| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte |
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LEI Nº 606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Imbaú: Lote 01: GM/ Camionete Executive S10 ano/modelo 2010/2011 de cor prata, chassi 9BG138SJ0BC413691, Renavam 21951090-3, PLACA: AST-5746, combustível diesel Lote 02: GMC/ Caminhão ano/modelo 1998/1999 de cor branca, chassi 9BG674NHXWC001097, Renavam 00716917270, PLACA: AIN-3184, combustível diesel Lote 03: CATERPILLAR/ Patrola ano/modelo 1996/ 140G de cor amarela, combustível diesel Lote 04: CATERPILLAR/ Trator de Esteira ano/modelo 1996/ D5E de cor amarela, combustível diesel Lote 05: CASE / Pá-Carregadeira ano/modelo 1996/ 930R de cor amarela, combustível diesel Lote 06: IVECO/ MICRO-ÔNIBUS CITY CLASS ano/modelo 2009/2009 de cor laranja, chassi 93ZL68B0198408712, Renavam 00142683744, PLACA: ARH-1404, combustível diesel Lote 07: M.BENZ / MICRO-ÔNIBUS MASC GRANMINI ano/modelo 2009/2009 de cor laranja, chassi 9BM6882729B646503, Renavam 00137887906, PLACA: ARF-4224, combustível diesel Lote 08: M.BENZ / ÔNIBUS OF 1620 ano/modelo 1995/1995 de cor laranja, chassi 9BM384087SB068604, Renavam 00640653740, PLACA: BXI-3815, combustível diesel Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 606/2018 (http://leismunicipa.is/psoxa)- 07/05/2023 12:12:49 Lote 09: GM / CELTA LIFE ano/modelo 2006/2006 de cor branca, chassi 9BGRZ48906G178592, Renavam 0088052853-2, PLACA: ANQ-3250, combustível gasolina Lote 10: FIAT / AMBULANCIA JAEDI ano/modelo 2006/2006 de cor branca, chassi 93W244F1362005591, Renavam 0087847317-3, PLACA: ANP-1896, combustível diesel Lote 11: TRATOR M. F. 0001 ano/modelo 1996/ 275 de cor vermelha, nº de serie: 27506353, combustível diesel Lote 12: TRATOR M. F. 0002 ano/modelo 1996/ 275 de cor vermelha, nº de serie: 27506352, combustível diesel Lote 13: SUCATA estimando 3.000 kg que engloba tais veículos: Bem Descrição Placa Estado de Conservação Sem PARATI CL VW CRW-3434 Péssimo Sem UNO FIAT 1.6 AFG-7125 Péssimo Sem BLAZER GM KLY-0416 Péssimo 8674 SANTANA CL VW ABT2878 Péssimo 8681 UNO FIAT ADF-7968 Péssimo 8675 GOL CL AAO-3091 Péssimo Sem KOMBI VW AHG-4598 Péssimo 8671 GOL VW 1.0 AJK-8315 Péssimo 8669 PALIO ELX CSA-5726 Péssimo 15086 CARRETA AG BASCULANTE SEM Péssimo 15087 GRADE ARADO 16 DISCOS SEM Péssimo Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal. Os valores mínimos dos bens constantes da relação do artigo anterior foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal - Portaria nº 050/2018, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado. Parágrafo único. A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação. Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável. Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados unicamente á aquisição de novos bens móveis, que passarão a integrar o patrimônio do município. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de dezembro de 2018. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 606/2018 (http://leismunicipa.is/psoxa)- 07/05/2023 12:12:49 Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 606/2018 (http://leismunicipa.is/psoxa)- 07/05/2023 12:12:49