| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 611, DE 28 DE MARÇO DE 2019. (Vide Lei nº 714/2022) SÚMULA: "ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 1º da Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento: (Vide Lei nº 714/2022) I - R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. § 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, correspondentes a 02-(dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 729/2022) § 2º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 611/2019 (http://leismunicipa.is/sopax)- 07/05/2023 12:15:19 Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal nº 509, de 30 de Outubro de 2014. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 28 dias do mês de março de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 2º Art. 3º Art. 5º Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 611/2019 (http://leismunicipa.is/sopax)- 07/05/2023 12:15:19