br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 610/2019

Tipo Lei
Número / Ano 610 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id626

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 610, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza
contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e
aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos
recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas
ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou
parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
da Educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar; e
g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação.
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional
de Apoio Administrativo ao Magistério;
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
Art. 1º
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área
da educação; e
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos
na área de educação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Da Subordinação do Fundo
O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado à Secretaria
Municipal de Educação.
Seção II
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados
ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; e
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
Seção III
Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 2º
Art. 3º
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02
Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos
seguintes membros:
I - O Secretário Municipal de Educação - Presidente;
II - O Secretário Municipal de Administração - Vice-Presidente; e
III - O Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão,
cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais
membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação
do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas
pela maioria simples dos seus membros cabendo ao Presidente à decisão final.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é
considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal
de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
Seção IV
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Definir as normas operacionais do Fundo;
II - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade
econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e
Art. 4º
Art. 5º
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02
serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos
órgãos competentes;
V - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; e
VII - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e
submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no
desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou
outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; e
V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação
com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Do Orçamento e da Contabilidade
O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME observará, na sua elaboração e
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
O Fundo Municipal de Educação - FME terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de
Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
Da Execução Orçamentária e Das Despesas
Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população; e
II - Democratização da gestão da educação pública.
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Fundo Municipal de Educação - FME terá vigência ilimitada.
O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 27 dias do mês de fevereiro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02
Download do documento
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 610/2019 (http://leismunicipa.is/xospa)- 07/05/2023 12:15:02

open original →