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norma nº 612/2019

Tipo Lei
Número / Ano 612 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N º 141/2005 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
(Revogada pela Lei nº 644/2020)
SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL
N º 141/2005 QUE TRATA DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
Parágrafo único. O Departamento, a Divisão e Assessoria de Engenharia.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Denominação dos Cargos Cargo Símbolo
Departamento de Engenharia 01 CC2
Divisão de Engenharia 01 CC3
Assessoria de Engenharia 01 CC4
I - O Departamento de Engenharia será ocupado por um Diretor de Departamento, de
nível CC2, cuja denominação do cargo será Diretor de Departamento de Engenharia.
II - A Divisão de Engenharia será ocupada por um Chefe de Divisão, de nível CC3, cuja
denominação do cargo será Chefe da Divisão de Engenharia.
III - A Assessoria de Engenharia será ocupada por um Assessor, de nível CC4, cuja
denominação do cargo será Assessor da Divisão de Engenharia.
IV - Cabe ao Diretor de Departamento de Engenharia as prerrogativas, atribuições e
responsabilidades do cargo com vistas a elaboração de projetos Arquitetônicos, estruturais,
elétricos e hidráulicos, a fiscalização de obras e a aprovação de projetos.
Art. 1º
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V - Cabe ao Chefe da Divisão de Engenharia as prerrogativas, atribuições e
responsabilidades do cargo com vistas a organização e a direção das atividades relacionadas
com projeto, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria
e manutenção, a elaboração de programas de obras, a coordenação de todos os assuntos
relacionados ao acompanhamento das obras e serviços, o encaminhamento de informações
técnicas necessárias à elaboração e execução dos projetos.
IV - São atribuições do Assessor, prestar assessoramento técnico no que diz respeito a
engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos
especialmente de obras civis e demais relacionados a área.
Os cargos que trata esta lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, podendo ser ocupado por
servidores de provimento comissionado ou de provimento efetivo por meio de exercício de
função gratificada.
Parágrafo único. A função gratificada que trata o caput deste artigo não poderá ser
superior a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do
servidor designado.
O Decreto Executivo modificará os anexos legais pertinentes a fim de incluir os criados
cargos nos respectivos organogramas e tabelas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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