| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA KLABIN S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 609, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA KLABIN S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa Klabin S/A, no período de 01-(um) ano, contados a partir da data da sua assinatura. O objetivo do Termo de Cooperação Técnica que trata o artigo anterior é estabelecer cooperação mútua entre o Município e a Klabin, para viabilizar apoio na implementação do Plano Plurianual. Paragrafo Primeiro: A empresa Klabin fornecerá consultoria técnica especializada para auxiliar o Município na implementação do Plano Plurianual. Paragrafo segundo: O Município implementará o Plano Plurianual e apoiará a realização das atividades planejadas em conjunto com a Consultoria Técnica. Não haverá dispêndio de recursos financeiros por parte do Município para cumprimento do referido Termo. A seleção, contratação e remuneração de Consultoria para a execução das atividades previstas na execução do termo será de responsabilidade exclusiva da empresa Klabin S/A, obedecendo suas Políticas Internas de Conduta e Segurança do Trabalho. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 609/2019 (http://leismunicipa.is/oxspa)- 07/05/2023 12:14:47 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 609/2019 (http://leismunicipa.is/oxspa)- 07/05/2023 12:14:47