| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 141/2005 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2019. (Revogada pela Lei nº 644/2020) SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 141/2005 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Parágrafo único. O Departamento, a Divisão e Assessoria de Engenharia. ANEXO I TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS Denominação dos Cargos Cargo Símbolo Departamento de Engenharia 01 CC2 Divisão de Engenharia 01 CC3 Assessoria de Engenharia 01 CC4 I - O Departamento de Engenharia será ocupado por um Diretor de Departamento, de nível CC2, cuja denominação do cargo será Diretor de Departamento de Engenharia. II - A Divisão de Engenharia será ocupada por um Chefe de Divisão, de nível CC3, cuja denominação do cargo será Chefe da Divisão de Engenharia. III - A Assessoria de Engenharia será ocupada por um Assessor, de nível CC4, cuja denominação do cargo será Assessor da Divisão de Engenharia. IV - Cabe ao Diretor de Departamento de Engenharia as prerrogativas, atribuições e responsabilidades do cargo com vistas a elaboração de projetos Arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidráulicos, a fiscalização de obras e a aprovação de projetos. Art. 1º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 612/2019 (http://leismunicipa.is/soxpa)- 07/05/2023 12:15:39 V - Cabe ao Chefe da Divisão de Engenharia as prerrogativas, atribuições e responsabilidades do cargo com vistas a organização e a direção das atividades relacionadas com projeto, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria e manutenção, a elaboração de programas de obras, a coordenação de todos os assuntos relacionados ao acompanhamento das obras e serviços, o encaminhamento de informações técnicas necessárias à elaboração e execução dos projetos. IV - São atribuições do Assessor, prestar assessoramento técnico no que diz respeito a engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos especialmente de obras civis e demais relacionados a área. Os cargos que trata esta lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, podendo ser ocupado por servidores de provimento comissionado ou de provimento efetivo por meio de exercício de função gratificada. Parágrafo único. A função gratificada que trata o caput deste artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. O Decreto Executivo modificará os anexos legais pertinentes a fim de incluir os criados cargos nos respectivos organogramas e tabelas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 04 dias do mês de abril de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 2º Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 612/2019 (http://leismunicipa.is/soxpa)- 07/05/2023 12:15:39