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norma nº 609/2019

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA KLABIN S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 609, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
EMPRESA KLABIN S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica
com a empresa Klabin S/A, no período de 01-(um) ano, contados a partir da data da sua
assinatura.
O objetivo do Termo de Cooperação Técnica que trata o artigo anterior é estabelecer
cooperação mútua entre o Município e a Klabin, para viabilizar apoio na implementação do
Plano Plurianual.
Paragrafo Primeiro: A empresa Klabin fornecerá consultoria técnica especializada para auxiliar
o Município na implementação do Plano Plurianual.
Paragrafo segundo: O Município implementará o Plano Plurianual e apoiará a realização das
atividades planejadas em conjunto com a Consultoria Técnica.
Não haverá dispêndio de recursos financeiros por parte do Município para
cumprimento do referido Termo.
A seleção, contratação e remuneração de Consultoria para a execução das atividades
previstas na execução do termo será de responsabilidade exclusiva da empresa Klabin S/A,
obedecendo suas Políticas Internas de Conduta e Segurança do Trabalho.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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