) do valor total da guia, ao dia, até o 30º
(trigésimo) dia, mais 1% (um por cento) ao mês, até o 12º mês.
§ 2º Ultrapassado o prazo do parágrafo anterior, o servidor deverá ser inscrito em dívida
ativa junto ao Município, mesmo que neste momento não compunha mais os quadros
funcionais da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Imbaú.
Na hipótese de o retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, prazo este que será assinalado no requerimento de solicitação da diária, o
servidor deverá restituir as recebidas em excesso, em igual prazo do artigo anterior.
Não se incluem no valor da diária os gastos com hospedagem e transporte entre o
município e a localidade de destino, que serão custeados à parte pelo Município.
As despesas com hospedagem se darão mediante empenho prévio, excepcionalmente
e justificadamente mediante ressarcimento.
Não haverá concessão de diárias se o deslocamento se der entre municípios
circunvizinhos, ou de distância de perímetro em 100 quilômetros a partir da sede do Município
do Imbaú.
Será, extraordinariamente autorizada a concessão de diária parcial a servidor que se
desloque entre municípios a que se refere o artigo anterior, desde que o compromisso
ultrapasse a carga horária de 6 (seis) horas ou que, quando inferior a este tempo, o pedido
seja acompanhado de documentos que comprovem a necessidade de sua concessão.
Quando durante a ocorrência do compromisso que ensejou a solicitação de diária,
surgir à necessidade de sua prorrogação, esta poderá ser autorizada durante o afastamento,
sendo que o agente fará jus ao acréscimo do valor da(s) respectiva(s) diária(s) na data de sua
solicitação ou dia útil posterior.
Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada pelo superior hierárquico, o
respectivo afastamento será indenizado através da concessão posterior de diária.
O procedimento de solicitação de diária, bem como de prestação e contas seguirá o
seguinte rito procedimental:
I - o servidor solicitará a(s) diária(s) preenchendo e assinando o Formulário de
Solicitação de Diárias de Viagem - conforme ANEXO II desta Lei; o qual será devidamente
assinado pelo superior hierárquico correspondente sendo o secretário da pasta a qual está
alocado o requerente.
II - após a protocolização do Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem, este será
encaminhado para o Controle Interno ou à Controladoria Geral do Município de Imbaú para
conferência das provas da viagem a ser realizada, a qual fixará o montante da diária dentro
dos valores estabelecido unitariamente pelo ANEXO I desta Lei.
III - determinado o valor da diária pela Controladoria, o procedimento seguirá para
respectivo empenho, liquidação e pagamento pela Secretaria de Finanças.
IV - após a realização do pagamento, o procedimento deverá retornar ao Controle Interno
ou à Controladoria Geral do Município de Imbaú, local no qual aguardará a apresentação do
Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas - ANEXO III desta Lei.
V - verificada a regularidade do procedimento, bem como a apresentação satisfatória de
informações, documentos e prestação de contas do servidor, por meio do Relatório do ANEXO
III, o Controle Interno ou Controladoria Geral do Município de Imbaú remeterá os autos ao
arquivo.
VI - em sendo insatisfatória apresentação a que se refere o inciso anterior, o Controle
Interno ou Controladoria Geral do Município de Imbaú requisitará ao servidor o complemento
das informações, documentos e prestação de contas.
VII - após a apresentação complementar pelo servidor e verificado o suprimento de
finalidade o autos seguirão para arquivo.
VIII - mesmo que ocorra a apresentação complementar de informações, documentos e
prestação de contas, porém seja, ainda assim, insatisfatória ao Controle Interno ou
Controladoria Geral do Município de Imbaú, este poderá aplicar o previsto nos artigos 4º e 6º
desta Lei.
IX - apenas após o cumprimento da providência e sanção determinada pelo Controle
Interno ou Controladoria Geral do Município de Imbaú, o procedimento será remetido ao
arquivo.
§ 1º Os documentos aptos a demonstrar a realização da viagem proposta, os quais
deverão acompanhar o ANEXO III desta Lei, serão as notas e fiscais e comprovantes de
Art. 14.
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despesas com estacionamento, deslocamento, certificados, informações oficiais,
comprovantes de inscrições, entre outros.
A diária não é devida:
I - quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas, em municípios
circunvizinhos, considerando a excepcionalidade prevista no artigo 11.
II - quando o servidor dispuser de alimentação, locomoção urbana e pousada oficiais
gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito.
III - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver
que mudar de sede;
IV - no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua
residência;
V - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação; e
VI - ao servidor público, agente político, empregado público e comissionado que estiver
em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.
Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
As diárias poderão ser pagas integralmente ou de forma parcial, isto é, 50%
(cinquenta por cento) de seu valor integral.
§ 1º Será devida a diária integral, por dia de afastamento quando a permanência do
servidor fora do município sede, além de 100 quilômetros de perímetro, for superior a 08 (oito)
horas, desde que por motivos inerentes às suas funções e/ou respectivos cargos.
§ 2º Será devida a diária parcial, por dia de afastamento quando:
a) A alimentação estiver incluída no local/evento/compromisso de destino ou em prévio
dispêndio a cargo do município de destino.
b) Caso seja usado veículo ou outro meio de locomoção a cargo do município de destino
do local/evento/compromisso, para locomoção urbana ou afim.
c) A viagem com duração igual ou superior a três dias detiver alojamento e repouso
concedido gratuitamente pelo anfitrião do local/evento/compromisso, para todo o período, a
título de despesas extraordinárias.
