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norma nº 611/2019

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 611, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
(Vide Lei nº 714/2022)
SÚMULA: "ESTABELECE O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS CONFORME LEI
FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO
DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional
mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme
Artigo 1º da Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento: (Vide Lei nº 714/2022)
I - R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais) mensais, correspondentes a 02-(dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei
nº 729/2022)
§ 2º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de
janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 1º
Art. 2º
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Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal nº 509, de 30 de Outubro de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de Janeiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 28 dias do mês de março de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 5º
Art. 6º
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