A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas
pelas dotações próprias previamente fixadas.
§ 1º As despesas com combustíveis, que ultrapasse o valor da diária concedida,
realizadas fora do Município durante viagens, deverá ser anexado ao Relatório
Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas - conforme ANEXO III desta Lei, cujo valor
será objeto de ressarcimento.
§ 2º As despesas com peças, pneus ou serviços mecânicos, realizadas em caráter
emergencial fora do Município, durante viagens, serão ressarcidas mediante apresentação de
nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de
Contas - ANEXO III desta Lei.
§ 3º O ressarcimento mencionado nos parágrafos anteriores será pago ao servidor no dia
último posterior a verificação dos documentos apresentados que demonstrem e comprovem
as despesas mencionadas, autorização esta que será realizado pelo Controle Interno ou
Controladoria Geral do Município do Município de Imbaú.
As diárias dos Secretários Municipais, Vice-prefeito, Controlador Interno ou
Controlador Geral e Procurador Geral Municipal, serão autorizadas pelo Prefeito Municipal de
Imbaú.
A diária integral é devida sempre que a duração da viagem for superior a 08 horas e
não excedente há 23 horas e 59 minutos, tomando-se como termo inicial e final da contagem
dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Imbaú.
§ 1º Para viagens com destino outros Estados da Federação, ou Capital Federal, o valor
da diária será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Quando o Município não disponibilizar veículo para o deslocamento do servidor, este
deverá ser ressarcido conforme o previsto no § 3º do artigo 18 desta Lei, dos numerários
utilizados para o pagamento de passagens de transporte para o destino, devendo ser
anexados ao Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas - ANEXO III desta
Lei, os comprovantes legais das respectivas despesas.
A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser
exercida pelo Controle Interno ou Controladoria Geral Municipal.
Os motoristas, os quais realizam muitos deslocamentos, devido à natureza do cargo
quanto ao transporte intermunicipal de pacientes, com frequência igual ou superior a duas
vezes por semana, poderão receber suas diárias quinzenalmente.
§ 1º O recebimento das diárias a que se refere o caput deste artigo está condicionado ao
envio para pagamento, pelo Secretário da pasta, o pedido deverá ser acompanhado da escala
de trabalho e Formulário do ANEXO I desta Lei.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
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§ 2º No prazo máximo de três dias úteis, subsequentes a quinzena previamente recebida,
deverá o motorista apresentar o Relatório Circunstanciado a que se refere ao ANEXO III, para
a continuidade do feito nos termos do artigo 14, inciso III e seguintes.
O valor das diárias será corrigido por meio de Decreto do Chefe do Executivo, a título
de reposição de valores a cada 12 (doze) meses, tendo como índice de correção o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerar-se-á, ainda, o acumulado de 12 (doze)
meses anteriores como período acumulado.
Os valores das diárias de viagem são os constantes no ANEXO I desta Lei.
Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:
I - Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II - Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
III - Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário da Lei nº 500/2014.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Cargo Valor (R$)
Prefeito 250,00
Vice Prefeito
150,00
Agentes Políticos
Servidor Efetivo
Nível Superior 130,00
Nível Médio 100,00
Nível Fundamental 70,00
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
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Cargo Comissionado
Nível CC1 130,00
Nível CC2 115,00
Nível CC3 100,00
Nível CC4 85,00
Nível CC5 70,00
Empregados Públicos
Nível Superior 130,00
Nível Médio 100,00
Nível Fundamental 70,00
Motoristas 70,00
ANEXO II FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM FORMULÁRIO DE
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM nº _________/________
NOME CPF
ORIGEM DESTINO
SAÍDA PREVISTA PARA: RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DE DIÁRIAS
Em conformidade com a Lei nº XXXX de XXX de XXXXX de XXXX, que alterou a Lei
nº 500/2014 de 11 de junho de 2014, para resolver os seguintes assuntos:
Evento:
O veículo utilizado pertence à Secretaria Municipal de ______________________________,
Placa _____________ - ____________.
Hora prevista da saída __________________ horas.
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Hora prevista de retorno _________________ horas.
Imbaú/PR, ____ de __________________________de 201___.
___________________ NOME DO SERVIDOR Cargo do Servidor Sob minha
responsabilidade civil e criminal, autorizo o pagamento da(s) diárias(s) acima solicitadas.
Autorizado em ___/___/___ ______________________________
______________________________ Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura
Secretário da Pasta Prefeito Municipal
ANEXO III RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS nº
_________/________ (mesmo nº da solicitação de diária)
NOME CPF
ORIGEM DESTINO
SAÍDA EFETIVA: RETORNO EFETIVO: QTDE DE DIÁRIAS
Descrição das atividades realizadas na viagem:
Ocorrências extraordinárias:
O veículo efetivamente utilizado pertence à Secretaria Municipal de
______________________, Placa _____________ - ____________.
Imbaú/PR, ____ de __________________________de 201___.
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___________________ NOME DO SERVIDOR Cargo do Servidor Ciente do teor deste
relatório ___/___/___.
______________________________ Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura
Secretário da Pasta Prefeito Municipal
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